TRF1 - 1004649-87.2023.4.01.3502

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS 2ª VARA PROCESSO: 1004649-87.2023.4.01.3502 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADOS : RAPHAELLA LORRANA AZARIAS DE FREITAS (RUA PB 26, QD. 55, LT. 21 - PARQUE BRASÍLIA - ANÁPOLIS/GO - CEP: 75.093-650) R.

L.

A.

DE FREITAS LOGISTICA TRANSPORTES LTDA (AV.

PRESIDENTE KENNEDY, 1062, SL. 1 - MARACANÃ - ANÁPOLIS/GO - CEP: 75.040-040) VALOR DA DÍVIDA: R$ 392,719.67 (ATUALIZADA EM 03/2023) DESPACHO Defiro a inicial.

Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida.

Porém, no caso de pagamento integral no prazo de 03 (três) dias (art.827, § 1º), ou negociação da dívida através do parcelamento previsto no art.916 e §§ do CPC (redações acrescidas pela Lei 11.382/2006) – hipóteses de não serem opostos embargos -, tais honorários ficam reduzidos pela metade.

Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) acima nominada(s) para pagar(em), no prazo de 03 (três) dias, a importância acima referida, acrescida dos encargos legais, sob pena de PENHORA OU ARRESTO (art. 829, § 1º e 830, ambos do CPC), em tantos de seus bens quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo, devendo, na oportunidade, cientificá-la do prazo legal para oposição de embargos à execução (art.915, caput, do CPC).

Não sendo efetuado o pagamento, considerando que a penhora deve recair preferencialmente em dinheiro, conforme estabelecido no art. 835, I, do CPC, fica, desde já, deferida a penhora “on line”, via SISBAJUD, do valor da dívida, bem como, a transferência para conta judicial vinculada aos autos.

Fica determinado o desbloqueio dos valores abaixo de R$ 100,00 (cem) reais.

Caso não haja bloqueio ou, ainda, se o valor bloqueado não for suficiente para garantia do Juízo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do(s) executado(s) passiveis de constrição.

Indicado(s) o(s) bem(ns), expeça-se o respectivo mandado.

Autorizo horário especial para a realização dos atos necessários ao cumprimento do mandado, nos termos do art.212, §2º, do Código de Processo Civil.

Uma via deste despacho será utilizada como CARTA DE CITAÇÃO ou MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA CITATÓRIA do(s) executado(s), a ser realizada no endereço constante da inicial.

Anápolis, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** PROCURAÇÃO Procuração 23030809223700000001618881062 CONTRATO OU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OU ADITIVO(S) Contrato 23030812293800000001618881063 CONTRATO SOCIAL E ALTERAÇÕES Contrato social 23030812294200000001618881064 CONTRATO SOCIAL E ALTERAÇÕES Contrato social 23030812294400000001618881065 PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO Planilha 23030812294800000001618881066 POSIÇÃO ATUALIZADA DA DÍVIDA Planilha 23030812295100000001618881067 SUBSTABELECIMENTO PARA AJUIZAMENTO Contrato 23030812303000000001618881068 DLE - DOCUMENTO DE LANÇAMENTO DE EVENTO Documentos Diversos 23031609233700000001618881069 SUBSTABELECIMENTO PARA AJUIZAMENTO Contrato 23052317422700000001618881070 PETIÇÃO INICIAL Petição inicial 23030809213700000001618881061 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 23060509135624300001635186149 Certidão Certidão 23060608180578700001637140657