TRF1 - 1070892-28.2023.4.01.3400
1ª instância - 17ª Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/07/2024 16:26
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 72 - TRF1
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21/06/2024 00:00
Decorrido prazo de JULIA AMORIM LIMA NUNES CLAUDINO em 20/06/2024 23:59.
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19/06/2024 00:24
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/06/2024 23:59.
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28/05/2024 00:09
Publicado Intimação polo ativo em 28/05/2024.
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28/05/2024 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
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27/05/2024 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1070892-28.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JULIA AMORIM LIMA NUNES CLAUDINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO LUCAS VALENCA COSTA BUARQUE - AL17832 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: JULIA AMORIM LIMA NUNES CLAUDINO CAIO LUCAS VALENCA COSTA BUARQUE - (OAB: AL17832) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
Prazo: 15 dias.
OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
BRASÍLIA, 24 de maio de 2024. (assinado digitalmente) 17ª Vara Federal Cível da SJDF -
24/05/2024 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/05/2024 11:49
Expedição de Outros documentos.
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24/05/2024 11:48
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2024 17:05
Processo devolvido à Secretaria
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21/05/2024 17:05
Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
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21/05/2024 17:05
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
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21/05/2024 16:49
Conclusos para decisão
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12/12/2023 00:14
Decorrido prazo de JULIA AMORIM LIMA NUNES CLAUDINO em 11/12/2023 23:59.
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16/11/2023 00:03
Publicado Intimação polo ativo em 16/11/2023.
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15/11/2023 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
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14/11/2023 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1070892-28.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JULIA AMORIM LIMA NUNES CLAUDINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO LUCAS VALENCA COSTA BUARQUE - AL17832 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: JULIA AMORIM LIMA NUNES CLAUDINO CAIO LUCAS VALENCA COSTA BUARQUE - (OAB: AL17832) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
Prazo: 15 dias.
OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
BRASÍLIA, 13 de novembro de 2023. (assinado digitalmente) 17ª Vara Federal Cível da SJDF -
13/11/2023 12:35
Expedição de Outros documentos.
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07/09/2023 00:18
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/09/2023 23:59.
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23/08/2023 08:33
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/08/2023 23:59.
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23/08/2023 08:33
Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 22/08/2023 23:59.
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17/08/2023 01:11
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/08/2023 23:59.
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17/08/2023 01:11
Decorrido prazo de JULIA AMORIM LIMA NUNES CLAUDINO em 16/08/2023 23:59.
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17/08/2023 00:35
Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 16/08/2023 23:59.
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30/07/2023 20:45
Juntada de contestação
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25/07/2023 03:08
Publicado Decisão em 25/07/2023.
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25/07/2023 03:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
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25/07/2023 03:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
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24/07/2023 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1070892-28.2023.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIA AMORIM LIMA NUNES CLAUDINO REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por Julia Amorim Lima Claudino em face da União e outros, objetivando, em suma, a contratação de financiamento estudantil.
Aduz a parte autora, em abono à sua pretensão, que se afigura incabível e desproporcional a negativa de crédito estudantil em razão da nota alcançada no ENEM.
Reputa, ademais, ilegais os requisitos específicos para concessão do financiamento estudantil previstos nas portarias normativas do MEC.
Com a inicial, vieram documentos e procuração.
Requer gratuidade de justiça.
Feito esse breve relato, passo a decidir.
De logo, excluo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e a Caixa Econômica Federal dos autos, ante a ausência de indicação de ato objetivo e específico a revelar sua pertinência subjetiva nesta demanda, considerando que a parte autora se insurge contra as exigências contidas nas portarias normativas exaradas pelo Ministério da Educação (União).
No tocante à medida antecipatória da tutela, o art. 300 do CPC/2015 dispõe que o juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação).
No particular, tenho que o pedido formulado não merece acolhimento.
Em cognição sumária, própria deste estágio processual, tenho que a parte autora não sequer trouxe aos autos eventual ato administrativo que lhe teria negado o acesso ao financiamento estudantil, de modo que se mostra inviável a realização do controle de legalidade postulado.
Nada obstante, a leitura atenta da peça inicial indica que a parte demandante se volta contra a instituição de nota mínima para o acesso ao financiamento estudantil, bem como contra os requisitos específicos previstos nas portarias normativas do MEC de n.38/2022 e de n.535/2020.
Sobre o ponto, por se tratar de política pública, entendo ordinariamente incabível intervenção judicial para readequação do critério legitimamente determinado pela Administração, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.
Outrossim, é de amplo conhecimento à submissão dos atos administrativos relacionados à implementação de políticas públicas aos regramentos do orçamento público, de modo que não há que se cogitar em direito que possa ser exercido de forma incondicionada e absoluta, o que realça a necessidade e adequação da estipulação de regras e critérios pela Administração, inclusive para conferir concretude e aplicabilidade, na medida do possível, a tais direitos normativamente reconhecidos.
Destaco, por pertinente, que a matéria foi tratada pela presidente do Superior Tribunal de Justiça de modo contrário a pretensão aqui formulada, no bojo da SLS n.3.198/DF.
Diante de tais considerações, neste momento processual, não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (art. 300, caput, do CPC), pelo que resta prejudicada a análise do periculum in mora.
Ante o exposto, excluo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e a Caixa Econômica Federal do polo passivo da demanda, e INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.
Retifique-se o polo passivo desta demanda.
Defiro o pedido de gratuidade de justiça.
Anote-se.
Cite-se a União.
Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.
Entendo que o processo veicula questão de mérito cujo deslinde prescinde da realização de audiência e da produção de outras provas além da documental, motivo pelo qual determino que, após a citação e a réplica, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença, nos termos do art. 355 do CPC.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF -
21/07/2023 16:53
Juntada de Certidão
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21/07/2023 14:20
Processo devolvido à Secretaria
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21/07/2023 14:20
Juntada de Certidão
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21/07/2023 14:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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21/07/2023 14:20
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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21/07/2023 14:20
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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21/07/2023 14:20
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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21/07/2023 14:20
Não Concedida a Antecipação de tutela
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21/07/2023 12:41
Conclusos para decisão
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21/07/2023 12:40
Juntada de Certidão
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21/07/2023 09:47
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
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21/07/2023 09:47
Juntada de Informação de Prevenção
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20/07/2023 21:53
Recebido pelo Distribuidor
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20/07/2023 21:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/07/2023
Ultima Atualização
27/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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