25/03/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0001999-82.2017.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: JACKSON DA SILVA Advogado do(a) REU: JONAS EDU GRUEN - MT17876/O DECISÃO/OFÍCIO-SECRI 1999/2025 Trata-se de ação penal com sentença transitada em julgado que declarou extinta a punibilidade do réu JACKSON DA SILVA (CPF: *53.***.*93-31) quanto ao delito tipificado no artigo 83, caput, da Lei n° 9.472/97, em razão do reconhecimento da prescrição retroativa com base na pena concretamente aplicada, nos termos nos artigos 107, IV, e 109, V, do Código Penal.

Resta pendente a destinação do bem apreendido, consistente em 01 (um) transceptor de rádio (ID 178679874, p. 20 e p. 113).

O Ministério Público Federal manifestou-se requerendo a remessa do referido equipamento à ANATEL ou, alternativamente, sua destruição (ID 2103196289).

O advogado dativo nomeado para a defesa do réu, Dr.

Jonas Edu Gruen – OAB/MT 17.876/O, requereu a fixação de honorários advocatícios (ID 2121055130).

Diante do exposto: 1.

Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público Federal e determino a destruição do transceptor de rádio apreendido (ID 178679874, p. 20 e p. 113), nos termos do art. 91, inciso II, alínea "a", do Código Penal.

Remetam-se o objeto à Policia Federal, para que proceda à sua destruição, conforme procedimento legal e administrativo aplicável, devendo a autoridade policial lavrar o respectivo termo de destruição, que deverá ser encaminhado a este Juízo para juntada aos autos. 2.

Considerando que o advogado dativo atuou em todas as fases da defesa técnica – apresentou resposta à acusação, participou da audiência de instrução e ofereceu alegações finais – fixo os honorários advocatícios no valor máximo previsto no art. 25, combinado com o Anexo Único da Tabela I da Resolução CJF n. 305/2014, no montante de R$ 781,93 (setecentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos).

Requisite-se o pagamento dos honorários ora arbitrados, nos moldes da legislação aplicável.

Cumpridas as providências acima, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe.

CÓPIA DESTA DECISÃO servirá de OFICIO a ser encaminhado ao DELEGADO CHEFE da DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL EM SINOP, para providências pertinentes à destruição determinada.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP
12/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0001999-82.2017.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JACKSON DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONAS EDU GRUEN - MT17876/O SENTENÇA Tipo E 1.RELATÓRIO Este Juízo prolatou sentença condenatória contra o réu JACKSON DA SILVA condenando-o à pena privativa de liberdade de 02 (dois) ano de reclusão, em razão do cometimento do delito tipificado no art. 183, caput, da Lei n° 9.472/97.

O Ministério Público Federal não interpôs recurso contra a sentença (1263927779). É o relatório.

Passo a decidir. 2.FUNDAMENTOS Conforme preceitua o artigo 110 do Código Penal, depois de a sentença condenatória transitar em julgado para a acusação, a prescrição será regulada pela pena aplicada.

E segundo dispõe a Súmula nº 146 do Supremo Tribunal Federal, a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença quando não há recurso da acusação.

Quanto ao termo inicial da prescrição, o § 1º do artigo 110 do Código Penal estabelece que “a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa”.

Importante destacar que o art. 110, § 1º e 2º, do Código Penal foi alterado pela Lei nº 12.234/2010.

Antes da vigência da Lei nº 12.234/2010, o § 2º do artigo 110 contava com a seguinte redação: “a prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.” A partir da referida lei, a prescrição pela pena aplicada não pode mais atingir o lapso existente entre o fato criminoso e o recebimento da denúncia.

Todavia, a prescrição, por ser matéria afeta ao direto material, submete-se às normas de direito material, entre elas, o princípio da irretroatividade da norma penal mais gravosa, extraído do artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal.

Tal princípio orienta que se a lei penal posterior aos fatos for prejudicial, não incidirá sobre fatos anteriores a sua vigência, os quais continuarão regidos pela lei vigente ao tempo em que ocorreram.

Nessa perspectiva, a alteração realizada no artigo 110 do Código Penal, por ser mais gravosa, ao impedir a contagem do lapso temporal anterior à denúncia para fins de prescrição, não pode incidir sobre fatos pretéritos a sua vigência.

Assim, se o fato for anterior à Lei nº 12.234/2010, continuará a ser regido pela disposição anterior do § 2º do artigo 110, que não vedava o reconhecimento da prescrição com relação intervalo de tempo entre a data dos fatos e a denúncia.

Fixadas essas premissas, passo ao exame do caso.

Conforme exposto no relatório, o réu foi condenado a dois anos de reclusão.

Intimado, o Ministério Público Federal não recorreu, ocasião em que a sentença transitou em julgado para a acusação, aplicando-se ao caso o artigo 110, §1º, segundo o qual “A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.” De acordo com o art. 109, V, do Código Penal, a pretensão punitiva prescreve em quatro anos “se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois”.

Na hipótese vertente, o recebimento da denúncia, primeiro marco interruptivo da prescrição, de acordo com o artigo 117 do Código Penal, ocorreu em 22/05/2017 (178679874 - Pág. 161).

O segundo marco interruptivo da prescrição observado nos autos é a publicação da sentença condenatória, ocorrida em 08/08/2022 (1256592264).

Como é possível notar, entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória perpassaram mais de quatro anos, pelo que é imperioso o reconhecimento da prescrição no caso dos autos. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, V, do Código Penal, bem como art. 110, § 1º, reconheço a prescrição retroativa pela pena em concreto e declaro extinta a punibilidade do réu JACKSON DA SILVA.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal
14/09/2022 00:38

Decorrido prazo de JACKSON DA SILVA em 13/09/2022 23:59.
16/08/2022 02:17

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/08/2022 23:59.
16/08/2022 02:17

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/08/2022 23:59.
10/08/2022 11:09

Juntada de petição intercorrente
08/08/2022 17:43

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2022 17:43

Juntada de Certidão
08/08/2022 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2022 17:43

Julgado procedente o pedido
03/05/2022 20:16

Audiência Instrução e julgamento realizada para 09/11/2021 13:30 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
03/05/2022 20:16

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2022 20:15

Conclusos para julgamento
11/11/2021 15:18

Juntada de Certidão
09/11/2021 22:03

Juntada de Ata de audiência
08/11/2021 18:02

Juntada de manifestação
05/11/2021 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2021 17:05

Juntada de Certidão
27/10/2021 13:11

Juntada de Certidão
27/10/2021 13:04

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 18:18

Juntada de Certidão
18/10/2021 17:58

Juntada de Certidão
09/10/2021 06:56

Decorrido prazo de AECIO RAMIRES DE MESQUITA em 08/10/2021 23:59.
02/10/2021 01:35

Decorrido prazo de JACKSON DA SILVA em 01/10/2021 23:59.
23/09/2021 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2021 15:25

Juntada de diligência
22/09/2021 18:10

Expedição de Carta precatória.
20/09/2021 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2021 16:02

Expedição de Mandado.
09/09/2021 16:16

Juntada de manifestação
06/09/2021 16:10

Expedição de Comunicação via sistema.
06/09/2021 16:09

Expedição de Comunicação via sistema.
06/09/2021 16:07

Audiência Instrução e julgamento designada para 09/11/2021 13:30 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
26/08/2021 23:10

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2021 23:10

Proferida decisão interlocutória
11/06/2021 18:16

Juntada de Certidão
25/05/2021 18:02

Juntada de Certidão
25/05/2021 17:58

Juntada de Certidão
25/05/2021 17:45

Juntada de Ofício
25/05/2021 17:39

Juntada de Ofício
06/05/2021 15:26

Conclusos para decisão
12/10/2020 18:01

Juntada de resposta à acusação
05/10/2020 20:23

Juntada de e-mail
19/02/2020 14:15

Juntada de Petição intercorrente
18/02/2020 14:43

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 14:43

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 14:41

Juntada de Certidão de processo migrado
18/02/2020 14:41

Juntada de volume
18/02/2020 13:36

MIGRACAO PJe ORDENADA
24/01/2020 18:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/10/2019 14:05

Conclusos para despacho
07/10/2019 14:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
25/06/2019 15:47

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA - FINALIDADE CITAR - DEVIDAMENTE CUMPRIDA
17/05/2019 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/05/2019 15:11

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
07/05/2019 15:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/05/2019 14:52

Conclusos para despacho
26/02/2019 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF REQUER NOVA TENTATIVA DE CITAÇÃO
22/02/2019 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2019 14:18

CARGA: RETIRADOS MPF
13/12/2018 18:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
27/11/2018 13:47

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
26/10/2018 13:49

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
26/10/2018 13:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/10/2018 19:32

Conclusos para despacho
06/07/2018 08:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/07/2018 09:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/06/2018 14:54

CARGA: RETIRADOS MPF
20/06/2018 17:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
02/05/2018 17:17

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
25/04/2018 13:49

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
25/04/2018 13:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
22/03/2018 17:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/03/2018 16:13

Conclusos para despacho
27/02/2018 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/02/2018 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2017 14:45

CARGA: RETIRADOS MPF
29/09/2017 14:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/09/2017 15:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
22/09/2017 15:54

Conclusos para despacho
16/08/2017 15:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - COMARCA DE COLIDER/MT
02/08/2017 18:29

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
24/05/2017 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/05/2017 10:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/05/2017 10:26

INICIAL AUTUADA
22/05/2017 15:37

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2017

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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