TRF1 - 1016176-06.2023.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "C" PROCESSO: 1016176-06.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEORGE DE OLIVEIRA BARBOSA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: LORENA ALVES DOS SANTOS - GO60588 REU: JSL S.A., VALE S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação movida em desfavor da parte demandada acima nominada, tendo em vista os motivos deduzidos na petição inicial autoral.

Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001.

DECIDO.

Compulsando os autos, observo que falece competência a este Juízo para processar e julgar o feito, porquanto o Banco demandado, pessoa jurídica de direito privado, por sua natureza jurídica de sociedade de economia mista, não integra o rol de entes previsto no artigo 109, I, da Constituição Federal.

Vejamos: “Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.

Por outro lado, nos termos do art. 6.º, inciso II, da Lei 10.259/2001, podem ser parte no Juizado Especial Federal Cível, como rés: a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.

No caso em exame, verifica-se que a ação foi intentada unicamente contra pessoa jurídica de direito privado, não havendo nos autos qualquer elemento que induza ao interesse de alguma pessoa que atrairia a competência da Justiça Federal.

Aliás, a jurisprudência pátria já se manifestou nesse sentido.

Confira-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL.

SÚMULA 224/STJ.

EXCLUSÃO DO ENTE FEDERAL DA LIDE.

SÚMULA 150/STJ. 1.

A competência federal prevista no art. 109, I, da CF, tem como pressuposto a efetiva presença, no processo, de um dos entes federais ali discriminados. 2.

Afastado o interesse de autarquia federal, nele permanecendo apenas concessionária de energia elétrica, a competência passa a ser da Justiça Estadual. 3.

Agravo regimental improvido. (AgRg no CC 119.898/RS, Rel.

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 08/03/2012) Não subsistindo, portanto, qualquer causa capaz de atrair o processamento e julgamento do presente processo à Justiça Federal, nos termos elencados no art. 109 da Constituição Federal, não há que se falar em competência do JEF para processar e julgar o feito. É importante registrar que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, as disposições do art. 51, III da Lei 9.099/95 e do Enunciado 24 do FONAJEF, autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito, quando comprovada a incompetência para julgamento do feito, sendo, portanto, descabida decisão declinatória de competência.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC c/c art. 51, § 1.º, da Lei n.º 9.099./95.

Sem custas e sem honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Defiro a gratuidade judiciária requerida.

Anote-se.

Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BELÉM/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA