13/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0000742-57.2019.4.01.3310 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ALIRIO CESAR DE MORAIS JUNIOR SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06

I - RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de ALIRIO CESAR DE MORAIS JUNIOR, acusando-o da prática, em tese, do delito previsto no art. 171, §30 do Código Penal.

A acusação alega que o denunciado realizou saques indevidos, entre as datas de junho a agosto de 2014, do beneficio de pensão militar, pago pelo Ministério da Defesa, de titularidade de seu pai ALIRIO CESAR DE MORAIS, falecido em 17/06/2014, ocasionando um prejuízo de R$20.343,27 (vinte mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos).

Denúncia recebida em 21/08/2019 por força de decisão de id 329798865 – pág. 118.

O réu ALIRIO CESAR DE MORAIS JUNIOR foi devidamente citado por através do oficial de justiça, conforme mandado de citação e intimação de id 329798865 – pág. 121/122.

Decorrido o prazo para apresentação de resposta à acusação, este quedou-se inerte, motivo pelo qual foi nomeado como defensor dativo, o advogado Danilo Silva Matos, OAB/BA 57266, apresentando a peça de defesa através da petição de id 636251001.

O Ministério Público Federal, em audiência de formalização de Acordo Não Persecução Penal – ANPP relata que o réu foi absolvido, na Justiça Militar, em processo criminal que tinha por objeto os mesmos fatos (Petição de id 1428607784).

A defesa do réu requer o acolhimento da tese da coisa julgada e extinção do feito sem resolução do mérito (Petição de id 143653929).

O despacho de id 1581308387 determinou que o réu juntasse certidão de objeto e pé dos autos nº. 0000016-53.2015.7.06.0006, que tramitou na Justiça Militar, com vistas a apreciação de tese de coisa julgada e do ne bis in idem.

A certidão de objeto e pé dos autos nº. 0000016-53.2015.7.06.0006 (id 1642381875), informa que o denunciado foi processado e absolvido das práticas dos crimes previstos no art. 251 do Código Penal Militar (estelionato), com base no art. 439, "b", do Código de Processo Penal Militar (não constituir o fato infração penal), com sentença absolutória transitada em julgado em 29/05/2019 para a acusação e em 14/06/2019 para a defesa.

Por sua vez, o Ministério Público Federal, no parecer de id 1662220449, requer a extinção do feito sem resolução do mérito, em observância ao princípio do ne bis in idem. É o que basta relatar.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, verifico, contudo, que a ação nº. 0000016-53.2015.7.06.0006, que tramitou na Justiça Militar, já abrangeu os fatos narrados na denúncia de id 329798865 – pág. 02/03, ou seja, o delito do artigo 171, §3º, do Código Penal.

Com efeito, a certidão de objeto e pé consignou o seguinte em síntese, (id 1642381875), grifos nossos: (...) Ação Penal Penal Militar nº 0000016-53.2015.7.06.0006 - Assunto: Apropriação indébita, Apropriação Indébita, Crimes contra o Patrimônio, DIREITO PENAL MILITAR.

Data da distribuição: 24/10/2016.

Autor: Ministério Público Militar.

Acusado: ALIRIO CEZAR DE MORAIS JUNIOR, CPF *88.***.*17-72, data de nascimento: 16/03/1962, filiação: Enaura Pereira Nunes e Alírio Cezar de Morais, endereço Avenida Portugal, nº 148 - Centro - CEP 45810-000, Porto Seguro-BA.

Objeto da Ação: O Ministério Público Militar denunciou, em 14/10/2016, o Sr.

ALÍRIO CEZAR DE MORAIS JÚNIOR pode ter se apropriado indevidamente da quantia de R$ 5.647,68 (cinco mil seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos) depositada pelo Exército, incidindo nas penas do art. 248 do Código Penal Militar. (...) A Sentença absolutória data de 16/05/2019: No mérito, a denúncia foi julgada improcedente e o acusado ALÍRIO CÉZAR DE MORAIS JÚNIOR foi absolvido das imputações contidas na denúncia, sob a égide do art. 439, alínea "b", do Código de Processo Penal Militar.

O Ministério Público Militar não recorreu da Sentença.

A Sentença transitou em julgado para o Ministério Público Militar em 29/05/2019 (evento 129) e para a Defesa em 14/06/2019 (evento 134).

A presente Ação Pena Militar teve sua baixa definitiva homologada em 03/07/2019 (evento 141).

Bem se sabe que o fenômeno processual da coisa julgada decorre da reprodução de ação anteriormente ajuizada, com sentença transitada em julgado, possuindo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, o que é o caso dos autos.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a coisa julgada e extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro, subsidiariamente, no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Chamo feito à ordem e, determino que a secretaria providencie o pagamento dos honorários do advogado DANILO SILVA MATOS em R$372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos) e R$149,12 (cento e quarenta e nove reais e doze centavos) ao advogado ANDREY ROGER SANTOS MIRANDA, considerando o disposto no art. 25 da Resolução CJF – RES – 2014/00305 de 07 de outubro de 2014.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Arquivem-se, no momento adequado.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA
10/03/2022 13:16

Juntada de manifestação
17/08/2021 09:25

Processo Suspenso ou Sobrestado
16/08/2021 16:58

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2021 16:58

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 13:20

Conclusos para despacho
26/07/2021 14:30

Juntada de manifestação
23/07/2021 15:06

Expedição de Comunicação via sistema.
23/07/2021 13:33

Processo devolvido à Secretaria
23/07/2021 13:33

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 09:31

Conclusos para decisão
15/07/2021 18:28

Juntada de resposta à acusação
02/03/2021 12:28

Decorrido prazo de ALIRIO CESAR DE MORAIS JUNIOR em 01/03/2021 23:59.
05/02/2021 15:40

Expedição de Comunicação via sistema.
31/10/2020 07:28

Decorrido prazo de ALIRIO CESAR DE MORAIS JUNIOR em 16/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 22:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/09/2020.
30/10/2020 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/09/2020 09:12

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
14/09/2020 22:27

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 22:27

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 22:27

Juntada de Certidão de processo migrado
14/09/2020 22:26

Juntada de volume
08/09/2020 11:42

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/03/2020 16:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
10/02/2020 13:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - fl. 115-INTIMAÇÃO DO ADV. DATIVO
04/02/2020 15:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/02/2020 15:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/02/2020 12:19

Conclusos para despacho
21/10/2019 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/10/2019 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 021842
11/10/2019 10:12

CARGA: RETIRADOS MPF
10/10/2019 14:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/10/2019 10:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
09/09/2019 17:37

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE ALÍRIO
06/09/2019 09:34

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/09/2019 16:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
05/09/2019 16:03

INICIAL AUTUADA
05/09/2019 14:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2019

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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