TRF1 - 1002076-90.2021.4.01.3908

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1002076-90.2021.4.01.3908 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)] EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PARA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAINARA CARVALHO DA SILVA - PA30063 EXECUTADO: PROGRESSO LEILOES, SERVICOS E COMERCIO DE ANIMAIS LTDA - ME SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA/PA1 EDITAL DE CITAÇÃO - LEI N° 6.830/80 (ART. 8°, IV) PRAZO: 30 DIAS INFORMAÇÕES DO(S) EXECUTADO(S): PROGRESSO LEILÕES, SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ANIMAIS LTDA - ME - CNPJ: 11.***.***/0001-60 (EXECUTADO) Valor da(s) dívida(s) executada(s) em 09/2021: R$4,406.14.

Natureza da Dívida: Tributária.

Certidão de Dívida Ativa Nº: 86/21.

Data da Inscrição na Dívida Ativa: 10/06/2021.

FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(s) acima discriminado(s), em razão de se encontrar em lugar desconhecido (art. 256, II do Código de Processo Civil), para pagar(em) a(s) dívida(s) com os juros e multa de mora e encargos indicados na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa e custas processuais, no prazo de 5 dias contados do término do prazo do edital, ou garantir a execução por meio de: a) depósito em dinheiro, à ordem e disposição deste Juízo Federal, na Caixa Econômica Federal (agência preferencialmente de Itaituba/PA), com correção monetária (art. 32, § 1º da Lei 6.830/80); b) oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; c) nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei nº 6.830/80; ou d) indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros (com autorização), desde que aceitos pelo exequente.

OBSERVAÇÃO¹: o parcelamento ou pagamento da(s) dívida(s) exequenda(s) deve ser efetuado na via administrativa junto ao exequente e ser informado nos autos (mediante petição de informação e juntada de cópia dos documentos que comprovem a negociação).

Ressalto que não há necessidade/obrigatoriedade de constituição de advogado para realização do parcelamento, pagamento e petição de informação e juntada.

Ademais, cabe ao executado o ônus de verificar, junto ao exequente, informações a respeito da atualização do(s) débito(s).

ADVERTÊNCIA: Não ocorrendo o pagamento, parcelamento ou garantia da execução, será efetivada a penhora de bens, na forma estabelecida pelos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.830/80.

SEDE DO JUÍZO: Av.

Paes de Carvalho, nº 120, Centro, Itaituba/Pa, CEP 68.180-060 (mesma rua do Fórum Estadual), Tel/Fax: (93) 2102-1957/1954(Whatsapp's)/2102-1978, Site: http://portal.trf1.jus.br/sjpa/pagina-inicial.htm e E-mail: [email protected] OBSERVAÇÃO²: É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.

Caso seja constatado um caso de violência, denuncie pelo disque 100, Conselho Tutelar na sua região, Guarda Municipal, Polícia Militar ou na Delegacia de Polícia mais próxima da sua residência (Recomendação CNJ nº 111/2021).

OBSERVAÇÃO³: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21100312022474200000751590143 01 - INICIAL Inicial 21100312022480800000751590144 02 - PROCURAÇÃO Procuração 21100312022491700000751590145 03 - TERMO DE POSSE DIRETORIA Documento Comprobatório 21100312022507000000751590146 04 - CDA - CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21100312022517100000751590147 05 - TERMO DE INSCRIÇÃO DE DIVIDA ATIVA Documento Comprobatório 21100312022526900000751590148 06 - CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURIDICA - CNPJ CRMV-PA Comprovante de situação cadastral no CNPJ 21100312022536400000751590149 07 - CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURIDICA - CNPJ DO EXECUTADO Comprovante de situação cadastral no CNPJ 21100312022544600000751590150 08 - COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS Comprovante de recolhimento de custas 21100312022552400000751590151 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21100515041484500000754701234 Certidão da Contadoria Certidão da Contadoria 21101415204995900000766077174 ORACLE/RFB Comprovante de situação cadastral no CNPJ 22011321010832000000876389752 Decisão Decisão 22011718462135600000754927636 Citação Citação 22011718462135600000754927636 Comprovante de expedição da Carta de Citação Certidão 22012009243157200000882713275 Certidão Certidão 22040810300205600001011690465 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22060223032975500001110607958 Manifestação Manifestação 22060308353590700001110849470 CITAÇÃO POR EDITAL - PROGRESSO LEILOES, SERVICOS E COMERCIO DE ANIMAIS LTDA - ME Manifestação 22060308353602900001110849471 Citação, Penhora e Avaliação Citação, Penhora e Avaliação 22080116034770300001235888462 Relatório/Solic. de inform. acerca de cumprimento de mandado Informação 22111012111089800001379053475 Certidão Certidão 23040121580336400001543604070 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23060400280339000001634801131 ITAITUBA, data no rodapé. (assinado digitalmente) 1 Endereço: Av.

Paes de Carvalho, nº 120, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do Fórum Estadual), Horário Expediente Externo: das 09:00h às 16:00h, dias úteis, Telefone: (93) 2102-1950, WhatsApp SEXEC (Seção de Execuções Fiscais): (93) 2102-1957 (Clique AQUI), WhatsApp SEPOD Cível: (93) 2102-1960, WhatsApp SEPOD Criminal: (93) 2102-1977, WhatsApp Vara: (93) 2102-1954 (Clique AQUI), WhatsApp JEF (Juizado Especial Federal): (93) 2102-1953 (Clique AQUI), E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJPA-SSJdeItaituba-VaraFederalCiveleCriminal (Clique AQUI) Site: http://portal.trf1.jus.br/sjpa/pagina-inicial.htm (Clique AQUI) Site PJe (Consulta Pública 1º Grau): https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam (Clique AQUI) Site PJe (Consulta Chaves de Acesso 1º Grau): https://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (Clique AQUI)