TRF1 - 0000207-25.2019.4.01.3603

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0000207-25.2019.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:RUBENS RODRIGUES COSTA SENTENÇA Tipo E 1.RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra RUBENS RODRIGUES COSTA imputando-lhe a prática dos crimes tipificados no art. 2° da Lei n° 8.176/91, e 54 e 55 da Lei n° 9.605/98.

Segundo a acusação, “de data incerta até 07/12/2015, nas coordenadas geográficas Lat S10°10'20,7" e Long W 55°06'9,46", no interior da propriedade denominada "Fazenda Bortoluzzi", situada na Zona Rural do Município de Matupá/MT, o réu teria explorado minério aurífero sem autorização concedida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM”.

Consta, ainda, na peça acusatória, que foi identificada no local degradação ambiental e no entorno do alojamento/refeitório do garimpo havia área de pastagem em regeneração natural de árvores remanescentes.

A denúncia foi recebida em 25 de janeiro de 2019 (ID 179878859 – págs. 96/97).

Regularmente citado, o réu apresentou resposta à acusação (ID 346925353), na qual pugnou pela intimação do MPF para que se manifestasse sobre a possibilidade de apresentação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP.

Após oferecimento de ANPP por parte do MPF (346925353), não foi possível a intimação do réu quanto à proposta (ID 767078469), razão pela qual o Parquet federal pugnou pelo prosseguimento do feito (ID 1415817253).

O pedido de absolvição sumária foi rejeitado (1604128855).

Foi realizada audiência de instrução com ao oitiva de testemunhas, oportunidade em que o Parquet pugnou pela extinção da punibilidade quanto aos crimes ambientais (1910998661).

O réu não compareceu em audiência. É o relatório.

Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO Embora sem previsão expressa no ordenamento e rejeitada, por isso mesmo, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a chamada prescrição em perspectiva vem encontrando, pouco a pouco, trânsito nos Tribunais de apelação sob o fundamento de que não se deve movimentar a máquina judiciária para um processo cuja inutilidade já se pode antever desde o início. É o que se extrai do seguinte precedente: “A doutrina e a jurisprudência divergem, predominando, no entanto, a orientação que não aceita a prescrição antecipada. É chegada a hora, todavia, de novo triunfar.

A prescrição antecipada evita um processo inútil, um trabalho para nada, chegar a um provimento jurisdicional que nada vale, que de nada servirá.

Desse modo, há de reconhecer-se ausência de interesse de agir.

Não há lacunas no Direito, a menos que se tenha o Direito como lei, ou seja, o Direito puramente objetivo.

Desse modo, não há falta de amparo legal para aplicação da prescrição antecipada.

A doutrina da plenitude lógica do direito não pode subsistir em face da velocidade com que a ciência do direito se movimenta, de sua força criadora, acompanhando o progresso e as mudanças das relações sociais” (TRF da 1ª Região, ACR 1999350001167744/GO, relator Desembargador Federal Tourinho Neto, 06/03/2006).

A mesma orientação encontramos nesse outro precedente, oriundo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “A jurisprudência da 8ª Turma tem entendido ser cabível o reconhecimento da prescrição em perspectiva (a despeito da ausência de autorização expressa no ordenamento) quando se possa verificar, com segurança, por um cálculo estimativo da pena a ser aplicada, que a ação penal, em caso de sentença condenatória, redundará em nada” (ACR 2005.04.01.0464440-0, relator Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, 01/11/2006).

Importante destacar que o art. 110, § 1º e 2º, do Código Penal foi alterado pela Lei nº 12.234/2010.

Antes da vigência da Lei nº 12.234/2010, o § 2º do artigo 110 contava com a seguinte redação: “a prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.” A partir da referida lei, a prescrição pela pena aplicada não pode mais atingir o lapso existente entre o fato criminoso e o recebimento da denúncia.

Todavia, a prescrição, por ser matéria afeta ao direto material, submete-se às normas de direito material, entre elas, o princípio da irretroatividade da norma penal mais gravosa, extraído do artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal.

Tal princípio orienta que se a lei penal posterior aos fatos for prejudicial, não incidirá sobre fatos anteriores a sua vigência, os quais continuarão regidos pela lei vigente ao tempo em que ocorreram.

Nessa perspectiva, a alteração realizada no artigo 110 do Código Penal, por ser mais gravosa, ao impedir a contagem do lapso temporal anterior à denúncia para fins de prescrição, não pode incidir sobre fatos pretéritos a sua vigência.

Assim, se o fato for anterior à Lei nº 12.234/2010, continuará a ser regido pela disposição anterior do § 2º do artigo 110, que não vedava o reconhecimento da prescrição com relação intervalo de tempo entre a data dos fatos e a denúncia.

Fixadas essas premissas, passo ao exame do caso.

No presente caso, entendo configurada a prescrição em perspectiva em relação ao crime tipificado no artigo 2º da Lei 8.176/91 e ao crime tipificado no artigo 54 da Lei n.º 9.605/98.

Com efeito, as penas abstratamente prevista para os delitos é de um a cinco anos de detenção e um a quatro anos de reclusão, respectivamente.

Não há notícia de que o réu tenha antecedentes criminais (179878859 – pág. 91).

Somado a isso, não há causas de aumento ou diminuição de pena previstas nos tipos penais em destaque.

Assim, pode-se afirmar, com segurança, que a pena aplicada em caso de condenação ficaria não ficaria acima do mínimo legal, de um ano.

Ainda que se cogite eventual exasperação da penal, certamente não ultrapassaria dois anos.

O Código Penal diz que a pretensão punitiva prescreve em quatro anos “se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois” (art. 109, V, do Código Penal).

Conforme se verifica do processo, a denúncia foi recebida em 25 de janeiro de 2019 (ID 179878859 – págs. 96/97).

Depois dessa data, não ocorreram novas causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, tendo decorrido mais de quatro anos até o momento, pelo que a pretensão punitiva estatal está fulminada pela prescrição.

Também está caracterizada a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime tipificado no artigo 55 da Lei n.º 9.605/98, mas pela pena em abstrato.

Com efeito, a prescrição da pretensão punitiva abstrata tem previsão no artigo 109 do Código Penal, segundo o qual “a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime”.

Os prazos prescricionais, por sua vez, vêm elencados nos incisos do artigo 109, de acordo com o máximo da pena privativa de liberdade prevista abstratamente para o crime.

O crime previsto no artigo 55 da Lei n.º 9.605/98 tem pena máxima de um ano e não há causas de aumento ou de diminuição de pena aplicáveis ao caso.

Logo, o prazo prescricional é de quatro anos, conforme já exposto acima, estando configurada a prescrição, dado o decurso do prazo de quatro anos a partir do recebimento da denúncia em 25 de janeiro de 2019. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, IV e V, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do réu RUBENS RODRIGUES COSTA.

Fixo a remuneração do advogado dativo nomeado para a defesa do réu no valor máximo previsto nas tabelas da Resolução CJF 305/2014.

Requisite-se o pagamento após a publicação da sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 0000207-25.2019.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: REU: RUBENS RODRIGUES COSTA ADVOGADO DATIVO: CLAYTON OLIMPIO PINTO Advogado do(a) REU: CLAYTON OLIMPIO PINTO - MT23858/O DESPACHO A fim de adequar a pauta do juízo, redesigno a audiência de instrução para o dia 17/08/2023, às 14h00min, horário de Mato Grosso.

Ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão ID 1604128855, inclusive link de acesso à reunião. À Secretaria para as intimações devidas e providências necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto