TRF1 - 1005952-39.2023.4.01.3502

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005952-39.2023.4.01.3502 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 e CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415 POLO PASSIVO:JOSE FLAVIO DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em desfavor de JOSE FLÁVIO DOS SANTOS, buscando obter o competente mandado a fim de que o réu pague, no prazo de 15 dias, a quantia de R$ 92.606,06 (noventa e dois mil, seiscentos e seis reais e seis centavos), posicionada até a data de 04/2023, proveniente de saldo devedor dos Contratos de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física -(CRÉDITO ROTATIVO - CROT / CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC) nºs 0000000219263934, 044223107000019407, 044223400000072202, 4223001000234283 e 4223195000234283.

Com a petição inicial foram juntados documentos e procuração.

Expedido carta de citação de pagamento, o réu, devidamente citado (id 1896709169), deixou transcorrer in albis o prazo para pagar o débito ou opor embargos, conforme certidão de id nº 2095692148.

Decido.

Devidamente citado, o réu não opôs embargos.

Assim, considero verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC), ou seja: o réu é devedor da quantia de R$ 92.606,06 (noventa e dois mil, seiscentos e seis reais e seis centavos), posicionada até a data de 04/2023, proveniente de saldo devedor do Contratos de Relacionamento nºs 0000000219263934, 044223107000019407, 044223400000072202, 4223001000234283 e 4223195000234283.

A ação monitória se presta à cobrança de dívida em título que não tenha a eficácia de título executivo, apesar de nele constar a obrigação de pagar quantia em dinheiro ou entregar coisa (art. 700 do CPC).

No caso em tela, os documentos juntados aos autos são hábeis para demonstrar a dívida e ajuizar a ação monitória, quais sejam: cópia dos contratos (id’s 1708408487 a 1708408491), acompanhadas dos extratos da conta corrente (id’s 1708408495 a 1708419948), e demonstrativos de evolução da dívida (id’s 1708419949 a 1708419955).

Logo, nenhum outro argumento é necessário para confirmar a validade dos documentos apresentados pela requerente, os quais comprovam de forma válida o crédito buscado da inicial.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, com o que declaro constituído de pleno direito o Título Executivo Judicial, na forma do art. 702, § 8º, do CPC, convertendo o Mandado Inicial em Mandado Executivo Judicial, determinando o prosseguimento do processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA), no que for cabível.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC.

Após o trânsito em julgado, reclassifique-se o presente processo para “Cumprimento de Sentença”.

Cumprida a determinação supra, intime-se a CEF para apresentar planilha atualizada do débito.

Em seguida, intime-se a executada para efetuar o pagamento do débito e das custas, no prazo de 15 dias, advertindo-a que não ocorrendo pagamento voluntário, ao débito serão acrescidos multa e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, caput e seu §1º, do NCPC.

Expeça-se o necessário.

Não sendo efetuado o pagamento, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 22 de março de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1005952-39.2023.4.01.3502 CLASSE: MONITÓRIA (40) REPRESENTANTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: JOSE FLAVIO DOS SANTOS DESPACHO 1.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para pagar(em) a quantia indicada na inicial, acrescida de juros e correção monetária, e de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa; ou oferecer(em) embargos no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 701/702 do CPC/2015). 2.

Faço consignar a observação de que o réu ficará livre de pagar custas no caso de cumprir o mandado no prazo, liquidando o débito sem posição (§ 1º do art. 701 do CPC/2015). 3.

Não havendo pagamento nem apresentação de embargos, façam-se os autos conclusos para sentença. 4.

Expeça-se o necessário.

Anápolis/GO, 14 de julho de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal