25/04/2025 22:04

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 15:46

Juntada de petição intercorrente
24/04/2025 15:06

Juntada de Certidão
24/04/2025 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/04/2025 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/04/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 18:33

Recebidos os autos
22/04/2025 18:33

Juntada de Certidão de redistribuição
25/08/2023 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal
25/08/2023 13:25

Juntada de Informação
25/08/2023 13:08

Expedição de Comunicação entre instâncias.
25/08/2023 00:50

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/08/2023 23:59.
04/08/2023 02:27

Decorrido prazo de LEANDRO ANTONIO DA SILVA em 03/08/2023 23:59.
13/07/2023 00:33

Publicado Sentença Tipo A em 13/07/2023.
13/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 15:50

Juntada de petição intercorrente
12/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1005928-65.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: LEANDRO ANTONIO DA SILVA Sentença tipo "A" (Resolução n. 535/2006 do CJF) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública por dano ambiental proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra LEANDRO ANTONIO DA SILVA.

O autor discorre acerca do Projeto “Amazônia Protege”, o qual seria resultado de um esforço conjunto da 4ª Câmara do Ministério Público Federal, do IBAMA e do ICMBio, com os seguintes objetivos: 1) buscar a reparação do dano ambiental causado por desmatamentos ocorridos na Amazônia, bem como a retomada das áreas respectivas; 2) assentar o compromisso público do Ministério Público Federal de ajuizar ações civis públicas objetivando a reparação de danos causados por futuros desmatamentos; 3) apresentar à sociedade ferramenta pública para identificação e controle das áreas desmatadas, a fim de evitar sua utilização econômica; 4) evitar a regularização fundiária de áreas recém-desmatadas ilegalmente.

Afirma que a análise realizada pelo corpo pericial dos órgãos públicos autores confrontou imagens de áreas desmatadas com informações divulgadas pelo PRODES a partir de 2016, de forma a se constatarem os desmatamentos realizados com alcance igual ou superior a 60 hectares, conforme definido nessa fase inicial do projeto, para a partir daí se proceder ao embargo da área, vinculando-se o seu titular.

Destaca que a prova apresentada junto à exordial é a mais forte existente, na medida em que utiliza tecnologia geoespacial em que se pode identificar com precisão cirúrgica a área desmatada e sua extensão.

Prossegue narrando que, com vistas à localização do responsável pelo dano ambiental objeto da presente ação, e visando a necessidade de exaurimento dos meios para esse fim, foram utilizados dados públicos dos seguintes bancos de dados: CADASTRO AMBIENTAL RURAL – CAR; SIGEF – INCRA; SNCI – INCRA; TERRA LEGAL; Auto de Infração e Embargo na área (quando possível diante dos recursos disponíveis para o ato).

Argumenta que a responsabilidade civil pela reparação dos danos narrados se mostra presente em razão da natureza propter rem e objetiva da obrigação reparatória, bem como pela demonstração da conduta do demandado e do nexo de causalidade.

Discorre, ainda, sobre a legislação a respeito do tema, a legitimidade das partes, a competência da Justiça Federal para julgar a demanda e o cabimento da reparação in natura, de indenização por danos materiais e de indenização por danos morais coletivos.

Pleiteia a inversão do ônus da prova ab initio e, no tocante ao mérito da ação, formula os seguintes pedidos: 1) a condenação do demandado em obrigação de pagar quantia certa, correspondente ao dano material derivado do desmatamento, no montante de R$ 21.484,00; 2) a condenação do demandado em obrigação de pagar quantia certa, correspondente ao dano moral difuso, no importe de R$ 10.742,00; 3) a condenação do demandado em obrigação de fazer, consistente em recompor a área degrada (área de 2 hectares) mediante a sua não utilização para que seja propiciada a regeneração natural bem como apresentação de PRAD perante a autoridade administrativa competente.

Pede, ainda: a reversão dos valores da condenação para os órgãos de fiscalização federal (IBAMA e ICMBIO) com atuação no estado, com suporte no princípio da máxima efetividade na proteção ambiental; que seja autorizado a todo órgão de controle e fiscalização a imediata apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel existentes na área que estejam impedindo a regeneração natural da floresta ilegalmente desmatada; que seja juntada à presente ação qualquer nova informação encontrada pelos órgãos de controle e fiscalização sobre pessoas que praticaram o dano ou que estejam realizando qualquer atividade econômica ou exploração da área para figurarem como réus da demanda, considerando o caráter propter rem da obrigação; e que seja a área total identificada pelos PRODES declarada como patrimônio público com a autorização para que todas as autoridades administrativas responsáveis efetuem a retomada da área nos termos da legislação federal.

Inicial instruída com documentos.

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) informou que não possui interesse em compor a lide (ID 288217891).

Decisão declarando a incompetência da Justiça Federal para apreciar a demanda (ID 417437886).

O MPF comunicou a interposição de agravo de instrumento (ID 445290912).

Decisão de segunda instância deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal para sobrestar a eficácia do decisum agravado (ID 473666862).

O Parquet apresentou petição (ID 1539345852), acompanhada de laudo técnico (ID 1539345853), informando que, após a análise da confrontação do polígono desmatado indicado no PRODES n. 11142/2018 e do imóvel registrado no CAR por Leandro Antônio da Silva, constatou-se que não há sobreposição entre as respectivas áreas.

Requereu, assim, a improcedência dos pedidos iniciais.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que o presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a solução da causa dispensa dilação probatória.

Em se tratando de reparação por dano ambiental, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe da existência de dolo ou culpa por parte do agente causador.

Basta que exista uma ação ou omissão que resulte em dano ao meio ambiente, provando-se apenas o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. É o que preconizam os arts. 4°, VII, e 14, § 1°, da Lei n. 6.938/1981, em consonância com o art. 225, §3º, da Constituição.

No que concerne a desmatamento irregular, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o causador do dano responde objetivamente e que a responsabilidade recai, de igual modo, sobre o proprietário ou possuidor atual e/ou anteriores, por se configurar uma obrigação solidária e propter rem (Súmula 623).

Esse regime de responsabilização do proprietário ou possuidor do bem degradado, independentemente de ter sido o autor do ato lesivo ao ambiente, foi positivado pela Lei n. 12.651/2012, conforme se observa em seus artigos 2°, § 2°, 7°, § 2°, e 66, § 1°.

O regramento exposto tem como objetivo assegurar a efetiva proteção do bem jurídico tutelado.

Assim, o reconhecimento da responsabilidade civil por desmatamento irregular depende da demonstração de dois requisitos: que (i) ocorreu o dano ambiental e (ii) o réu é proprietário/possuidor da área degradada, foi proprietário/possuidor ao tempo da degradação ou praticou os atos de degradação.

No caso sob exame, a ocorrência do dano ambiental foi devidamente demonstrada por meio de laudo técnico produzido pelo MPF com o emprego de tecnologia geoespacial (ID 236538358), o qual identifica com precisão a área desmatada.

A análise inicial do Parquet havia revelado, ainda, sobreposição entre a área degradada e o imóvel ocupado por Leandro Antônio da Silva, razão pela qual foi inserido no polo passivo da demanda.

Entretanto, exame posterior realizado pelo órgão ministerial (ID 1539345853) apresentou a seguinte conclusão, excluindo a responsabilidade do requerido: De acordo com as análises de dados geoespaciais, não há sobreposição entre o desmatamento delimitado pelo Projeto Amazônia Protege (Prodes 11142), objeto da ACP JFRO-1005928-65.2020.4.01.4100, e o imóvel inscrito no CAR em nome de Leandro Antônio da Silva (CAR RO-1100338-E8845A1A861E44E3962108AAD756B793).

A confrontação do polígono de desmatamento em questão com dados atualizados do CAR acusou a sobreposição com dois imóveis cadastrados posteriormente à análise no âmbito do Projeto Amazônia Protege, conforme detalhamento apresentado no capítulo 2 e no mapa do Apêndice 1.

Não foram detectadas outras sobreposições com dados do Sigef, SNCI, Assentamentos Federais e áreas embargadas pelo Ibama.

Verifica-se, assim, que a parte autora não logrou êxito em identificar quem foi o causador do dano ou quem está atualmente na posse da área degradada (responsável pela restauração do dano).

Ausente a prova da conduta e do nexo de causalidade, o decreto de improcedência é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 18 da Lei n. 7.347/1985).

Comunique-se o teor da presente sentença ao relator do agravo de instrumento n. 1005185-02.2021.4.01.0000.

Sentença sujeita ao reexame necessário (aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei n. 4.717/1965).

Decorrido o prazo para interposição de recursos, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(ÍZA) FEDERAL 5ª Vara/SJRO– Especializada em matéria ambiental e agrária
11/07/2023 18:31

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2023 18:31

Juntada de Certidão
11/07/2023 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2023 18:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2023 18:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2023 18:31

Julgado improcedente o pedido
22/04/2023 00:15

Conclusos para julgamento
21/03/2023 12:59

Juntada de parecer
11/03/2023 01:05

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/03/2023 23:59.
13/02/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 14:13

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 11:21

Conclusos para despacho
23/09/2022 12:26

Juntada de parecer
25/08/2022 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2022 22:33

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2022 22:33

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 01:07

Conclusos para despacho
06/05/2022 16:26

Juntada de parecer
01/04/2022 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2022 15:54

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 08:48

Conclusos para despacho
07/12/2021 21:04

Juntada de parecer
04/11/2021 20:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2021 20:44

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 18:09

Processo devolvido à Secretaria
27/10/2021 18:09

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 13:09

Conclusos para despacho
11/03/2021 16:49

Juntada de Certidão
12/02/2021 15:24

Juntada de petição intercorrente
26/01/2021 09:40

Juntada de petição intercorrente
22/01/2021 12:25

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 20:03

Declarada incompetência
15/01/2021 09:57

Conclusos para decisão
14/10/2020 17:21

Juntada de Parecer
23/09/2020 12:08

Expedição de Comunicação via sistema.
23/09/2020 12:03

Ato ordinatório praticado
07/08/2020 10:53

Juntada de Petição (outras)
04/08/2020 18:33

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/08/2020 23:59:59.
27/07/2020 16:40

Juntada de petição intercorrente
03/07/2020 16:01

Expedição de Comunicação via sistema.
03/07/2020 16:01

Expedição de Comunicação via sistema.
23/06/2020 20:19

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 15:12

Conclusos para despacho
28/05/2020 10:38

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
28/05/2020 10:38

Juntada de Informação de Prevenção.
15/05/2020 14:48

Recebido pelo Distribuidor
15/05/2020 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2020

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003912-72.2023.4.01.3603

Nayane Freitas do Vale

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Joao Otavio Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/07/2023 11:01

Exibir Processo

Processo nº 1009465-46.2023.4.01.4300

Claudineto Francisco da Silva

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Laudineia Nazareno Mota

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/12/2023 08:44

Exibir Processo

Processo nº 0001066-89.2016.4.01.4300

Nalda Maria Ferreira Santana

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Edson Dias de Araujo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/02/2016 14:17

Exibir Processo

Processo nº 1001568-18.2023.4.01.3507

Elson Ferreira Pires

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Thais de Oliveira Pires

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/04/2023 15:02

Exibir Processo

Processo nº 1005119-21.2023.4.01.3502

Divina Gomes Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Crystiane Marciano Braga

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/06/2023 13:13

Exibir Processo