13/06/2024 18:00

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 09:20

Juntada de Certidão
11/06/2024 22:09

Juntada de Certidão
11/06/2024 01:17

Decorrido prazo de DAVI ALMEIDA DE SOUZA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/06/2024 23:59.
03/06/2024 00:03

Publicado Despacho em 03/06/2024.
02/06/2024 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1002702-80.2023.4.01.3507 AUTOR: D.

A.

D.

S.

REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO/OFÍCIO Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que providencie a transferência de R$14.426.57 e seus acréscimos depositados na conta/agência 0565.005.86402965-2, ID050000014402404091, para a agência: 0914, Conta Corrente: 04509-5, Banco Cooperativo Sicredi S/A – Bansicredi de titularidade de Ademar Rotili e Advogados Associados, CNPJ 47.***.***/0001-23, para fins de instrução do processo em referência, em trâmite nesta Subseção Judiciária, bem como seja devolvido a este Juízo o comprovante da referida operação, devidamente autenticado.

Determino que 01(uma) via deste despacho sirva como OFÍCIO a ser endereçado à Agência 0565 da Caixa Econômica Federal.

Cumprida a determinação supra, arquivem-se os autos.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
28/05/2024 15:14

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2024 15:14

Juntada de Certidão
28/05/2024 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2024 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2024 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 14:35

Conclusos para despacho
10/05/2024 00:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/05/2024 23:59.
17/04/2024 10:56

Juntada de manifestação
16/04/2024 11:00

Juntada de petição intercorrente
15/04/2024 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2024 01:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/04/2024 23:59.
06/03/2024 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2024 17:18

Juntada de manifestação
15/02/2024 00:07

Publicado Ato ordinatório em 14/02/2024.
15/02/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
12/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1002702-80.2023.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos pertinentes.

Jataí, (data da assinatura eletrônica).

Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
11/02/2024 14:59

Juntada de Certidão
11/02/2024 14:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2024 14:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 01:35

Decorrido prazo de DAVI ALMEIDA DE SOUZA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 01:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 22/01/2024.
23/01/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
20/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002702-80.2023.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: D.

A.

D.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR HUGO ROSSET WENTZ - MS27333 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1.

Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório movida por D.

A.

D.

S., representado por sua tutora Sra.

Juciene de Almeida Damasceno, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual a parte autora pleiteia o pagamento de sua cota parte do seguro DPVAT decorrente de acidente de trânsito com vítima fatal. 2.

Relatório dispensado, ex vi do artigo 38 da lei 9.099/95.

PRELIMINARES 3.

Ausência de interesse de agir. 4.

Aduz a CEF que ao autor falece interesse de agir em virtude da ausência do requerimento administrativo. 5.

Todavia, a contestação do mérito apresentada pela requerida supre eventual ausência de prévio requerimento administrativo.

Vejamos o entendimento jurisprudencial: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT – AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – CONTESTAÇÃO DE MÉRITO CARACTERIZA PRETENSÃO RESISTIDA – DESNECESSÁRIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO IN CASU – SENTENÇA ANULADA – PREQUESTIONAMENTO – INADMISSÍVEL NA FASE RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Segundo o interesse de agir seria necessário demonstrar a pretensão resistida pela Seguradora, com o devido pedido administrativo prévio negado, no entanto desnecessário o mesmo, quando presente nos autos contestação de mérito, o que caracteriza a resistência in juízo. 2.

Não há necessidade do Órgão Colegiado, em sede de apelação, citar os dispositivos usados a fim de prequestionamento. (Ap 35425/2017, DES.

SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 03/05/2017, Publicado no DJE 11/05/2017) (TJ-MT - APL: 00462292420148110041 35425/2017, Relator: DES.

SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 03/05/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT.

AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

DESNECESSIDADE.

PRETENSÃO RESISTIDA.

APRESENTADA CONTESTAÇÃO.

INTERESSE DE AGIR.

Nos casos em que a seguradora oferece contestação de mérito e não efetua o pagamento, resta configurada a presença do interesse de agir, sendo desnecessária a comprovação de requerimento administrativo.(TJ-MG - AC: 10338140081963002 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 22/02/2018, Data de Publicação: 02/03/2018.(grifo nosso). 6.

Verificando que o mérito foi rebatido (Id 1877300171), não há que se falar em ausência de interesse processual.

MÉRITO 7.

O DPVAT - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, está previsto em legislação própria, qual seja na Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com a atual redação dada pelas Leis nºs 8.441/92, 11.482/07, e 11.945/09, no Decreto nº 2.867/98, na Portaria Interministerial nº 4.044/98, na Circular SUSEP nº 608/00, e nas Resoluções nºs 398, 399, 400, de 29/12/2020, 402 e 403, de 08/01/2021, todas do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP. 8.

Pois bem, para o recebimento da indenização do seguro DPVAT necessário comprovar o acidente, o dano e o nexo de causalidade entre eles.

Em caso de óbito, também se faz necessária a comprovação da qualidade de herdeiro dos eventuais beneficiários em relação à vítima do acidente. 9.

No caso em tela, o acidente e o dano (óbito) restam demonstrados pela certidão de óbito de Id 1717912462 e pelo boletim de acidente de trânsito de Id 1717912459. 10.

Verifica-se de tais documentos que o óbito decorreu do acidente.

Há, portanto, nexo de causalidade. 11.

Nos termos do artigo 4º da Lei 6.194/1974, a indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 do Código Civil.

O referido dispositivo legal indica que o capital será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. 12.

Assim, ausente cônjuge/companheiro, a indenização será paga, por inteiro, aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem de vocação hereditária. 13.

Com efeito, a ordem de vocação hereditária (art. 1829, CC) indica que, em primeiro lugar, são chamados à sucessão os descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único, CC); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares.

Ademais, entre os descendentes, os em grau mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação (Art. 1.833, CC). 14.

In casu, a vítima do acidente de trânsito, Antônia de Almeida Damasceno, era solteira, conforme se comprova de sua certidão de óbito. 15.

O autor, conforme conta da certidão de óbito, era o único filho de Antônia. 16.

Outrossim, a CEF sequer chegou a rebater a alegada ordem de vocação hereditária, do que se deduz se tratar de fato incontroverso. 17.

Ante o exposto, a procedência do pleito autoral é medida que se impõe.

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 18.

Incidirá sobre o montante a devida correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, para o fim de recompor adequadamente o poder aquisitivo da moeda. 19.

Incidirá, também sobre o valor a ser pago ao requerente, juros moratórios à taxa de 1% ao mês, conforme artigos 405 e 406, ambos do CC. 20.

A incidência da correção monetária ocorrerá a partir da data do sinistro e os juros moratórios, a contar da citação.

DISPOSITIVO 21.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a PAGAR, em favor do requerente, o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), nos termos dos artigos 3º e 4º, ambos da Lei 6.194/74 e art. 792 do Código Civil. 22.

Defiro o pedido de justiça gratuita. 23.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 24.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; b) intimar as partes; c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. d) com o trânsito em julgado, intime-se a parte EXEQUENTE a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados. e) Apresentada a memória de cálculo, o executado será intimado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, bem como realizar o pagamento via depósito judicial. f) Desde logo, esclareço as partes que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância.

Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. g) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; h) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
19/12/2023 14:26

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2023 14:26

Juntada de Certidão
19/12/2023 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2023 14:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/12/2023 14:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/12/2023 14:26

Julgado procedente o pedido
01/12/2023 15:47

Conclusos para julgamento
29/11/2023 18:31

Juntada de parecer
16/11/2023 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2023 00:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/11/2023 23:59.
24/10/2023 12:53

Juntada de contestação
09/10/2023 14:21

Processo devolvido à Secretaria
09/10/2023 14:21

Juntada de Certidão
09/10/2023 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2023 14:21

Determinada Requisição de Informações
11/08/2023 12:04

Conclusos para decisão
11/08/2023 12:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2023 04:48

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/08/2023 23:59.
01/08/2023 02:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 31/07/2023 23:59.
31/07/2023 16:45

Juntada de manifestação
24/07/2023 00:08

Publicado Despacho em 24/07/2023.
22/07/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002702-80.2023.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: D.

A.

D.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR HUGO ROSSET WENTZ - MS27333 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Intimem-se as partes para manifestarem-se expressamente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital ("trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, nos quais não se exige a presença de partes, testemunhas e advogado no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências").

Na hipótese de revelia, considerando-se a inexistência de recusa expressa das partes, retifiquem-se os autos, incluindo-os no Juízo 100% digital.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial, apresentando os seguintes documentos: a) comprovante de endereço atual (até o máximo de 06 meses), em seu nome ou acompanhado de declaração do proprietário do imóvel, firmada sob as penas da lei, informando que a parte autora é domiciliada no referido endereço; b) comprovante do indeferimento administrativo referente ao DPVAT.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
20/07/2023 07:10

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2023 07:10

Juntada de Certidão
20/07/2023 07:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2023 07:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2023 07:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2023 07:09

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 13:26

Conclusos para despacho
18/07/2023 17:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
18/07/2023 17:26

Juntada de Informação de Prevenção
18/07/2023 16:47

Recebido pelo Distribuidor
18/07/2023 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002550-32.2023.4.01.3507

Izabel Albino Monteiro Correa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria Aparecida de Souza Braga Paiva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/11/2023 16:44

Exibir Processo

Processo nº 1002435-11.2023.4.01.3507

Fabiano Augusto da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Erlon Carneiro de Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/06/2023 10:35

Exibir Processo

Processo nº 1002499-21.2023.4.01.3507

Elvis Dias da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Sergio de Oliveira Goncalves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/06/2023 19:25

Exibir Processo

Processo nº 0000930-14.2014.4.01.3605

Instituto Nacional do Seguro Social

Clemente de Souza Brito

Advogado: Sem Representacao Nos Autos

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 23/10/2024 16:45

Exibir Processo

Processo nº 1002430-86.2023.4.01.3507

Jonatas Vieira da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Sergio de Oliveira Goncalves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/06/2023 20:20

Exibir Processo