20/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio Oiapoque PROCESSO: 0011335-65.2002.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MARCELO AZEVEDO MAIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HAROLDO SOUZA SILVA - PA1926, WILSON ALCANTARA DE OLIVEIRA NETO - PA012019, DENNER DA CUNHA TOCANTINS - PA32848 e ANDRE NOLETO DE MATOS - RR1508 POLO PASSIVO:SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA SUDAM e outros DECISÃO Conforme mencionado nos despachos anteriores (ids. 404350381 e 1504490393), analiso as questões pendentes.

Id. 281371675 – Pág. 52 - Embargos de declaração da UNIÃO Em resumo, a decisão de Fls. 2586 (id. 281371675 – Pág. 7) entendeu que: Considerando que o(s) documento(s) apresentado(s) a(s) fls. 2189 indica(m) a celebração de acordo(s) administrativo(s) realizado(s) em data anterior à vigência da Medida Provisória 2.169/2001, quando não era possível suprir a apresentação de homologação judicial por meio de documentos do SIAPE, determino nova remessa ao Contador para incluir a servidora IRENE YACHIYO ISHYKAWA nos cálculos, devendo os valores informados serem considerados apenas para abatimento do total a ser recebido, obstando-se, assim, eventual enriquecimento sem causa dos exequentes.

Devem ser excluídos dos cálculos aqueles autores cuja litispendência foi alegada, uma vez que não houve oposição ao pedido por parte dos exequentes.

Cálculos SECAJ id. 281371675 – Pág. 11.

Sem oposição do sindicato id. 281371675 – Pág. 23.

Inconformada, apresentou a União embargos de declaração (id. 281371675 – Pag. 52) alegando, em síntese, que a decisão foi contraditória ao desconsiderar que os extratos SIAPE são suficientes para comprovar acordo firmado pela exequente IRENE YACHIYO IAHYKAWA.

Na sequência, discordância da executada (id. 281371675 – PÁG. 59) com os cálculos da contadoria judicial que incluiu a exequente IRENE YACHIYO IAHYKAWA.

Quanto à conta dos demais exequentes, não se opôs.

A parte exequente pugnou pela rejeição dos embargos declaratórios.

DECIDO. É cediço que, ao publicar a decisão ou a sentença de mérito, o juiz apenas poderá alterá-la para lhe corrigir inexatidões materiais, lhe retificar erros de cálculo, ou, ainda, por meio dos embargos de declaração.

Por outro lado, os embargos de declaração somente serão admitidos quando houver, na decisão ou sentença, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil.

A UNIÃO alega que “Não pode o Juízo negar eficácia probante aos extratos do SIAPE em relação à exequente IRENE YACHIYO IAHYKAWA, sob a justificativa de que as transações pretéritas à MP 2.169/2001 só poderiam ser comprovadas mediante a apresentação de termo homologado em juízo sem se atentar para o fato de que os documentos se destinavam a suprir peças extraviadas.” Partindo do contexto normativo, não verifico, in casu, a existência de quaisquer das hipóteses ensejadoras dos embargos declaratórios.

Da simples leitura das razões do recurso depreende-se a nítida intenção de reformar, e não de integrar a decisão embargada, visto almejar a embargante a exclusão da exequente do cálculo.

Destarte, CONHEÇO dos embargos de declaração de id. 281371675 – Pág. 52 e, no mérito, ante a ausência de quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I, II e III do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), NEGO-LHES PROVIMENTO.

Id. 281371675 – PÁG. 59 - Impugnação da UNIÃO sobre os cálculos Novamente a União mostrou sua irresignação quanto à IRENE YACHIYO ISHYKAWA ao ressaltar que a exequente “(...) firmou Acordo/Transação judicial com a União, conforme comprovado no documento extraído do SIAPE de fis. 1995, bem como nas fichas financeiras de fls. 1996/2002.

Portanto, nada é devido a título de 28,86%”.

Com relação aos demais exequentes, a União não se opõe aos valores apresentados.

Pois bem.

Com visto, almeja a executada a exclusão da exequente sob o fundamento da realização de transação administrativa.

Em que pese o entendimento do STJ quanto à necessidade de homologação judicial do acordo firmado, mostra-se importante ressaltar que, na hipótese de existência de título executivo judicial, este precisa ser considerado, como é o caso dos autos.

Para situações como esta, a jurisprudência do TRF1 vem orientando da seguinte forma: ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO.

REAJUSTE DE 28,86% ACORDO REALIZADO ANTES DA MP N. 2.169/2001.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO TERMO DE TRANSAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO.

COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. 1.

A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o acordo firmado para fins de pagamento do reajuste de 28,86%, em data anterior à edição da MP n. 2.169/2001, deve ser comprovado pela União por meio do termo de transação, devidamente homologado pelo juízo competente, por não ser possível suprir tal comprovação por meio da apresentação de documento do SIAPE.

Precedentes: AgInt no REsp 1492093/PE, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 13/08/2020; AgInt no REsp 1811942/DF, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020. 2.

Realizados os acordos em momento anterior à edição da Medida Provisória n. 2.169/2001, não é admissível a desconsideração do título executivo judicial que concedeu o reajuste de 28,86%, de modo que a melhor solução, objetivando o afastamento da ocorrência de bis in idem no pagamento das diferenças devidas, é determinar a continuidade da execução, com a realização dos cálculos relativos à obrigação decorrente do título exequendo e a compensação de todos os valores adimplidos administrativamente, conforme rubrica específica nas fichas financeiras, verificando-se a existência de saldo a pagar. 3.

Na hipótese, verifica-se que o juízo da execução subjacente, no bojo da decisão ora agravada, autorizou a devida compensação dos valores pagos administrativamente e, assim, não há nada a prover no presente incidente processual. 4.

Agravo de Instrumento desprovido.(AG 0053159-28.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/08/2022 PAG.) Foi nesse sentido, inclusive, a decisão id. 281371675 – Pág. 7 ao determinar “(...) Considerando que o(s) documento(s) apresentado(s) a(s) fls. 2189 indica(m) a celebração de acordo(s) administrativo(s) realizado(s) em data anterior à vigência da Medida Provisória 2.169/2001, quando não era possível suprir a apresentação de homologação judicial por meio de documentos do SIAPE, determino nova remessa ao Contador para incluir a servidora IRENE YACHIYO ISHYKAWA nos cálculos, devendo os valores informados serem considerados apenas para abatimento do total a ser recebido, obstando-se, assim, eventual enriquecimento sem causa dos exequentes.” Pelo mesmo fundamento acima, rejeito a impugnação da União e, por conseguinte, determino que, em relação a referida exequente, seja realizado o abatimento do valor constante em fls. 2.189 (id. 281371671 – Pág. 180 – acordo administrativo) correspondente a R$ 4.901,85 (Quatro mil novecentos e um reais e oitenta e cinco centavos) por ocasião da expedição de requisição de pagamento sobre o valor encontrado no Cálculo SECAJ id. 281371675 – Pág. 11.

Nestes termos, determino: a) cumpra-se o despacho id. 1504490393 para reexpedição das requisições (id. 398093363) sobre valores devolvidos ao Tesouro Nacional, em favor de CLAUDIA SIMONE DE MELO MORAES – CPF: 304.168.092.00, JOAO GERALDO MONTEIRO ALVES – CPF: *28.***.*07-04, JUCINALDO DE FREITAS FERREIRA – CPF: 429.476,262-49, MARCIA DENISE COSTA ALVES – CPF: *28.***.*30-10, MAURO SERGIO LEAL SAGICA – CPF: *12.***.*90-06, ORLANDO GARCIA GONCALVES – CPF: *16.***.*57-15 e PAULO ROBERTO DE SOUZA LIMA – CPF: *79.***.*36-15. a.1) sobre tais requisições já houve saque de honorários contratuais em favor do advogado Haroldo Souza Silva.

Porém, notadamente à requisição a ser reexpedida em favor de MAURO SERGIO LEAL SAGICA, destaque-se o percentual de 25 % (vinte e cinco por cento) a título de honorários contratuais em favor de DENNER DA CUNHA TOCANTINS – CPF: *89.***.*49-15, conforme requerido (ids. 1285273248 / 1285314758 / 1286263755 / 1400848261) e contrato de honorários id. 1286263755. b) expeçam-se também requisições de pagamento, de acordo com a planilha SECAJ id. 1265462783 (em consonância com a de id. 281371675 – Pág. 11), com destaque de honorários contratuais previstos, em favor dos exequentes nela listados. b.1) ressalto novamente que, em relação à exequente MARILYSE AZEVEDO MAIA, deverá a requisição ser expedida em favor de seu espólio, observando-se, quando do depósito, a necessidade de comprovação, para fins de levantamento, de que o crédito exequendo foi objeto de partilha, via judicial ou extrajudicial, conforme entendimento adotado pelo TRF1 (AG 00369923320164010000, 1ª Turma, Rel.

Des.

Fed.

Gilda Sigmaringa Seixas, e-DJF1 30/05/2019).” b.2) em relação à IRENE YACHIYO ISHYKAWA, o valor requisitado consistirá na diferença entre a quantia prevista no Cálculo SECAJ id. 281371675 – Pág. 11 (R$ 5.254,15) e a correspondente ao acordo administrativo (R$ 4.901,85 - Fls. 2.189 - Id. 281371671 – Pág. 180).

Sobre o valor remanescente é que deverá ocorrer o destaque de honorários relativamente aos percentuais previstos na planilha SECAJ id. 1265462783. c) considerar, ainda, as seguintes informações para fins de expedição: c.1) Processo de conhecimento: 1998.34.00.025028-0 (Nova numeração: 0024989-61.1998.4.01.3400); Data do trânsito em julgado: 16/06/1998. c.2) na hipótese de impossibilidade de emitir as requisições por meio do Sistema de Requisição de Pagamento Ágil (SIREA), devido às inconsistências apresentadas pelo sistema, conforme despacho PRESI de 10.05.2023, autorizo, desde já, a expedição das requisições de pagamento pelo sistema ORACLE. c.2.1) após, intimem-se as partes para manifestação. c.2.2) não havendo objeções de ordem material nos ofícios requisitórios, proceda-se à imediata migração para o TRF1. d) defiro o pedido de prioridade na tramitação em razão da idade, conforme requerido em id. 360176454.

Proceda-se à retificação da autuação.

Ids. 1398997295 /1526852853 Por sua vez, em consulta ao portal do TRF1, observei que na RPV nº 0247016-32.2012.4.01.9198 expedida em nome de JOAQUIM ANDRÉ CAVALCANTE DE MATOS existe a ocorrência de 2 (dois) saques.

Dessa forma, defiro o pedido para que seja oficiado à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Agência 2301 / [email protected] ou [email protected]) para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda existem valores em nome de JOAQUIM ANDRÉ CAVALCANTE DE MATOS - CPF: *36.***.*08-72 a serem sacados ou se houve o recebimento e por quem foi realizado, referente à RPV nº 0247016-32.2012.4.01.9198 (CONTA DEPÓSITO Nº 5015750062).

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

Servirá este ato como ato de intimação, dispensando a expedição por expediente próprio.

Oiapoque, data da assinatura eletrônica.

FABRÍCIO RORIZ BRESSAN Juiz Titular da Subseção Judiciária de Oiapoque
21/09/2022 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
21/09/2022 11:04

Juntada de Certidão
20/09/2022 18:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/08/2022 17:20

Juntada de manifestação
23/08/2022 16:22

Juntada de documento comprobatório
23/08/2022 10:55

Juntada de petição intercorrente
23/08/2022 10:40

Juntada de petição intercorrente
12/08/2022 18:50

Juntada de petição intercorrente
10/08/2022 17:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Federal Cível da SJDF.
10/08/2022 17:40

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais
30/05/2022 18:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/05/2022 18:49

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
20/10/2021 16:22

Juntada de petição intercorrente
20/10/2021 00:13

Decorrido prazo de HAROLDO SOUZA SILVA em 19/10/2021 23:59.
19/10/2021 18:17

Juntada de manifestação
23/09/2021 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2021 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2021 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2021 14:24

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 12:50

Juntada de manifestação
03/09/2021 12:19

Juntada de manifestação
05/05/2021 11:27

Juntada de manifestação
26/02/2021 03:28

Decorrido prazo de WILSON ALCANTARA DE OLIVEIRA NETO em 25/02/2021 23:59.
25/02/2021 01:10

Decorrido prazo de HAROLDO SOUZA SILVA em 24/02/2021 23:59.
24/02/2021 12:17

Juntada de petição intercorrente
03/02/2021 00:13

Expedição de Comunicação via sistema.
03/02/2021 00:13

Expedição de Comunicação via sistema.
25/01/2021 11:51

Juntada de Certidão
17/12/2020 18:58

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 16:28

Conclusos para despacho
17/12/2020 15:30

Juntada de Certidão
10/12/2020 16:15

Juntada de Certidão
10/12/2020 16:10

Juntada de Certidão
10/12/2020 16:07

Juntada de Certidão
10/12/2020 15:56

Juntada de Certidão
22/10/2020 16:10

Juntada de manifestação
08/09/2020 12:53

Juntada de petição intercorrente
08/09/2020 12:34

Juntada de petição intercorrente
19/08/2020 11:20

Juntada de Petição intercorrente
11/08/2020 17:44

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:43

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:43

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:43

Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:42

Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:41

Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:40

Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:40

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:40

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:40

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:39

Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:38

Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:37

Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:36

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:36

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:36

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:36

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:35

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:35

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:35

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:35

Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:35

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:35

Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:35

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:35

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:35

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:35

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:35

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:35

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:35

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:35

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:35

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:35

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:35

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:35

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:35

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:35

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:35

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:35

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:35

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:35

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:35

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:35

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:34

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:34

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:34

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:34

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:34

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:34

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:34

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:34

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:34

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:34

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:34

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:34

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:34

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:34

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:34

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:34

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:34

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:34

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:34

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:34

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:34

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:34

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:34

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:34

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:34

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:34

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:34

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:34

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:34

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:34

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:33

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:33

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:33

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:33

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:33

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:33

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:33

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:33

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:33

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:33

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:33

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:33

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:33

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:33

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:33

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:33

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:33

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:33

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:33

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:33

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:33

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:33

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:33

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:33

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:32

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:32

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:32

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:32

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:32

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:32

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:32

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:32

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:32

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:32

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:32

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:32

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:32

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:32

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:32

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:32

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 12:35

Juntada de Certidão de processo migrado
18/07/2020 00:50

Juntada de Petição (outras)
18/07/2020 00:50

Juntada de Petição (outras)
18/07/2020 00:50

Juntada de Petição (outras)
18/07/2020 00:50

Juntada de Petição (outras)
18/07/2020 00:50

Juntada de Petição (outras)
18/07/2020 00:50

Juntada de Petição (outras)
18/07/2020 00:49

Juntada de Petição (outras)
18/07/2020 00:49

Juntada de Petição (outras)
18/07/2020 00:49

Juntada de Petição (outras)
18/07/2020 00:49

Juntada de Petição (outras)
18/07/2020 00:49

Juntada de Petição (outras)
18/07/2020 00:49

Juntada de Petição (outras)
18/07/2020 00:49

Juntada de Petição (outras)
18/07/2020 00:49

Juntada de Petição (outras)
18/07/2020 00:48

Juntada de Petição (outras)
18/07/2020 00:48

Juntada de Petição (outras)
18/07/2020 00:48

Juntada de Petição (outras)
18/07/2020 00:48

Juntada de Petição (outras)
18/07/2020 00:48

Juntada de Petição (outras)
18/07/2020 00:48

Juntada de Petição (outras)
18/07/2020 00:48

Juntada de Petição (outras)
18/07/2020 00:47

Juntada de Petição (outras)
06/02/2020 11:13

MIGRACAO PJe ORDENADA - CONCLUIR DESPACHO
22/01/2019 14:51

Conclusos para despacho
22/01/2019 11:40

IMPEDIMENTO RECONHECIDO / ORDENADA REMESSA SUBSTITUTO LEGAL
10/12/2018 17:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/06/2018 10:33

Conclusos para decisão
30/05/2018 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/05/2018 10:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
10/05/2018 10:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/04/2018 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/04/2018 18:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/03/2018 09:29

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/PRU
23/03/2018 10:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/02/2018 10:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - 234H
21/02/2018 16:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/02/2018 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA CONTADORIA
26/01/2018 16:54

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - 10 VOLUMES
21/09/2017 15:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/09/2017 10:55

REMETIDOS CONTADORIA - GUIA Nº 015/2017
08/08/2017 13:01

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
08/08/2017 13:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/03/2017 11:09

Conclusos para despacho
16/03/2017 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/02/2017 09:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
08/02/2017 09:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/02/2017 13:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/01/2017 15:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/01/2017 15:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/09/2016 16:32

Conclusos para despacho
29/06/2016 12:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/06/2016 12:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/02/2016 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA CONTADORIA
17/02/2016 14:46

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
06/11/2015 15:20

REMETIDOS CONTADORIA - GUIA .º 22/2015
09/10/2015 15:50

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
09/10/2015 15:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/10/2015 15:45

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - ATUALIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO: COTA F. 2568-VERSO DE 20/08/2015
13/08/2015 10:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
13/08/2015 10:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
03/08/2015 10:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
14/05/2015 17:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
23/04/2015 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/04/2015 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
12/02/2015 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/02/2015 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2014 09:20

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA 170/2014
02/12/2014 16:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
02/12/2014 16:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/10/2014 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA CONTADORIA
30/09/2014 14:23

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
09/06/2014 16:58

REMETIDOS CONTADORIA - GUIA Nº 018/2014
29/05/2014 15:22

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
29/04/2014 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2014 08:16

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA Nº 46/2014
27/03/2014 13:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
19/03/2014 20:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/02/2014 14:46

Conclusos para despacho
23/01/2014 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/01/2014 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/11/2013 09:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
29/11/2013 09:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
26/11/2013 10:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/11/2013 15:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/10/2013 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/09/2013 16:24

Conclusos para despacho
28/08/2013 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/08/2013 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/08/2013 18:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/07/2013 09:15

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA 122/2013
03/07/2013 14:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
03/07/2013 14:23

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
02/07/2013 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/06/2013 15:03

Conclusos para despacho
29/05/2013 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/05/2013 19:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/04/2013 16:01

Conclusos para despacho
08/03/2013 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/03/2013 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/03/2013 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/03/2013 08:55

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA 34/2013
27/02/2013 17:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
27/02/2013 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/02/2013 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/01/2013 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/01/2013 16:00

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
07/01/2013 13:39

REMETIDOS CONTADORIA - GUIA Nº 01/2013
18/12/2012 13:53

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
10/12/2012 19:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/11/2012 17:22

Conclusos para despacho
16/11/2012 17:15

PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO
26/09/2012 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/09/2012 11:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
26/09/2012 11:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
05/09/2012 12:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/07/2012 14:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
11/07/2012 14:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/07/2012 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/07/2012 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/06/2012 10:52

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA 96/2012
28/06/2012 19:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
28/06/2012 19:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/06/2012 15:04

PRECATORIO FORMADO - PRECATORIOS 711 E 713/12. RPVS 701, 704, 706, 709, 715, 717 A 720, 722, 730, 731 A 734/12 E 773/12
21/06/2012 18:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/06/2012 18:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/06/2012 14:41

Conclusos para despacho
19/06/2012 12:20

PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO
13/06/2012 12:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/06/2012 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/05/2012 13:20

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
18/05/2012 11:56

REMETIDOS CONTADORIA - GUIA 13/20102
15/05/2012 15:34

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
08/05/2012 15:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/04/2012 14:51

Conclusos para despacho
10/04/2012 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
30/03/2012 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/03/2012 16:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
21/03/2012 16:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
16/03/2012 13:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/02/2012 16:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/02/2012 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/02/2012 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/01/2012 09:00

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA Nº 05/2012 - FUNCIONÁRIO AUTORIZADO
10/01/2012 16:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
09/12/2011 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2011 13:48

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
25/11/2011 12:03

REMETIDOS CONTADORIA - GUIA Nº 44/2011
26/10/2011 14:51

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
10/10/2011 19:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/09/2011 18:09

Conclusos para despacho
30/08/2011 13:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
30/08/2011 13:12

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
25/07/2011 09:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
25/07/2011 09:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
20/07/2011 13:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/05/2011 19:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/03/2011 14:20

Conclusos para despacho
20/01/2011 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
19/01/2011 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/04/2004 17:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; REVOGADA / CASSADA
23/03/2004 15:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO AUTUAÇÃO DOS EMBARGOS
19/02/2004 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETCAO
19/02/2004 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - atendimento
27/01/2004 14:56

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA 08/04
27/01/2004 14:54

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA 08/2004
27/01/2004 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATENDIMENTO
27/01/2004 14:52

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA 08/2004
27/01/2004 14:51

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
13/11/2003 13:58

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/11/2003 16:55

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
11/11/2003 17:41

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/11/2003 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/11/2003 18:39

Conclusos para despacho
16/09/2003 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/09/2003 12:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
04/09/2003 15:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/08/2003 16:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/08/2003 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/07/2003 18:16

Conclusos para despacho
03/07/2003 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO
23/06/2003 09:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/06/2003 19:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/06/2003 14:58

Conclusos para despacho
28/04/2003 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO
28/04/2003 13:19

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
22/04/2003 18:41

BAIXA ARQUIVADOS - GUIA 09/2003
11/04/2003 17:39

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
11/04/2003 17:39

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
24/03/2003 14:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
18/03/2003 09:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/03/2003 13:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/03/2003 19:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/02/2003 17:51

Conclusos para despacho
17/02/2003 17:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
22/11/2002 15:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
19/11/2002 13:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/11/2002 18:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/11/2002 19:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/10/2002 18:50

Conclusos para despacho
27/09/2002 08:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO
22/08/2002 14:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/08/2002 18:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/08/2002 18:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/06/2002 17:36

Conclusos para despacho
18/06/2002 13:45

INICIAL AUTUADA
17/06/2002 15:46

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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