TRF1 - 1004133-92.2022.4.01.3602
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Tr - Relator 3 - Cuiaba
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/05/2024 00:00
Intimação
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT PROCESSO: 1004133-92.2022.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004133-92.2022.4.01.3602 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ANA PAULA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADALBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS - MT29811-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte autora e dirigido ao Supremo Tribunal Federal – STF, com o escopo de questionar acórdão da TR/MT.
Decido.
A Suprema Corte, no ARE 865645, consignou que: A questão do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício assistencial de prestação continuada tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Dos fundamentos lançados no recurso depreende-se claramente o interesse do recorrente no reexame das provas dos autos, assim como na análise da legislação infraconstitucional, o que é vedado em sede de recurso extraordinário, conforme os enunciados das súmulas n. 279 e n. 636 do STF.
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea ‘a’ do CPC.
Intimem-se.
Após, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se ao juízo de origem.
FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA Juiz Presidente -
13/07/2023 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de julho de 2023.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e Ministério Público Federal RECORRENTE: ANA PAULA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: ADALBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS - MT29811-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1004133-92.2022.4.01.3602 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Sessão de Julgamento Data: 28-07-2023 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021.
Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada ate o horario estabelecido para o inicio da Sessao de Julgamento, por meio do e-mail [email protected] conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022.
As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual e inclusão em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas via e-mail [email protected], até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento.
Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta. -
07/03/2023 19:58
Recebidos os autos
-
07/03/2023 19:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2023
Ultima Atualização
23/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA TIPO A • Arquivo
SENTENÇA TIPO A • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
EMENDA À INICIAL • Arquivo
EMENDA À INICIAL • Arquivo
EMENDA À INICIAL • Arquivo
EMENDA À INICIAL • Arquivo
SENTENÇA TIPO C • Arquivo
SENTENÇA TIPO C • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1007194-67.2022.4.01.3502
Luzia da Silva Vellasco
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Murilo Henrique Camargo Oliveira
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 18/10/2022 19:39
Processo nº 1021215-38.2023.4.01.3300
Andressa Batista Rocha
Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...
Advogado: Eduardo da Silveira Fonseca
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 05/09/2024 08:14
Processo nº 1005143-49.2023.4.01.3502
Ana Lucia Bueno
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Eudoxio de Oliveira Neto
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 12/06/2023 10:56
Processo nº 1007676-98.2021.4.01.4100
Conselho Regional de Engenharia Arquitet...
Topman Comercio de Roupas LTDA - ME
Advogado: Suelen Sales da Cruz
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 31/05/2021 10:09
Processo nº 1002946-74.2021.4.01.3508
Lucilene Simoes dos Santos Alves
Maudi Motors Comercio de Veiculos LTDA.
Advogado: Rodrigo Medeiros de Freitas
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 14/10/2021 09:48