01/09/2025 19:09

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 14:52

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 10:54

Juntada de manifestação
15/08/2025 02:06

Publicado Ato ordinatório em 15/08/2025.
15/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
13/08/2025 15:37

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
13/08/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:37

Juntada de Certidão
13/08/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:37

Juntada de Certidão
13/08/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 10:47

Juntada de Certidão
29/07/2025 10:47

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
07/06/2025 08:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 08:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/06/2025 23:59.
31/05/2025 01:47

Juntada de manifestação
27/05/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:22

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
27/05/2025 13:22

Expedição de Documento RPV.
12/03/2025 10:11

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2025 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 17:21

Conclusos para decisão
31/01/2025 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/01/2025 23:59.
12/11/2024 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 00:08

Juntada de outras peças
27/09/2024 23:57

Juntada de cumprimento de sentença
29/08/2024 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/08/2024 23:59.
09/07/2024 14:33

Processo devolvido à Secretaria
09/07/2024 14:33

Juntada de Certidão
09/07/2024 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 14:24

Conclusos para despacho
17/06/2024 07:54

Recebidos os autos
17/06/2024 07:54

Juntada de Certidão
08/02/2024 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
08/02/2024 14:13

Juntada de Informação
08/02/2024 08:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/02/2024 23:59.
19/01/2024 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/01/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 00:21

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 07/12/2023 23:59.
20/11/2023 16:16

Juntada de manifestação
19/11/2023 23:03

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 22:32

Juntada de recurso inominado
04/11/2023 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/11/2023 23:59.
30/10/2023 11:10

Juntada de documento comprobatório
11/10/2023 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 21:08

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2023 21:08

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 21:08

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *62.***.*05-49 (AUTOR)
10/10/2023 21:08

Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2023 21:08

Julgado procedente em parte o pedido
23/09/2022 11:27

Juntada de manifestação
23/09/2022 10:54

Conclusos para julgamento
19/09/2022 09:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
16/09/2022 22:05

Juntada de manifestação
10/09/2022 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/09/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 14:23

Juntada de petição intercorrente
22/08/2022 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 12:54

Juntada de Certidão
19/08/2022 15:44

Juntada de laudo pericial complementar
12/08/2022 17:48

Juntada de Certidão
22/06/2022 09:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
16/06/2022 13:20

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2022 13:20

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 13:09

Conclusos para despacho
09/06/2022 23:18

Juntada de manifestação
16/05/2022 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 19:58

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 17:16

Recebidos os autos do CEJUSC
05/05/2022 17:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
05/05/2022 16:57

Juntada de Certidão
05/05/2022 09:44

Juntada de contestação
02/05/2022 17:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/05/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 14:46

Recebidos os autos
29/04/2022 14:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC Seção Judiciária do Distrito Federal
29/04/2022 14:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
29/04/2022 09:41

Juntada de Certidão
27/04/2022 12:18

Juntada de laudo pericial
18/03/2022 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 17/03/2022 23:59.
09/03/2022 20:29

Juntada de manifestação
09/03/2022 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 15:49

Juntada de Certidão
03/12/2021 15:29

Juntada de manifestação
08/11/2021 19:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2021 19:53

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 18:56

Juntada de Certidão
28/10/2021 13:47

Juntada de Certidão
15/09/2021 02:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 14/09/2021 23:59.
04/09/2021 00:18

Juntada de manifestação
03/09/2021 14:39

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 14:30

Juntada de Certidão
03/09/2021 13:45

Juntada de Certidão
09/04/2021 09:57

Remetidos os Autos (em diligência) de 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF para Central de perícia
09/04/2021 09:57

Ato ordinatório praticado
13/03/2021 17:38

Juntada de contestação
08/03/2021 17:16

Juntada de manifestação
08/03/2021 04:22

Publicado Decisão em 08/03/2021.
07/03/2021 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021
05/03/2021 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal/SJDF Processo n. 1072939-77.2020.4.01.3400 DECISÃO Cuida-se de ação na qual a parte pleiteia a concessão/restabelecimento do auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, com pedido de concessão tutela de urgência.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil c/c art. 4º da lei nº. 10.259, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Da análise sumária das questões deduzidas nos presentes autos, reputo ausentes, neste momento processual, os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pretendida.

A parte autora junta aos autos alguns laudos e exames médicos e alega que está incapacitada de exercer sua atividade de trabalho de forma habitual e que faz jus ao recebimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Porém, em sede administrativa o INSS realizou perícia e constatou sua capacidade laborativa.

Assim, somente com a realização de perícia judicial é que se poderá avaliar melhor o quadro de saúde da parte interessada e concluir pela presença ou não do direito ao benefício previdenciário pleiteado nesta ação.

Não restou evidenciada, portanto, a probabilidade do direito vindicado, o que, nos termos do art. 300 do CPC, impede a concessão da tutela requerida.

Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão da tutela de urgência. 1) Defiro o pedido de assistência judiciária.

Anote-se.. 2) Designe-se, com urgência, perícia médica, a ser realizada por médico especialista ou, na falta deste, por médico do trabalho. 3) Fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) os honorários médicos, a serem pagos pela Justiça Federal, após a entrega do laudo, que deverá ocorrer até 15 (quinze) dias após a realização do exame. a) Deixo de oficiar à COGER para comunicar a majoração dos honorários periciais acima do limite previsto no art. 28, parágrafo único, da Resolução/CJF 305/2014, nos termos da autorização contida no documento CIRCULAR/COGER/N. 13/2014. 4) Remetam-se os autos à Central de Perícias. 5) Intime-se a parte autora: a) da determinação de realização do exame pericial; b) para comparecer no dia, hora e local designados para se submeter à perícia médica, advertindo-a de que sua ausência injustificada poderá ensejar a improcedência do pedido, com fulcro no art. 373, I, do CPC; c) para formular quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias; d) para indicar assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias, e e) trazer consigo, por ocasião da perícia médica, todos os exames, relatórios e laudos médicos de que dispuser, para facilitar a comprovação de suas queixas. 6) Intime-se o INSS: a) da determinação de realização do exame pericial; b) para indicar assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias; e c) para apresentar quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias. 7) Ato contínuo, aguarde-se a realização do exame médico. 8) Realizados os procedimentos previstos na Portaria nº. 001/2010, e após a juntada do laudo médico pericial, deverá a Central de Perícias adotar as seguintes providências: a) na hipótese de constatação de incapacidade, ainda que parcial ou temporária, havendo informação de que o segurado possui vínculo com o RGPS, remetam-se os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência de conciliação, com presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, ocasião em que, não havendo acordo, a parte autora se manifestará sobre o laudo e o INSS dar-se-á por citado e intimado, com prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de contestação, nela incluída a manifestação sobre o laudo; b) na hipótese de constatação de incapacidade, ainda que parcial ou temporária, havendo informação de que o segurado não possui vínculo com o RGPS, deverá ser a parte autora intimada para manifestação a respeito do laudo, com prazo de 5 (cinco) dias, e citado e intimado o INSS, com prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de contestação, nela incluída a manifestação sobre o laudo, podendo ser formulado requerimento de designação de audiência de conciliação junto à própria Central de Perícias; c) não havendo constatação de incapacidade, deverá ser a parte autora intimada para manifestação a respeito do laudo, com prazo de 5 (cinco) dias, após o que deverão retornar os autos a esta Vara. 9) Após o retorno dos autos, nas hipóteses previstas nas alíneas "a" e "b" do item anterior, façam-se os autos conclusos para sentença; na hipótese da alínea "c", junte-se contestação depositada em cartório e façam-se os autos conclusos para sentença. 10) Ao final, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), em favor do perito médico. 11) Intimem-se as partes.

BRASÍLIA, 2 de março de 2021
04/03/2021 11:34

Juntada de Certidão
04/03/2021 11:34

Expedição de Comunicação via sistema.
04/03/2021 11:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/03/2021 11:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/03/2021 11:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/03/2021 11:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2021 16:11

Conclusos para decisão
07/01/2021 09:24

Remetidos os Autos da Distribuição a 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
07/01/2021 09:24

Juntada de Informação de Prevenção
30/12/2020 16:41

Recebido pelo Distribuidor
30/12/2020 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2020

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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