20/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 1ª Vara Federal Criminal da SJPI PROCESSO: 1002156-11.2017.4.01.4000 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PEDRO II-PI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANO PEREIRA DA SILVA - PI6115 POLO PASSIVO:NEUMA MARIA CAFE BARROSO DESPACHO Tendo em vista que Tribunal Regional Federal da 1ª Região não conheceu da remessa necessária (Id 1816054170), ficando, pois, mantida a sentença de 1º grau, que rejeitou a petição inicial e declarou extinto o processo, cumpre determinar o arquivamento dos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA, datado e assinado eletronicamente.

GUSTAVO ANDRÉ OLIVEIRA DOS SANTOS Juiz Federal
23/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1002156-11.2017.4.01.4000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: MUNICIPIO DE PEDRO II-PI Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: FABIANO PEREIRA DA SILVA - PI6115-A, HERMESON FERREIRA DE SOUSA - PI7019-A RECORRIDO: NEUMA MARIA CAFE BARROSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO MENTA PROCESSUAL CIVIL.

REEXAME NECESSÁRIO NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

TEMA 1042.

DESAFETAÇÃO PELO STJ.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º, DA LEI 8.429/1992.

INCLUÍDOS PELA LEI 14.230/2021.

NÃO CABIMENTO.

A redação original da Lei 8.429/1992 não disciplinava a questão da remessa necessária, e, por aplicação analógica do art. 19 da Lei 4.717/1965 — Lei da Ação Popular —, admitia-se o reexame necessário na sentença de improcedência das ações de improbidade, nos termos do art. 496 do CPC.

Em 26/4/2023, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça cancelou a afetação do Tema 1042 (REsp 1553124/SC; REsp 1605586/DF; REsp 1502635/PI e REsp 1601804/TO) por meio do qual se debate se há, ou não, aplicação da figura do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa. É incabível o duplo grau obrigatório, nos termos dos arts. 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º, da Lei 8.429/1992 (incluídos pela Lei 14.230/2021).

Remessa oficial não conhecida.

ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, nos termos do voto da relatora.
08/03/2021 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 1ª Vara Federal Criminal da SJPI para Tribunal
05/08/2020 10:47

Juntada de Informação.
04/08/2020 17:31

Decorrido prazo de FABIANO PEREIRA DA SILVA em 03/08/2020 23:59:59.
21/07/2020 21:13

Juntada de Petição intercorrente
02/07/2020 11:12

Expedição de Comunicação via sistema.
02/07/2020 11:12

Expedição de Comunicação via sistema.
01/06/2020 16:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/06/2020 10:02

Conclusos para julgamento
27/05/2020 01:45

Decorrido prazo de FABIANO PEREIRA DA SILVA em 25/05/2020 23:59:59.
19/03/2020 10:54

Expedição de Comunicação via sistema.
12/03/2020 13:08

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/09/2019 17:03

Juntada de Vistos em correição.
14/08/2019 16:43

Conclusos para julgamento
16/04/2019 16:24

Juntada de Parecer
09/04/2019 10:52

Expedição de Comunicação via sistema.
09/04/2019 10:50

Juntada de Certidão
12/02/2019 09:32

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2019 11:27

Juntada de petição intercorrente
11/01/2019 19:08

Conclusos para despacho
05/11/2018 01:05

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 30/08/2018 23:59:59.
31/07/2018 16:42

Juntada de manifestação
23/07/2018 10:33

Expedição de Comunicação via sistema.
23/07/2018 10:33

Expedição de Comunicação via sistema.
25/06/2018 08:08

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2018 10:18

Conclusos para despacho
26/03/2018 00:20

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 23/02/2018 23:59:59.
22/01/2018 18:52

Expedição de Comunicação via sistema.
14/12/2017 10:05

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2017 16:22

Conclusos para despacho
05/12/2017 13:23

Juntada de outras peças
27/11/2017 16:28

Expedição de Comunicação via sistema.
10/11/2017 14:09

Restituídos os autos à Secretaria
10/11/2017 13:37

Conclusos para despacho
09/11/2017 17:49

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2017 11:27

Conclusos para despacho
07/11/2017 13:25

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Criminal da SJPI
07/11/2017 13:25

Juntada de Informação de Prevenção.
07/11/2017 12:40

Recebido pelo Distribuidor
07/11/2017 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2017

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

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