15/04/2025 15:07

Recebidos os autos
15/04/2025 15:07

Juntada de Certidão
02/12/2024 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
02/12/2024 15:07

Juntada de Informação
02/12/2024 12:24

Processo devolvido à Secretaria
02/12/2024 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 14:01

Conclusos para decisão
11/10/2024 00:19

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO em 10/10/2024 23:59.
06/09/2024 19:45

Juntada de Certidão
07/05/2024 18:39

Juntada de Certidão
05/04/2024 01:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/04/2024 23:59.
28/02/2024 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2024 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2023 19:53

Juntada de contrarrazões
06/12/2023 13:43

Juntada de petição intercorrente
01/12/2023 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/12/2023 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2023 13:53

Juntada de comunicações
06/09/2023 00:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:05

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 05/09/2023 23:59.
08/08/2023 02:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 02:36

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO em 07/08/2023 23:59.
26/07/2023 21:15

Juntada de contrarrazões
26/07/2023 11:27

Juntada de petição intercorrente
18/07/2023 15:15

Juntada de apelação
17/07/2023 00:10

Publicado Decisão em 17/07/2023.
15/07/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 1028250-40.2023.4.01.3400 PARTE DEMANDANTE: MARIA EDUARDA DIAS DOS SANTOS PARTE DEMANDADA: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO DECISÃO Em breve síntese, por meio de embargos de declaração, a parte autora demandante sustenta que a sentença extintiva teria incorrido em omissão, ao não validar a regra geral do foro nacional.

Não procede a alegação.

Primeiro, porque as regras que norteiam os Juizados Especiais são de natureza especial e, por tal razão, excepcionam a regra geral do foro nacional.

Segundo, porque o §3º do art. 3º da Lei 10.259/01 visa garantir a efetividade do princípio da oralidade que norteia todo o microssistema dos Juizados.

Aliás, é completamente descabido supor que alguém que postula gratuidade processual teria condições de se deslocar até o Distrito Federal para participar dos atos processuais inerentes ao procedimento especial e diferenciado dos Juizados.

Logo, por não se amoldar às hipóteses legais, rejeito os embargos de declaração ofertados.

Cumpram-se os demais termos da sentença prolatada. (assinado eletronicamente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 21ª Vara Federal da SJDF
13/07/2023 16:04

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2023 16:04

Juntada de Certidão
13/07/2023 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2023 16:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/07/2023 16:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/07/2023 16:04

Embargos de declaração não acolhidos
07/07/2023 16:25

Conclusos para julgamento
16/05/2023 15:37

Juntada de embargos de declaração
08/05/2023 15:25

Juntada de contestação
02/05/2023 17:52

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2023 17:52

Juntada de Certidão
02/05/2023 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2023 17:52

Extinto o processo por incompetência territorial
27/04/2023 15:39

Juntada de Certidão
27/04/2023 15:39

Conclusos para decisão
27/04/2023 11:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/04/2023 17:45

Processo devolvido à Secretaria
26/04/2023 17:45

Juntada de Certidão
26/04/2023 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2023 17:45

Declarada incompetência
10/04/2023 11:25

Conclusos para decisão
10/04/2023 11:25

Juntada de Certidão
04/04/2023 17:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
04/04/2023 17:17

Juntada de Informação de Prevenção
04/04/2023 16:24

Recebido pelo Distribuidor
04/04/2023 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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