TRF1 - 1002379-75.2023.4.01.3507

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002379-75.2023.4.01.3507 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOAQUIM DA SILVA SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEDIANE FERREIRA RAMOS - GO23484, BRUNA OLIVEIRA BRITO - GO42454 e GABRIEL JUNIO OLIVEIRA COSTA - GO66275 POLO PASSIVO:Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOAQUIM DA SILVA SOUSA contra ato omissivo do(a) CHEFE DA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, visando obter, liminarmente, provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora que proceda à imediata análise do requerimento administrativo de benefício previdenciário.

Alega, em síntese, que: I- em 15/02/2023, requereu administrativamente o benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade Rural, protocolizado sob o nº 1242932801; II- preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício pretendido; III- até o momento presente, transcorreram-se mais de 100 (cem) dias e, no entanto, o requerimento sequer foi analisado; IV- consoante o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.171.152/SC, o prazo para análise/concessão do benefício de aposentadoria, salvo por invalidez, é de no máximo 90 (noventa) dias; V- diante da extrapolação excessiva do prazo, bem como, do caráter alimentar do benefício, não restou alternativa, senão, o ajuizamento do presente Mandado de Segurança.

Posteriormente, a parte autora compareceu nos autos informando que a impetrada analisou o requerimento do benefício pleiteado e manifestou não haver mais interesse na continuidade do processo (id. 1708860477).

Por fim, pugna pela extinção do feito. É o breve relatório, passo a decidir.

Pois bem.

Depreende-se dos autos que a análise do pedido administrativo formulado junto ao INSS, visando a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Rural, de fato do foi concluído, conforme captura de tela inserida na petição formulada no evento de nº 1708860477 (p. 1).

Nesse caso, inexiste interesse no seguimento do feito, em virtude da perda superveniente do objeto.

Com efeito, o interesse processual está presente quando a parte necessita socorrer-se ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio necessidade/utilidade.

Não havendo mais utilidade nem necessidade do pronunciamento judicial, a ação deve ser extinta, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em decorrência da perda do objeto (falta de interesse processual superveniente), nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Custas processuais já recolhidas (id. 1663778969).

Sem condenação em verba honorária, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/09.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI