TRF1 - 0017731-45.2013.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0017731-45.2013.4.01.3700 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: IRISVANIO DA CRUZ SILVA e outros Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A, WILSON BARBOSA DA SILVA - MA10097 RECORRIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO MARANHAO - COREN/MA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS DECISÃO Fls. 66-9: o caso é somente de remessa necessária da sentença (10.02.2014) concessiva da segurança a Irisvânio da Cruz Silva e Outra para, confirmando a liminar, ordenar “ao COREN/MA que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à inscrição do(a)(os/as) Impetrante(s) em seu quadro de enfermeiros, mediante a apresentação de certidão/declaração de conclusão de curso e colação de grau, abstendo-se de exigir, neste momento, a apresentação do diploma, e desde que cumpridos os demais requisitos exigíveis para inscrição.

Caso haja outro óbice, não objeto deste mandado de segurança, ressalva-se à Autoridade Impetrada o direito de não efetivar a inscrição”.

Fls. 86-9: o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa.

Preliminar É princípio de direito processual intertemporal que a lei do recurso é aquela que vigorava na data da publicação da sentença/decisão recorrida (Súmula 26/TRF1).

Publicada a sentença/decisão na vigência do CPC/1973, o relator ainda pode decidir recurso nos termos do art. 557 e § 1º-A do código revogado, não se aplicando as regras do art. 932/IV e V do NCPC/2015.

O caso Os impetrantes concluíram o curso superior em enfermagem em 2012 (fls. 28 e 29) em instituição de ensino cujo funcionamento foi autorizado pelo MEC.

Têm, assim, direito subjetivo ao registro profissional, descabendo penalizá-los pela burocracia na confecção do respectivo diploma, como bem decidiu o juiz de primeiro grau: “... o COREN/MA vem negando a inscrição daqueles recém-formados que, embora comprovem a conclusão do curso que habilita ao exercício da profissão de enfermeiro, ainda não receberam da respectiva instituição de ensino o diploma devidamente registrado no órgão de educação competente, exatamente como ocorre no caso ora examinado.

Entretanto, essa novel regulamentação do COFEN, que estabelece a apresentação do diploma como condição para inscrição na autarquia e exercício das atividades inerentes à profissão, mostra-se desarrazoada e excessiva, uma vez que a certidão/declaração de conclusão de curso e colação de grau emitida pela instituição de ensino superior, que se presuma idônea e verdadeira, satisfaz a exigência legal. É dizer: não se mostra minimamente razoável que a pessoa que, comprovadamente, concluiu o curso universitário fique na dependência da instituição responsável pela expedição e registro do diploma para que possa prosseguir sua vida profissional.

Assim, inexiste óbice à inscrição provisória do profissional, até que este, de posse do diploma devidamente registrado, promova a regularização de sua situação perante o Conselho de Enfermagem, de modo a obter a inscrição definitiva.

Destarte, restando comprovada a conclusão regular do curso de Bacharelado em Enfermagem, conforme se infere da(s) certidão(ões) de conclusão do curso e colação de grau, apresentada(s) com a petição inicial, não há motivo para criar qualquer empecilho para que seja procedido o registro provisório no Conselho Profissional, devendo o(a)(os/as) Impetrante(s) apresentar(em) o respectivo diploma tão logo seja expedido e registrado pela instituição de ensino na qual se deu a conclusão do curso. ...”.

Nesse sentido: AC 0043035-39.2014.4.01.3400, r. Ângela Catão, 7ª Turma/TRF1 em 14.06.2016: “1.

O cerne da questão cinge-se à emissão de registro pelo Conselho profissional com a apresentação de diploma emitido por instituição de educação superior (IES) atualmente descredenciada em processo de recredenciamento, bem como o curso extinto e em novo processo de reconhecimento. 2.

A legalidade do funcionamento da IES e do curso de graduação oferecido na instituição é comprovada pela edição do ato administrativo do Diário Oficial da União - D.O.U.

Todavia, nos termos da Portaria Ministerial n. 939 de 20/11/2006, publicada no D.O.U em 21/11/2006, seção 1, n. 222, p.24 (fl. 38) houve o reconhecimento do curso de licenciatura em educação física ministrado pelo SESPA. 3.

Resta configurado equívoco cometido no registro do Diploma expedido, porém não está afastado o direito do graduado ao registro provisório no âmbito de licenciatura em educação física até que o diploma seja apresentado convalidado com a devida ressalva ou substituído. 4.

Ainda que não esteja finalizado o processo de reconhecimento do curso ou das periódicas verificações para credenciamentos/descredenciamentos de instituições, há que se preservar os direitos subjetivos ao livre exercício da profissão, daqueles que de boa-fé se graduaram após a devida conclusão das etapas curriculares. 5.

Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, subordinar o registro provisório da impetrante aos trâmites burocráticos relacionados tanto às atribuições da IES quando do MEC, não se afigura razoável e fere a garantia contida no artigo 5º, inciso XIII da Constituição Federal. 6.

Há que considerar os requisitos legais, porém sem ofender o direito subjetivo da parte impetrante ao livre exercício das suas atividades profissionais, já que demonstra ter concluído com êxito o curso de graduação em instituição de ensino superior”.

DISPOSITIVO Nego seguimento à remessa necessária manifestamente improcedente e em confronto com a jurisprudência deste Tribunal (CPC/1973, art. 557).

Intimar as partes e devolver para o juízo de origem.

Brasília, 13.07.2023 Juiz Federal MAURÍCIO RIOS JÚNIOR Relator convocado