TRF1 - 1002864-52.2022.4.01.4302

1ª instância - Gurupi

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Polo Ativo

Partes

ELIVAN SILVA LIMA

CPF *75.***.*50-78

Advogados

FERNANDA GRACIELLE DA SILVA ASSIS

OAB: 6889/TO

CPF *51.***.*88-34

ANTONIO RAMOS DE SOUSA

EDVANIA SILVA LIMA

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/04/2024 14:43

    Arquivado Definitivamente

  • 17/04/2024 14:30

    Juntada de manifestação

  • 16/04/2024 10:51

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga

  • 16/04/2024 10:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/04/2024 10:51

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2024 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2024 10:51

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2024 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 15:22

    Juntada de manifestação

  • 13/03/2024 00:24

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/03/2024 23:59.

  • 01/03/2024 10:18

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga

  • 01/03/2024 10:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/03/2024 10:18

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2024 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 10:18

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2024 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 10:12

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

  • 01/03/2024 10:12

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2024 07:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 07:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 07:59

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 01/03/2024 07:59

    Expedição de Documento RPV.

  • 20/02/2024 01:08

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 09:46

    Juntada de manifestação

  • 05/02/2024 19:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/02/2024 19:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2024 14:03

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/02/2024 14:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/12/2023 00:52

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/12/2023 23:59.

  • 27/11/2023 10:09

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2023 09:58

    Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença

  • 24/11/2023 08:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/11/2023 08:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2023 22:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/11/2023 10:50

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/11/2023 10:50

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 10:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/11/2023 10:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2023 08:17

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2023 02:04

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/11/2023 23:59.

  • 13/09/2023 16:03

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/09/2023 16:03

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 16:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/09/2023 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 08:26

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 00:04

    Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 05/09/2023 23:59.

  • 15/08/2023 11:37

    Juntada de outras peças

  • 01/08/2023 02:00

    Decorrido prazo de ELIVAN SILVA LIMA em 31/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 07:38

    Juntada de manifestação

  • 14/07/2023 01:56

    Publicado Despacho em 14/07/2023.

  • 14/07/2023 01:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

  • 13/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002864-52.2022.4.01.4302 AUTOR: ELIVAN SILVA LIMA CURADOR: EDVANIA SILVA LIMA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA GRACIELLE DA SILVA ASSIS - TO6889-B, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado do acordão da TR/TO que reformou a sentença para julgar procedente o pedido, intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento o APSADJ”, comprovar implantação do benefício previdenciário.

    Ocorrendo o descumprimento por parte do INSS da ordem de implantação, desde já, fixo multa cominatória no valor de R$1.000,00 (mil reais) a cada sete dias de atraso na apresentação, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

    Caso seja efetivamente aplicada multa à autarquia, determino seja comunicada a ocorrência à Corregedoria-Geral do INSS para eventual apuração de responsabilidade do servidor recalcitrante.

    Caso a desídia seja de procurador federal, caberá à aludida Corregedoria encaminhamento à Corregedoria-Geral da Advocacia da União.

    Encaminhe-se cópia dos autos a partir da sentença.

    Diante da praxe adotada pela Procuradoria Federal de apresentação de cálculos em execução invertida, determino, mediante comunicação via sistema PJe para PRF/TO, a intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo dos valores devidos, nos termos do título executivo judicial.

    Com o oferecimento dos cálculos pelo INSS, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora.

    Na sequência, intime-se a parte autora.

    Não havendo impugnação, requisite-se o pagamento.

    Havendo requerimento de destaque dos honorários contratuais, até a confecção da requisição, acompanhado do respectivo contrato e sem divergências, autorizo o decote, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento).

    Havendo insurgência quanto aos cálculos do INSS, deverá a parte autora apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, na forma do art. 534 do CPC.

    Na sequência, intime-se a fazenda pública para apresentar impugnação, sob pena de expedição do requisitório consoante cálculos do credor (CPC, art. 535).

    Deverá ainda ser intimada a parte autora para desde já apresentar requerimento de destaque de honorários contratuais no prazo de 05 dias.

    Faculta-se, desde logo, à parte autora a abrir mão da execução invertida para apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, instruído consoante art. 524 do CPC.

    Apresentado requerimento de cumprimento de sentença pela parte autora, intime-se a autarquia previdenciária para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do CPC.

    Intimem-se, incluindo a parte autora.

    Cumpra-se.

    Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2021

  • 12/07/2023 16:09

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/07/2023 16:09

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 16:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/07/2023 16:09

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/07/2023 16:09

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/07/2023 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2023 15:20

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2023 14:30

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 14:30

    Juntada de ato ordinatório

  • 17/04/2023 08:18

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

  • 17/04/2023 08:18

    Juntada de Informação

  • 15/04/2023 00:57

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2023 23:59.

  • 27/03/2023 08:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/03/2023 19:53

    Juntada de recurso inominado

  • 24/03/2023 19:47

    Juntada de recurso inominado

  • 17/03/2023 16:16

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/03/2023 23:59.

  • 21/02/2023 21:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/02/2023 21:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2023 15:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/02/2023 15:05

    Julgado improcedente o pedido

  • 13/02/2023 11:54

    Conclusos para julgamento

  • 08/02/2023 13:28

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2023 15:59

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2023 08:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/01/2023 08:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2022 08:33

    Conclusos para julgamento

  • 25/11/2022 16:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/11/2022 08:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/11/2022 08:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2022 17:35

    Juntada de impugnação

  • 08/11/2022 19:11

    Juntada de contestação

  • 07/11/2022 14:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/11/2022 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2022 14:10

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 07/11/2022 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2022 14:08

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 15:04

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/11/2022 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2022 10:52

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2022 10:27

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 03:57

    Perícia agendada

  • 23/09/2022 00:30

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 10:52

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/08/2022 10:52

    Concedida a gratuidade da justiça a ELIVAN SILVA LIMA - CPF: *75.***.*50-78 (AUTOR)

  • 31/08/2022 10:52

    Outras Decisões

  • 24/08/2022 18:59

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 10:19

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO

  • 16/08/2022 10:19

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 16/08/2022 10:17

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 14:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/08/2022 14:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

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