TRF1 - 1064463-45.2023.4.01.3400
1ª instância - 11ª Brasilia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/07/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1064463-45.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE MAURICIO DE ARAUJO POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária com repetição de indébito, proposta por JOSE MAURICIO DE ARAUJO em desfavor da União (Fazenda Nacional).
A certidão id 1711014979 noticia o ajuizamento da ação n. 1061912-92.2023.4.01.3400, distribuída ao Juízo da 18ª Vara Federal/SJDF, em 26.06.2023, com idênticas partes, pedido e fundamento deste feito. É o relatório.
DECIDE-SE: Ao que se apura, houve litispendência em face do ajuizamento da ação n. 1061912-92.2023.4.01.3400, porquanto configurada está a identidade de partes, causa de pedir e pedido.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos art. 485, V, 2ª figura, do novo Código de Processo Civil.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se.
Brasília-DF.
JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/DF (assinatura digital) -
02/07/2023 15:43
Recebido pelo Distribuidor
-
02/07/2023 15:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2023
Ultima Atualização
14/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
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