TRF1 - 1002185-07.2021.4.01.3908

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1002185-07.2021.4.01.3908 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ambiental] EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: LEANDRO RODRIGUES FIGUEIRA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA/PA1 EDITAL DE CITAÇÃO - LEI N° 6.830/80 (ART. 8°, IV) PRAZO: 30 DIAS INFORMAÇÕES DO(S) EXECUTADO(S): NOME LEANDRO RODRIGUES FIGUEIRA CPF/CNPJ *76.***.*30-44 NUP CDA VALOR DA CDA (R$) DATA INSCRIÇÃO 02005.000277/2017-74 327156 (Não Tributária) 68.150,40 30/05/2021 VALOR TOTAL DA DÍVIDA (CONSOLIDADO) / R$ 68.150,40 FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(s) acima discriminado(s), em razão de se encontrar em lugar desconhecido (art. 256, II do Código de Processo Civil), para pagar(em) a(s) dívida(s) com os juros e multa de mora e encargos indicados na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa e custas processuais, no prazo de 5 dias contados do término do prazo do edital, ou garantir a execução por meio de: a) depósito em dinheiro, à ordem e disposição deste Juízo Federal, na Caixa Econômica Federal (agência preferencialmente de Itaituba/PA), com correção monetária (art. 32, § 1º da Lei 6.830/80); b) oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; c) nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei nº 6.830/80; ou d) indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros (com autorização), desde que aceitos pelo exequente.

OBSERVAÇÃO¹: o parcelamento ou pagamento da(s) dívida(s) exequenda(s) deve ser efetuado na via administrativa junto ao exequente e ser informado nos autos (mediante petição de informação e juntada de cópia dos documentos que comprovem a negociação).

Ressalto que não há necessidade/obrigatoriedade de constituição de advogado para realização do parcelamento, pagamento e petição de informação e juntada.

Ademais, cabe ao executado o ônus de verificar, junto ao exequente, informações a respeito da atualização do(s) débito(s).

ADVERTÊNCIA: Não ocorrendo o pagamento, parcelamento ou garantia da execução, será efetivada a penhora de bens, na forma estabelecida pelos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.830/80.

SEDE DO JUÍZO: Av.

Paes de Carvalho, nº 120, Centro, Itaituba/Pa, CEP 68.180-060 (mesma rua do Fórum Estadual), Tel/Fax: (93) 2102-1957/1954(Whatsapp's)/2102-1978, Site: http://portal.trf1.jus.br/sjpa/pagina-inicial.htm e E-mail: [email protected] OBSERVAÇÃO²: É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.

Caso seja constatado um caso de violência, denuncie pelo disque 100, Conselho Tutelar na sua região, Guarda Municipal, Polícia Militar ou na Delegacia de Polícia mais próxima da sua residência (Recomendação CNJ nº 111/2021).

OBSERVAÇÃO³: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21101907592288400000772368657 LEANDRO RODRIGUES FIGUEIRA - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21101907592297300000772368658 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21102611174532700000783083153 Decisão Decisão 21122011444804100000783120169 Citação Citação 21122011444804100000783120169 Comprovante de expedição de carta de citação Certidão 22011114303240800000872036237 Citação Citação 21122011444804100000783120169 Histórico do AR no ECARTA/Reiteração da Carta de Citação Certidão 22050919401503400001053279950 Citação Citação 21122011444804100000783120169 Reiteração de carta citatória Certidão 22082615370452200001281092466 AR - Com Entrega Frustrada, (End.

Insuficiente)) Informação 22102414511703700001358478460 Intimação Intimação 21122011444804100000783120169 Petição intercorrente Petição intercorrente 22111611313117900001385073463 Documentos Diversos Documentos Diversos 22121212463309400001416763469 Documentos Diversos Documentos Diversos 22121212533498300001416800431 Decisão Decisão 23011014243955900001436990544 Citação, Penhora e Avaliação Citação, Penhora e Avaliação 23011014243955900001436990544 Comp. de exp. de carta citatória Informação 23012413352902800001452180041 Citação Citação 23011014243955900001436990544 Citação Citação 23011014243955900001436990544 AR - Com Entrega Frustrada - Endereço Insuficiente Informação 23031414441600500001515899576 AR - Com Entrega Frustrada - Desconhecido Informação 23033114500927300001542565071 Citação, Penhora e Avaliação Citação, Penhora e Avaliação 23050911073567500001596856077 Citação, Penhora e Avaliação Citação, Penhora e Avaliação 23050911115124400001596879545 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23051616271748200001608096551 Certidão de devolução de mandado Certidão de devolução de mandado 23051716244287000001610191039 AR - Com Entrega Frustrada - Desconhecido Informação 23051814574118200001611874053 ITAITUBA, data no rodapé. (assinado digitalmente) 1 Endereço: Av.

Paes de Carvalho, nº 120, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do Fórum Estadual), Horário Expediente Externo: das 09:00h às 16:00h, dias úteis, Telefone: (93) 2102-1950, WhatsApp SEXEC (Seção de Execuções Fiscais): (93) 2102-1957 (Clique AQUI), WhatsApp SEPOD Cível: (93) 2102-1960, WhatsApp SEPOD Criminal: (93) 2102-1977, WhatsApp Vara: (93) 2102-1954 (Clique AQUI), WhatsApp JEF (Juizado Especial Federal): (93) 2102-1953 (Clique AQUI), E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJPA-SSJdeItaituba-VaraFederalCiveleCriminal (Clique AQUI) Site: http://portal.trf1.jus.br/sjpa/pagina-inicial.htm (Clique AQUI) Site PJe (Consulta Pública 1º Grau): https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam (Clique AQUI) Site PJe (Consulta Chaves de Acesso 1º Grau): https://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (Clique AQUI)