08/08/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1000355-87.2017.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VADEMILSO BADALOTTI Advogados do(a) AUTOR: ALCIR FERNANDO CESA - MT17596/O, DARI LEOBET JUNIOR - MT21919/O, JIANCARLO LEOBET - MT10718/O, WESLEY DE ALMEIDA PEREIRA - MT23350/O REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.

Cumpra-se a decisão de ID 1708226475, remetendo-se os presentes autos ao juízo competente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
13/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000355-87.2017.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VADEMILSO BADALOTTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: DARI LEOBET JUNIOR - MT21919/O, JIANCARLO LEOBET - MT10718/O, ALCIR FERNANDO CESA - MT17596/O e WESLEY DE ALMEIDA PEREIRA - MT23350/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO A decisão ID 1085120247 tratou do domicílio profissional da parte autora nos seguintes termos: “O Cadastro Nacional da pessoa jurídica Brasfer Ind. de Perfilados EIRELI não é documento hábil para comprovar o domicílio do requerente.

Conforme consignado pelo IBAMA na petição ID 440310372, a ação tem por base imóvel localizado no Município de Nova Ubiratã/MT, afeto à Seção Judiciária de Mato Grosso, e o endereço do autor perante a Receita Federal encontra-se registrado no Município de Chopinzinho/PR.

O art. 72 do CC dispõe sobre o domicílio profissional, estabelecendo que “é também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem”.

No caso em análise, cabe ao autor comprovar seu domicílio natural no Município de Sinop/MT, não sendo suficiente a indicação da pessoa jurídica em seu nome, já que este deve ser indicado no que pertine às relações jurídicas que ali travou no interesse da referida empresa”.

A questão debatida pelas partes em relação ao domicílio profissional, conforme destacado nas razões acima, diz respeito ao efetivo exercício das atividades profissionais.

Não basta pertencer ao quadro societário de uma sociedade empresarial.

O que a parte autora pretendeu com os documentos juntados com a petição ID 1161521282 é demonstrar que há capacidade de residência, ainda que temporária, nas instalações da empresa em Sinop.

Sem adentrar no mérito da capacidade das instalações citadas na documentação e nas fotografias, não é esse o objeto da prova sobre domicílio profissional, mas sua efetiva utilização para esses fins.

Não tendo sido demonstrado que a parte autora, de fato, possui domicílio profissional na sede (município) da empresa em Sinop, da qual é sócio, é de se reconhecer a incompetência do juízo.

Por consequência, declino da competência em favor da Seção Judiciária de Mato Grosso, a qual possui jurisdição sobre o município de Nova Ubiratã, local do fato, tendo em conta que é o único elemento de fixação de competência efetivamente presente nos autos.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
27/06/2022 14:44

Conclusos para decisão
22/06/2022 18:31

Juntada de manifestação
18/05/2022 18:29

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2022 18:29

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
18/05/2022 18:29

Juntada de Certidão
18/05/2022 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2022 18:29

Outras Decisões
25/06/2021 08:17

Conclusos para decisão
08/04/2021 10:41

Juntada de manifestação
03/03/2021 19:00

Juntada de manifestação
23/02/2021 03:18

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/02/2021 23:59.
08/02/2021 19:15

Juntada de petição intercorrente
02/02/2021 19:29

Juntada de Certidão
02/02/2021 19:29

Expedição de Comunicação via sistema.
02/02/2021 19:29

Outras Decisões
14/01/2021 16:01

Conclusos para decisão
31/07/2020 11:44

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 17:24

Decorrido prazo de VADEMILSO BADALOTTI em 16/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 18:40

Juntada de Petição (outras)
30/06/2020 18:50

Juntada de Petição intercorrente
29/06/2020 16:35

Expedição de Comunicação via sistema.
29/06/2020 16:35

Expedição de Comunicação via sistema.
29/06/2020 16:35

Expedição de Comunicação via sistema.
22/06/2020 21:03

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 17:56

Conclusos para decisão
29/01/2020 09:14

Juntada de Petição intercorrente
16/12/2019 16:06

Expedição de Comunicação via sistema.
16/12/2019 16:04

Ato ordinatório praticado
06/12/2019 18:00

Juntada de Petição (outras)
28/10/2019 21:12

Juntada de contestação
18/10/2019 11:08

Juntada de petição intercorrente
15/10/2019 04:27

Decorrido prazo de VADEMILSO BADALOTTI em 14/10/2019 23:59:59.
09/10/2019 16:34

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 07/10/2019 23:59:59.
30/09/2019 17:39

Mandado devolvido cumprido
30/09/2019 17:39

Juntada de diligência
27/09/2019 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
27/09/2019 14:09

Expedição de Comunicação via sistema.
27/09/2019 14:06

Expedição de Comunicação via sistema.
27/09/2019 14:06

Expedição de Comunicação via sistema.
27/09/2019 14:04

Expedição de Mandado.
26/09/2019 19:55

Concedida a Antecipação de tutela
26/09/2019 19:55

Outras Decisões
19/08/2019 16:12

Juntada de Certidão
08/04/2019 18:52

Conclusos para decisão
03/03/2019 15:29

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA em 26/02/2019 23:59:59.
31/01/2019 08:41

Juntada de Petição (outras)
25/01/2019 11:07

Expedição de Comunicação via sistema.
14/12/2018 18:19

Outras Decisões
16/11/2018 18:43

Juntada de questão de ordem
19/09/2018 19:26

Conclusos para decisão
14/08/2018 15:58

Juntada de petição intercorrente
30/07/2018 13:47

Expedição de Comunicação via sistema.
27/07/2018 13:28

Outras Decisões
17/04/2018 18:11

Conclusos para decisão
15/03/2018 17:48

Juntada de petição intercorrente
22/02/2018 17:17

Juntada de manifestação
09/02/2018 18:15

Expedição de Comunicação via sistema.
09/02/2018 18:15

Expedição de Comunicação via sistema.
09/02/2018 15:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/01/2018 11:57

Juntada de petição intercorrente
11/01/2018 17:36

Juntada de impugnação
19/12/2017 10:13

Conclusos para decisão
18/12/2017 18:46

Juntada de embargos de declaração
30/11/2017 18:02

Expedição de Comunicação via sistema.
30/11/2017 18:02

Expedição de Comunicação via sistema.
28/11/2017 14:43

Não Concedida a Medida Liminar
14/11/2017 19:50

Conclusos para decisão
24/10/2017 18:22

Juntada de contestação
18/10/2017 03:34

Decorrido prazo de VADEMILSO BADALOTTI em 17/10/2017 23:59:59.
13/09/2017 15:08

Expedição de Comunicação via sistema.
13/09/2017 15:08

Expedição de Comunicação via sistema.
12/09/2017 17:12

Outras Decisões
04/09/2017 18:33

Conclusos para decisão
04/09/2017 13:50

Outras Decisões
23/08/2017 16:01

Conclusos para decisão
23/08/2017 11:16

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
23/08/2017 11:16

Juntada de Informação de Prevenção.
22/08/2017 19:15

Recebido pelo Distribuidor
22/08/2017 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documentos Diversos • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Decisão • Arquivo

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