30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 0001657-10.2013.4.01.3507 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: AUGUSTINHO JOSE RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: DEIVES ROBERTO RODRIGUES - GO12364 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO

I- RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela UNIÃO, nos autos da execução promovida por AUGUSTINHO JOSÉ RODRIGUES, com fundamento no artigo 535 do Código de Processo Civil (id. 2174889846).

O exequente deu início à fase de cumprimento de sentença com o objetivo de promover o pagamento de valores atrasados decorrentes da reintegração e reforma militar concedidas por decisão judicial transitada em julgado (id. 2164968702).

O feito foi instruído com planilha de cálculo, na qual a parte exequente aponta um crédito total de R$ 3.812.390,27 (três milhões, oitocentos e doze mil, trezentos e noventa reais e vinte e sete centavos), atualizado até dezembro de 2024 (id. 2164968722).

A União, por sua vez, apresentou impugnação, alegando excesso de execução no valor de R$ 1.581.604,93 (um milhão, quinhentos e oitenta e um mil, seiscentos e quatro reais e noventa e três centavos), com base em parecer técnico elaborado pela Coordenação Nacional de Cálculos de Servidores Militares da AGU (id. 2174889852).

Vieram-me então os autos conclusos.

Relatado o suficiente, passo a decidir.

II- DA QUANTIA DEVIDA - FUNDAMENTAÇÃO Pois bem.

Nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC, o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública deve observar regras específicas, especialmente quanto ao regime de precatórios, parâmetros de atualização monetária e limites legais para a incidência de juros e honorários.

No caso concreto, a impugnação apresentada pela União veio acompanhada de parecer técnico fundamentado, no qual foram adotados os critérios estipulados no Manual de Cálculos da Justiça Federal e na Emenda Constitucional nº 113/2021.

Segundo o documento, foram corrigidas inconsistências na atualização monetária utilizada pelo exequente, especialmente no que se refere à sequência de índices aplicáveis e ao marco inicial dos juros de mora, que deve ser a data da citação (19/03/2013), e não abril de 1987.

Ademais, observa-se que os valores executados a título de honorários sucumbenciais foram indevidamente majorados pelo exequente, que os calculou cumulativamente em percentual de 7% (sete por cento) do valor da condenação.

Contudo, conforme consignado no voto do acórdão proferido pelo TRF1, os honorários recursais foram fixados em 2% sobre o valor originalmente arbitrado, ou seja, 2% sobre os 5% já estabelecidos anteriormente, o que resulta em um total de 5,1%, e não na soma dos percentuais como procedido na planilha apresentada pela parte exequente.

Também se verificou que parte dos valores pleiteados pela exequente já havia sido objeto de pagamento administrativo em novembro de 2016, conforme comprovação por meio de ficha financeira juntada pela União.

Portanto, considerando que a sentença exequenda é anterior à promulgação da EC nº 113/2021, mas os cálculos foram atualizados até dezembro de 2024, entendo que os valores apurados pela União observam os critérios normativos vigentes à época de cada período, bem como observou corretamente as diretrizes impostas no título judicial.

III- DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela União e reconheço o excesso de execução apontado, fixando como valor correto da execução o montante de R$ 2.230.785,34 (dois milhões, duzentos e trinta mil, setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), atualizado até dezembro de 2024, nos termos do parecer técnico da AGU, constituído da seguinte forma: a) R$ 2.122.536,00 (dois milhões, cento e vinte e dois mil e quinhentos e trinta e seis reais) pertinente ao total dos valores devidos ao exequente; b) R$ 108.249,34 (cento e oito mil, duzentos e quarenta e nove reais e trinta e quatro centavos) respectivo ao percentual de 5,1% (cinco vírgula um por cento) de honorários sucumbenciais.

DEFIRO o pedido de destaque de honorários no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor dos atrasados devidos ao exequente, em favor do causídico Deives Roberto Rodrigues, inscrito na OAB/GO sob o nº 12.364, nos termos acordados no contrato de honorários advocatícios inseridos no evento de nº 2164968767.

Por outro lado, considerando o acolhimento da impugnação e a redução do valor executado, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do excesso impugnado.

Fica, no entanto, suspensa a exigibilidade do pagamento em face da gratuidade judiciária a ele concedida, consoante os artigos 85, §§1º e 2º, c/c art. 98, §3º, do CPC.

Transcorrido o prazo recursal, EXPEÇAM-SE os ofícios requisitórios correspondentes, objetivando o pagamento das verbas acima delineadas.

Após a expedição dos precatórios, em cumprimento ao disposto no art. 7º, §5º, da Resolução CNJ 303/2019, INTIMEM-SE os interessados para conferência, prazo de 5 (cinco) dias.

Na sequência, SUSPENDAM-SE os autos até o efetivo depósito.

Por último, efetuado o depósito pelo e.

TRF-1, INTIME-SE a parte exequente do integral cumprimento e, caso não haja pedido que enseje decisão deste juízo, no prazo de 10 (dez) dias, REMETA-SE o feito ao arquivo definitivo.

Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo a esta decisão força de MANDADO visando a intimação das partes e interessados.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 0001657-10.2013.4.01.3507 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: AUGUSTINHO JOSE RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: DEIVES ROBERTO RODRIGUES - GO12364 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1.

Intime-se a exequente para ciência e manifestação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença e documentos apresentados pela UNIÃO FEDERAL, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. 3.

Intimem-se.

Cumpra-se. 4.

Jatai-GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 0001657-10.2013.4.01.3507 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: AUGUSTINHO JOSE RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: DEIVES ROBERTO RODRIGUES - GO12364 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1.

Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a execução (id 2164968702), conforme disposto no art. 535, caput do CPC. 2.Fica a executada, desde já, advertida que caberá a esta, em caso de excesso de execução por parte da exequente, declarar de imediato o valor que entender correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535 §2º do CPC). 3.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, concluam-se os autos. 4.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jataí-GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal –SSJ/JTI
23/02/2020 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
06/10/2016 08:53

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
30/09/2016 18:26

REMESSA ORDENADA: TRF
30/09/2016 13:21

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELO AUTOR
29/09/2016 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2016 16:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
08/09/2016 09:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/09/2016 15:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/09/2016 15:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/09/2016 13:43

Conclusos para despacho
09/08/2016 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PELO REU
27/07/2016 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PELO REU
12/07/2016 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO UNIAO
04/07/2016 16:05

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
01/07/2016 08:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2016 07:10

CARGA: RETIRADOS AGU
02/06/2016 18:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
02/06/2016 18:01

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
02/05/2016 16:42

CONCLUSOS PARA SENTENCA
22/04/2016 09:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO/MANIFESTAÇÃO MPF.
20/04/2016 08:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/03/2016 08:41

CARGA: RETIRADOS MPF
07/03/2016 18:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/03/2016 18:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/03/2016 13:43

Conclusos para decisão
07/03/2016 09:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO UNIAO.
04/03/2016 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/02/2016 11:17

CARGA: RETIRADOS AGU
28/01/2016 15:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
20/01/2016 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO AUTOR
08/01/2016 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Complementação de laudo
15/12/2015 16:51

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - Intimação do perito por email
15/12/2015 12:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
15/12/2015 12:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/12/2015 13:00

Conclusos para decisão
24/09/2015 17:22

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
24/09/2015 16:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
17/09/2015 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PGF
11/09/2015 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/09/2015 12:34

CARGA: RETIRADOS AGU
31/08/2015 15:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
03/08/2015 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Manifestação apresentada pelo Autor
19/06/2015 13:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/06/2015 13:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/06/2015 13:12

Conclusos para despacho
08/06/2015 18:43

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - pagamento do perito
08/06/2015 18:43

PERICIA LAUDO APRESENTADO
05/06/2015 15:18

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇAO DO PERITO
05/06/2015 15:18

PERICIA PERITO NOMEADO
05/06/2015 15:18

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA
01/06/2015 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PELA UNIÃO - QUESITOS
01/06/2015 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO DE AGENDAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA
01/06/2015 12:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/05/2015 07:36

CARGA: RETIRADOS AGU
15/04/2015 13:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
16/03/2015 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO REQTE - QUESITOS PARA PERICIA MEDICA
16/03/2015 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2015 16:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
05/03/2015 11:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
02/03/2015 18:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/03/2015 18:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/08/2014 12:42

Conclusos para decisão
09/07/2014 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Peticao apresentada pela parte autora.
09/07/2014 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/07/2014 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/07/2014 16:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
01/07/2014 09:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Peticao apresentada pelo MPF.
01/07/2014 09:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/06/2014 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/06/2014 14:41

CARGA: RETIRADOS MPF
18/06/2014 19:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/06/2014 19:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/12/2013 17:15

Conclusos para decisão
25/11/2013 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2013 12:04

CARGA: RETIRADOS AGU
04/11/2013 13:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
01/10/2013 17:45

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA.
30/09/2013 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2013 17:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
18/09/2013 14:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
18/09/2013 14:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
18/09/2013 14:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/09/2013 11:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2013 10:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/09/2013 10:36

INICIAL AUTUADA
11/09/2013 09:38

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2013

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00