13/07/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1066638-80.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1066638-80.2021.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:WILLIAM JAMES DA CRUZ REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SUELEN VERISSIMO PAYAO - SP439527-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199): 1066638-80.2021.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu segurança à parte impetrante para determinar deliberação administrativa ou cumprimento de decisão administrativa.

A mora administrativa resultou superada.

A Procuradoria Regional da República reconheceu a perda do objeto processual por fato superveniente.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199): 1066638-80.2021.4.01.3400 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): A mora injustificada da administração em decidir ou cumprir a decisão administrativa pode ser objeto de controle judicial, nos termos da legislação de regência (art. 49 e conexos da Lei 9.784/1999) e do princípio constitucional da duração razoável do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88), conforme entendimento jurisprudencial consolidado (Súmula STF 473 e REO 0003971-33.2016.4.01.3600).

Existência de prova pré-constituída da abusiva ou ilícita mora administrativa, já superada por ato do juízo antecedente.

Ante o exposto, nega-se provimento à remessa necessária. É o voto.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) PROCESSO: 1066638-80.2021.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1066638-80.2021.4.01.3400 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: WILLIAM JAMES DA CRUZ EMENTA ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.

CONTROLE JUDICIAL PARA SUPERAÇÃO DA MORA ADMINISTRATIVA.

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

MANTIDA A ORDEM JUDICIAL CONCEDIDA NO JUÍZO ANTECEDENTE. 1.

A mora injustificada da administração em decidir ou cumprir a decisão administrativa pode ser objeto de controle judicial, nos termos da legislação de regência (art. 49 e conexos da Lei 9.784/1999) e do princípio constitucional da duração razoável do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88), conforme entendimento jurisprudencial consolidado (Súmula STF 473 e REO 0003971-33.2016.4.01.3600). 2.

Remessa necessária desprovida.

ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator
28/02/2023 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2023 15:20

Juntada de ato ordinatório
30/11/2022 14:14

Decorrido prazo de WILLIAM JAMES DA CRUZ em 29/11/2022 23:59.
19/11/2022 00:53

Decorrido prazo de . Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em 18/11/2022 23:59.
31/10/2022 10:12

Juntada de cumprimento de sentença
25/10/2022 00:34

Juntada de petição intercorrente
24/10/2022 14:01

Juntada de petição intercorrente
24/10/2022 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2022 09:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/10/2022 08:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2022 18:14

Expedição de Mandado.
19/10/2022 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2022 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2022 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2022 22:25

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2022 22:25

Concedida a Segurança a WILLIAM JAMES DA CRUZ - CPF: *45.***.*99-08 (IMPETRANTE)
30/04/2022 10:56

Conclusos para julgamento
15/03/2022 09:58

Juntada de petição intercorrente
11/03/2022 20:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2022 21:44

Juntada de petição intercorrente
26/01/2022 21:00

Juntada de outras peças
12/11/2021 08:21

Decorrido prazo de WILLIAM JAMES DA CRUZ em 11/11/2021 23:59.
28/10/2021 00:32

Decorrido prazo de WILLIAM JAMES DA CRUZ em 27/10/2021 23:59.
26/10/2021 08:16

Decorrido prazo de . Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em 25/10/2021 23:59.
08/10/2021 21:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2021 21:11

Juntada de diligência
07/10/2021 12:47

Juntada de petição intercorrente
06/10/2021 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2021 08:21

Expedição de Mandado.
06/10/2021 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2021 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2021 17:24

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2021 17:24

Concedida a Medida Liminar
05/10/2021 12:14

Conclusos para decisão
05/10/2021 12:14

Juntada de Certidão
30/09/2021 18:44

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
25/09/2021 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2021 15:56

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2021 15:56

Outras Decisões
20/09/2021 15:44

Conclusos para decisão
20/09/2021 15:43

Juntada de Certidão
20/09/2021 11:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal Cível da SJDF
20/09/2021 11:17

Juntada de Informação de Prevenção
19/09/2021 22:45

Recebido pelo Distribuidor
19/09/2021 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2021

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações prestadas • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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