21/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS QUARTA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0003688-39.2019.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) RÉU: HELIO FERREIRA DA SILVA DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

O processo está em fase de execução. 02.

Sentença prolatada nos autos (ID 266217937) condenou o réu à pena de 01 ano de reclusão e 10 dias-multa, fixado o valor de cada dia-multa em 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo então vigente. 03.

Interposta apelação, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu-lhe provimento, para reduzir o dia-multa de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato para 1/30 (um trigésimo), bem como para reduzir a pena de prestação pecuniária substitutiva, fixada em 2 (dois) salários mínimos, para 1 (um) salário mínimo. 04.

O acórdão transitou em julgado (ID 1640534853).

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 05.

Ante o exposto: 5.1 remetam-se à SECLA as cópias necessárias dos presentes autos, para a autuação da execução penal no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, a fim de fiscalizar a reprimenda imposta a HELIO FERREIRA DA SILVA. 05.2 certifique-se a autuação da execução penal no SEEU e intimem-se as partes. 05.3 arquive-se esta ação penal, em decorrência do exaurimento da prestação jurisdicional.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 06. remeter à SECLA as cópias necessárias dos presentes autos para autuação da execução penal no SEEU. 07. certificar a autuação da execução penal no SEEU. 08. intimar as partes. 09. arquivar esta ação penal. 10.

Palmas, 20 de julho de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL RESPONDENDO PELA QUARTA VARA FEDERAL (ATO PRESI 1009/2023)
09/03/2021 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 4ª Vara Federal Criminal da SJTO para Tribunal
09/03/2021 10:08

Juntada de Informação
09/03/2021 10:07

Juntada de Certidão
27/01/2021 09:46

Juntada de petição intercorrente
08/01/2021 12:22

Expedição de Comunicação via sistema.
25/11/2020 10:22

Juntada de Petição intercorrente
24/11/2020 11:46

Juntada de contrarrazões
20/11/2020 11:51

Expedição de Comunicação via sistema.
20/11/2020 09:19

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/10/2020 12:46

Juntada de apelação
09/10/2020 09:43

Conclusos para decisão
02/10/2020 15:04

Juntada de apelação
30/09/2020 19:44

Expedição de Comunicação via sistema.
15/09/2020 16:56

Julgado procedente em parte do pedido
31/08/2020 10:52

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.
29/06/2020 11:36

Conclusos para julgamento
28/06/2020 15:03

Juntada de alegações/razões finais
24/06/2020 14:05

Expedição de Comunicação via sistema.
15/05/2020 14:36

Juntada de alegações/razões finais
12/05/2020 21:21

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/05/2020 23:59:59.
17/04/2020 09:19

Juntada de documentos diversos
27/03/2020 08:21

Expedição de Comunicação via sistema.
18/03/2020 15:23

Juntada de Petição intercorrente
11/03/2020 14:53

Expedição de Outros documentos.
11/03/2020 14:53

Expedição de Outros documentos.
11/03/2020 14:48

Juntada de Certidão de processo migrado
11/03/2020 14:31

Juntada de capa
11/03/2020 14:20

Juntada de capa
11/03/2020 13:37

Juntada de capa
11/03/2020 13:18

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
11/03/2020 13:18

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
11/03/2020 13:17

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
11/03/2020 13:17

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/03/2020 13:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/03/2020 12:16

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - EM 04/03/2020
28/02/2020 16:35

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DO RÉU HÉLIO FERREIRA DA SILVA
21/02/2020 12:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 15/2020
21/02/2020 12:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-MAIL/TESTEMUNHA BRUNO RODRIGUES DA COSTA SERÁ INQUIRIDO EM PALMAS.
19/02/2020 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL
17/02/2020 10:20

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU
17/02/2020 10:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - 1 VOL
17/02/2020 10:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/02/2020 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOL
31/01/2020 09:31

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL
24/01/2020 09:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/01/2020 09:29

OFICIO EXPEDIDO
24/01/2020 09:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
24/01/2020 09:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 15/2020
21/01/2020 13:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/01/2020 14:45

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
07/01/2020 14:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/11/2019 15:13

Conclusos para decisão
07/11/2019 15:12

DEFESA PREVIA APRESENTADA - PT. 22987, DPU - FF. 95/96
18/10/2019 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL
18/10/2019 09:15

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1 VOL.
17/10/2019 13:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
17/10/2019 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/10/2019 11:33

Conclusos para despacho
14/10/2019 11:03

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITADO HÉLIO FERREIRA DA SILVA
30/08/2019 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL
16/08/2019 10:37

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL.
09/08/2019 15:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/08/2019 15:40

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 697/2019
17/06/2019 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL
17/06/2019 11:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/06/2019 11:25

INICIAL AUTUADA
17/06/2019 10:51

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - AUTUAÇÃO COMO AÇÃO PENAL DETERMINADA NA DECISÃO DE FLS. 80/82

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2019

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

E-mail • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

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