29/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/07/2025 11:48

Juntada de Informação
29/07/2025 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2025 23:59.
10/07/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 09:40

Desentranhado o documento
10/07/2025 09:40

Cancelada a movimentação processual
10/07/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 03:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
09/06/2025 16:01

Juntada de recurso inominado
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1059963-42.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: YAIALA GONSALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUCAS MUHANA DAU COSTA - BA38372 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95.

Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária(auxílio-doença) ou aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez).

A concessão do auxílio por incapacidade temporária(auxílio-doença), nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado; a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ou, se for o caso, a sua dispensa (Lei nº 8.213, art. 26, II, III) e a incapacidade temporária (total ou parcial) para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Havendo incapacidade definitiva do segurado, e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, cabível a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez, Lei nº 8.213/91, art. 42).

Na hipótese dos autos, o laudo médico-pericial fora conclusivo quanto a inexistência de incapacidade laboral, não prosperando, portanto, a pretensão autoral.

A parte autora impugnou o laudo, porém não apresentou provas capazes de afastar as conclusões do Perito.

Cabe assinalar que a perícia foi realizada com especialista em Psiquiatria, que relatou "Pericianda é portadora de quadro compatível com diagnóstico de Transtorno Misto Ansioso e Depressivo, sendo codificada como F 41.2, pela CID 10.

Pericianda há 2 anos não se submete a tratamento psiquiátrico e não apesenta sinais de transtorno mental incapacitante em atividade".

Acrescente-se que a perícia fora empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes, sendo o laudo conclusivo quanto aos limites da patologia e da capacidade, revelando-se a matéria suficientemente esclarecida para o julgamento, não existindo, no laudo, omissões, inexatidões ou quaisquer vícios, a legitimar a renovação da perícia, na forma dos art. 480, § 1º a 3º do CPC, e o simples fato de a perícia não ter sido favorável à parte autora não autoriza a renovação do exame pericial realizado.

A circunstância de estar a parte autora acometida de determinada patologia ou moléstia não é suficiente para dar ensejo a um diagnóstico de incapacidade laboral.

De resto, em face da natureza do benefício pleiteado, nada impede nova postulação, uma vez alterado o quadro fático delineado nestes autos.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95).

Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado e não havendo obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada automaticamente no e-CVD.

Salvador, data no rodapé. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta
28/05/2025 15:01

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 15:01

Juntada de Certidão
28/05/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 15:01

Julgado improcedente o pedido
28/05/2025 15:01

Concedida a gratuidade da justiça a YAIALA GONSALVES DOS SANTOS - CPF: *85.***.*62-13 (AUTOR)
27/05/2025 11:08

Juntada de e-mail
25/04/2025 12:44

Conclusos para julgamento
25/04/2025 10:10

Juntada de Certidão
22/04/2025 15:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
22/04/2025 15:55

Juntada de Certidão
17/03/2025 09:15

Recebidos os autos
17/03/2025 09:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
17/03/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 10:12

Juntada de Certidão
10/02/2025 15:30

Juntada de petição intercorrente
10/02/2025 13:36

Juntada de laudo de avaliação/reavaliação
29/01/2025 00:57

Decorrido prazo de YAIALA GONSALVES DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:40

Decorrido prazo de YAIALA GONSALVES DOS SANTOS em 21/01/2025 23:59.
17/01/2025 13:22

Juntada de Certidão
17/01/2025 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2025 12:42

Desentranhado o documento
17/01/2025 12:42

Cancelada a movimentação processual
17/01/2025 11:12

Juntada de Certidão
17/01/2025 10:26

Perícia cancelada
17/01/2025 10:24

Juntada de Certidão
17/01/2025 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 09:34

Perícia agendada
20/12/2024 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/12/2024 23:59.
13/12/2024 14:20

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2024 14:20

Juntada de Certidão
13/12/2024 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 14:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/12/2024 09:08

Conclusos para decisão
15/10/2024 22:31

Juntada de petição intercorrente
08/08/2024 13:19

Juntada de petição intercorrente
06/08/2024 10:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/08/2024 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2024 10:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/08/2024 10:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/07/2024 08:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2024 12:22

Expedição de Mandado.
10/07/2024 12:25

Processo devolvido à Secretaria
10/07/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 16:10

Conclusos para despacho
29/05/2024 10:15

Juntada de petição intercorrente
29/04/2024 14:45

Juntada de Certidão
29/04/2024 11:43

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 11:22

Conclusos para despacho
16/04/2024 09:38

Juntada de petição intercorrente
08/04/2024 10:10

Juntada de Certidão
05/04/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 09:20

Juntada de petição intercorrente
29/11/2023 10:13

Juntada de petição intercorrente
09/11/2023 15:00

Juntada de Certidão
07/11/2023 07:23

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 17:44

Juntada de petição intercorrente
18/10/2023 11:39

Juntada de Certidão
28/07/2023 01:17

Decorrido prazo de YAIALA GONSALVES DOS SANTOS em 27/07/2023 23:59.
24/07/2023 00:11

Publicado Ato ordinatório em 24/07/2023.
22/07/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1059963-42.2023.4.01.3300 AUTOR: YAIALA GONSALVES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM.

Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento, quanto à marcação de perícia médica e intimação da parte autora: TERMO DE MARCAÇÃO E INTIMAÇÃO DE PERÍCIA SEGUE ANEXADO FICA ADVERTIDA A PARTE AUTORA DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO, SEM JUSTA CAUSA, PODERÁ ACARRETAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485 DO CPC.

FICA TAMBÉM ADVERTIDA A PARTE AUTORA DE QUE DEVERÁ APRESENTAR, NA DATA DA PERÍCIA, TODA A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ATUALIZADA NECESSÁRIA PARA A CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC.

Observações: 1) Comparecer sozinho(a) ao ato, salvo em casos de acompanhamento imprescindível de terceiros; 2) O(a) autor(a) deverá apresentar na data da perícia documento oficial de identificação (ex.: identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho); 3) O(a) autor(a) fica ciente de que deverá comparecer com no mínimo 30 minutos de antecedência do horário, na data da perícia acima indicada, levando cópia do Termo de Pedido (Petição Inicial) e todos os documentos necessários à realização da perícia, tais como relatórios médicos, resultados de exames, receitas de remédios, atestados, etc; 4) Utilizar máscara que tampe boca e nariz; 5) Manter o distanciamento recomendado das outras pessoas no local onde será realizado o ato; 6) Deixar de comparecer, caso apresente sintomas de Covid (gripe, tosse, dificuldade para respirar); 7) O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia designada poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito na forma do artigo 485 do CPC; 8) O(A) Perito(a) deverá responder à quesitação unificada constante no Anexo I, para Incapacidade Laborativa, ou Anexo II, para Benefício Assistencial, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n.º 002, de 10 de dezembro de 2020, e entregar o Laudo Pericial em Secretaria no prazo de 07 (sete) dias, a contar da data da realização do exame.

Salvador/BA, data do registro. (assinado eletronicamente) JADSON DE MESQUITA SERRA Servidor(a) CERTIDÃO CERTIFICO QUE FORA INFORMADO, VIA EMAIL, AO(À) SR(SRA) PERITO(A), ACERCA DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA.

Salvador/BA, data do registro. ( assinado eletronicamente) JADSON DE MESQUITA SERRA Servidor(a)
20/07/2023 13:55

Juntada de Certidão
20/07/2023 13:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2023 13:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 13:53

Perícia agendada
06/07/2023 16:43

Juntada de Certidão
06/07/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 14:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
22/06/2023 14:41

Juntada de Informação de Prevenção
19/06/2023 20:03

Recebido pelo Distribuidor
19/06/2023 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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