12/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000996-54.2022.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDIO JOSE DE CARVALHO FRANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUZINETE GOMES DE OLIVEIRA - RO11754 e RUBENS DEVET GENERO - RO3543 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213 e JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - SP163613 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por AME DIGITAL BRASIL em face da Sentença ID 1484261392.

A parte embargante alega que a Sentença foi omissa por não relatar acerca da responsabilidade solidária dos réus.

Em contrarrazões, a embargada sustenta a claridade da sentença no tocante a responsabilidade solidária dos réus. É o relatório.

Decido. É cediço que ao publicar a sentença de mérito o juiz apenas poderá alterá-la para lhe corrigir inexatidões materiais ou por meio dos embargos de declaração.

Os embargos de declaração somente serão admitidos quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Não verifica-se, in casu, a omissão da sentença.

Conforme se verifica na decisão embargada, o juízo fundamentou a responsabilidade solidária dos réus com base nos Código de Defesa do Consumidor ao afirmar que os fornecedores são de uma mesma cadeia de serviços.

Assim, não houve a omissão da sentença conforme alegado pela embargante.- Do exposto, não conheço dos embargos de declaração.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal
13/10/2022 12:55

Ato ordinatório praticado
08/10/2022 10:42

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/10/2022 10:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJRO
07/10/2022 13:26

Juntada de aviso de recebimento
07/10/2022 13:18

Juntada de aviso de recebimento
27/09/2022 02:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/09/2022 23:59.
14/09/2022 10:16

Juntada de contestação
06/09/2022 16:53

Juntada de contestação
20/08/2022 17:36

Decorrido prazo de AMERICANAS S.A. em 19/08/2022 23:59.
18/08/2022 00:31

Decorrido prazo de AME DIGITAL BRASIL LTDA. em 17/08/2022 23:59.
16/08/2022 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2022 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2022 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2022 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2022 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2022 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2022 12:24

Juntada de manifestação
20/07/2022 08:09

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2022 08:09

Juntada de Certidão
20/07/2022 08:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2022 08:09

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 17:07

Conclusos para despacho
03/05/2022 12:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO
03/05/2022 12:07

Juntada de Informação de Prevenção
02/05/2022 18:24

Recebido pelo Distribuidor
02/05/2022 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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