10/01/2025 17:52

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 15:25

Juntada de manifestação
02/08/2024 09:24

Juntada de Certidão
02/08/2024 09:24

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
10/07/2024 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/07/2024 23:59.
27/06/2024 11:26

Juntada de manifestação
27/06/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 10:35

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
27/06/2024 10:35

Expedição de Documento RPV.
08/06/2024 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/06/2024 23:59.
20/05/2024 17:31

Juntada de Certidão
20/05/2024 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 11:06

Juntada de cumprimento de sentença
11/03/2024 13:06

Recebidos os autos
11/03/2024 13:06

Juntada de intimação de pauta
20/09/2023 18:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
20/09/2023 18:08

Juntada de Informação
20/09/2023 16:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/09/2023 23:59.
31/08/2023 13:22

Juntada de Certidão
31/08/2023 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 02:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/07/2023 23:59.
25/07/2023 16:29

Juntada de recurso inominado
17/07/2023 00:14

Publicado Sentença Tipo A em 17/07/2023.
15/07/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004234-97.2020.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDOMIRO GONCALVES BURITI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE JOANELLA - MT8601/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência estão elencados na Lei n. 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), mormente no art. 20 e seguintes.

Essas condições, contudo, devem sempre lastrear-se nos nortes constitucionais da assistência social, sob pena de subversão do ordenamento jurídico, impondo-se a vontade do legislador infraconstitucional sobre a Carta Maior.

Nesse passo, tratando-se de benefício assistencial destinado à pessoa portadora de deficiência, seu deferimento está condicionado à demonstração da impossibilidade de prover seu sustento ou de tê-lo provido por sua família, bem como da existência de incapacidade que impeça sua participação na sociedade em condições de igualdade, nos termos do § 2º do art. 20 da LOAS.

No caso em tela, verifico no laudo médico pericial, cuja avaliação foi realizada em 03/12/2020 (ID 446106981), complementado ao ID 1480219851, que o perito foi conclusivo no sentido de que a parte autora, 48 anos, ensino fundamental incompleto, vendedor de espetinhos, apresenta artrose pós-traumática e ferimentos múltiplos no tornozelo, levando a dor e diminuição da força e mobilidade do tornozelo esquerdo.

Concluiu que não há incapacidade, mas limitação funcional, além de ser possível dor residual.

Estimou que a limitação seja em torno de 10% da capacidade funcional.

Assim, não constato a presença de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

Estando ausente requisito indispensável para a concessão do benefício pleiteado, não merece guarida o pedido da parte autora, motivo pelo qual deixo de analisar a situação de vulnerabilidade socioeconômica.

O MPF não se manifestou quanto ao mérito do pedido (ID 818961048).

Firme no exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Deixo de condenar o autor no pagamento de honorários advocatícios e custas, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
13/07/2023 17:09

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2023 17:09

Juntada de Certidão
13/07/2023 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2023 17:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/07/2023 17:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/07/2023 17:09

Julgado improcedente o pedido
09/03/2023 11:06

Conclusos para julgamento
27/02/2023 17:34

Juntada de contestação
18/02/2023 11:20

Juntada de manifestação
18/02/2023 08:01

Juntada de Certidão
18/02/2023 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
18/02/2023 07:57

Perícia agendada
05/02/2023 09:41

Juntada de laudo pericial complementar
26/01/2023 14:00

Juntada de Certidão
29/06/2022 10:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/06/2022 23:59.
21/06/2022 09:34

Juntada de manifestação
20/06/2022 16:16

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2022 16:16

Juntada de Certidão
20/06/2022 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2022 16:16

Outras Decisões
15/02/2022 15:16

Conclusos para julgamento
07/12/2021 02:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/12/2021 23:59.
19/11/2021 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2021 15:07

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 14:04

Juntada de petição intercorrente
16/11/2021 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2021 16:53

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 15:05

Juntada de manifestação
02/08/2021 16:59

Juntada de impugnação
27/07/2021 15:23

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 15:22

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 14:28

Juntada de petição intercorrente
11/03/2021 15:42

Expedição de Outros documentos.
15/02/2021 23:16

Juntada de laudo pericial
17/11/2020 16:13

Juntada de manifestação
17/11/2020 12:03

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 16:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/11/2020 16:10

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 17:29

Conclusos para despacho
29/10/2020 14:07

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
29/10/2020 14:07

Juntada de Informação de Prevenção.
29/10/2020 11:23

Recebido pelo Distribuidor
29/10/2020 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2020

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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