01/11/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0002625-46.2008.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MANUELA DE OLIVEIRA CASTRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LYANA ROMERO SANT ANNA POYART - DF22955 POLO PASSIVO:DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDACAO CARLOS CHAGAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PYRRO MASSELLA - SP11484 Destinatários: MANUELA DE OLIVEIRA CASTRO LYANA ROMERO SANT ANNA POYART - (OAB: DF22955) HENRIQUE HUGUENEY ROMERO LYANA ROMERO SANT ANNA POYART - (OAB: DF22955) MONICA APARECIDA SILVA LYANA ROMERO SANT ANNA POYART - (OAB: DF22955) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 31 de outubro de 2023. (assinado digitalmente) 9ª Vara Federal Cível da SJDF
30/08/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002625-46.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002625-46.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HENRIQUE HUGUENEY ROMERO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LYANA ROMERO SANT ANNA POYART - DF22955 POLO PASSIVO:FUNDACAO CARLOS CHAGAS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PYRRO MASSELLA - SP11484-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0002625-46.2008.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A).

SR(A).

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Trata-se de recurso de apelação interposto por HENRIQUE HUGUENEY ROMERO, MÔNICA APARECIDA SILVA e MANUELA DE OLIVEIRA CASTRO em face da r. sentença de ID 46755107 (pág. 177), proferida pelo Juízo Federal da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que denegou a segurança destinada à convocação dos impetrantes para a realização da prova prática no concurso de Técnico em Comunicação Social – área Rádio, da Câmara dos Deputados.

Em suas razões, sustentam os apelantes que: a) prestaram o concurso público para provimento de cargos de Técnico em Comunicação Social, área Rádio, para Câmara dos Deputados, regido pelo Edital nº 8/2007 e foram classificados na prova objetiva na 21ª colocação; b) o edital em análise previu que seriam convocados os classificados em ampla concorrência até a 15ª posição assim como até a 5ª posição para os candidatos portadores de deficiência, de modo que, não havendo aprovados nesta condição, seria convertidas as convocações para a ampla concorrência; c) na hipótese de sobra de vagas de candidatos portadores de deficiência, a lista seria seguida até complementar a totalidade de vagas, o que atingira a 21ª colocação; d) ao deixar de reverter as vagas à ampla concorrência, incorreu em ilegalidade.

Em contrarrazões, aduz a União que os recorrentes não foram convocados para a realização da prova prática em razão de não terem sido aprovados em classificação que lhes confira tal direito.

Quanto à Fundação Carlos Chagas, reitera o não provimento da apelação.

Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da apelação. É o relatório.

Des(a).

Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0002625-46.2008.4.01.3400 V O T O O(A) EXMO(A).

SR(A).

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Sem reparos a r. sentença.

A sentença sob reexame não merece reforma, porquanto a controvérsia presente nos autos restou bem decida conforme os fundamentos nela expostos.

Conforme o Edital nº 8/2007, fora prevista uma vaga imediata para o cargo em análise (P16), de modo que para a prova 2, etapa prática, seriam convocados os candidatos classificados até a 15ª posição aprovados na lista destinada a ampla concorrência e até a 5ª posição, no caso de candidatos portadores de deficiência classificados messa lista, ordenados conforme os valores decrescentes da nota final da Prova 1.

De análise do Edital n° 15, de 9 de novembro de 2007, no qual contida a divulgação do resultado final na prova 1, das informações prestadas e do acervo documental anexo, é de se concluir pela improcedência da pretensão veiculada pelos autores que, ainda que considerados como habilitados tão somente dois candidatos aprovados na lista destinada a portadores de deficiência e revertidas as vagas remanescentes para a ampla concorrência, não estariam os recorrentes inseridos no quantitativo de classificados para a etapa subsequente, porquanto se figuraram classificados na 21ª posição, isto é, fora do quantitativo previsto.

Cumpre considerar que, expirado o prazo de validade do Concurso Público para provimento de cargos da Câmara dos Deputados regido pelo Edital nº 8/2007, caracterizada está a perda superveniente do interesse de agir ante a inutilidade do provimento jurisdicional, haja vista a providência pertinente à convocação para realização de prova prática não ser capaz de produzir qualquer resultado prático ante a impossibilidade de convocação de aprovados em certame cujo prazo de validade já se encontra expirado e alcançada a pretensão pela prescrição.

Ante todo o exposto, nego provimento à apelação da parte autora.

Honorários advocatícios majorados em 2% (um por cento) sobre o valor originalmente arbitrado, nos termos do art. 85, §2º do CPC. É como voto.

Des(a).

Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002625-46.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002625-46.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HENRIQUE HUGUENEY ROMERO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LYANA ROMERO SANT ANNA POYART - DF22955 POLO PASSIVO:FUNDACAO CARLOS CHAGAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PYRRO MASSELLA - SP11484-A E M E N T A ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

CANDIDATOS APROVADOS EM CLASSIFICAÇÃO SUPERIOR AO QUANTITIVO PREVISTO PARA CONVOCAÇÃO PARA PROVA PRÁTICA.

ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

I – A controvérsia nos autos cinge na verificação de existência, ou não, de ilegalidade decorrente de não convocação dos candidatos aprovados na Prova 1 e não convocados para a Prova 2 (prova prática), no concurso público para provimento de cargos da Câmara dos Deputados, por se encontrarem classificados em posição além do quantitativo estabelecido em edital para convocação.

II – De análise do Edital n° 15, de 9 de novembro de 2007, no qual contida a divulgação do resultado final na prova 1, das informações prestadas e do acervo documental anexo, é de se concluir pela improcedência da pretensão veiculada pelos autores que, ainda que considerados como habilitados tão somente dois candidatos aprovados na lista destinada a portadores de deficiência e revertidas as vagas remanescentes para a ampla concorrência, não estariam os recorrentes inseridos no quantitativo de classificados para a etapa subsequente, porquanto se figuraram classificados na 21ª posição, isto é, fora do quantitativo previsto.

III – Cumpre considerar que, expirado o prazo de validade do Concurso Público para provimento de cargos da Câmara dos Deputados regido pelo Edital nº 8/2007, caracterizada está a perda superveniente do interesse de agir ante a inutilidade do provimento jurisdicional, haja vista a providência pertinente à convocação para realização de prova prática não ser capaz de produzir qualquer resultado prático ante a impossibilidade de convocação de aprovados em certame cujo prazo de validade já se encontra expirado e alcançada a pretensão pela prescrição.

IV – Recurso de apelação a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O Decide a Décima primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)
20/02/2020 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
25/01/2013 11:51

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF
22/01/2013 18:07

REMESSA ORDENADA: TRF
04/10/2012 09:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/10/2012 08:30

CARGA: RETIRADOS MPF
01/10/2012 17:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/10/2012 16:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
21/06/2012 17:40

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA Nº 212/2012
21/06/2012 17:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/05/2012 13:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/03/2012 12:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/02/2012 10:25

CARGA: RETIRADOS AGU
14/02/2012 18:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
14/02/2012 18:52

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELA FUNDACAO CARLOS CHAGAS
31/01/2012 12:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
24/01/2012 11:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/01/2012
06/12/2011 11:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/12/2011 11:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/12/2011 16:58

Conclusos para despacho
11/10/2011 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/09/2011 14:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
02/09/2011 12:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
30/08/2011 14:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - DATA DE PUBLICAÇÃO:02/09/2011
25/05/2011 18:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
23/05/2011 16:44

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA Nº 343/2011-A
08/06/2009 14:51

CONCLUSOS PARA SENTENCA
14/04/2009 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MS
07/04/2009 08:56

CARGA: RETIRADOS MPF - MARIA JOSENILDA
06/04/2009 17:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/03/2009 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - M.S
17/03/2009 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/03/2009 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2009 16:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - LUIS EVERARDO - RG 2262946 SSP/DF
06/03/2009 09:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
02/03/2009 15:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 02/03/2009
04/02/2009 16:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/10/2008 14:45

EXIBICAO DOCUMENTO / COISA ENTREGUE DOCUMENTO / COISA NA SECRETARIA
15/10/2008 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/10/2008 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/10/2008 08:35

CARGA: RETIRADOS AGU
09/10/2008 09:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
09/10/2008 09:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/10/2008 15:46

Conclusos para despacho
17/09/2008 18:39

EXIBICAO DOCUMENTO / COISA ENTREGUE DOCUMENTO / COISA NA SECRETARIA
15/08/2008 08:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/08/2008 08:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/08/2008 08:30

CARGA: RETIRADOS AGU
31/07/2008 18:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - (2ª)
31/07/2008 17:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
28/05/2008 11:57

EXIBICAO DOCUMENTO / COISA ENTREGUE DOCUMENTO / COISA NA SECRETARIA
05/03/2008 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/01/2008 16:48

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE
29/01/2008 16:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/01/2008 16:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
23/01/2008 18:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/01/2008 18:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
23/01/2008 13:52

Conclusos para decisão
23/01/2008 13:52

INICIAL AUTUADA
23/01/2008 13:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
22/01/2008 10:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2008

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1031390-24.2019.4.01.3400

N &Amp; M Instituto de Estetica LTDA - EPP

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Bruno de Araujo Ravanelli

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 18:58

Exibir Processo

Processo nº 1063311-68.2023.4.01.3300

Talita de Jesus Barbosa dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rebeca de Jesus Barbosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/07/2023 12:54

Exibir Processo

Processo nº 1005908-42.2022.4.01.3312

Candido Martins de Araujo

Caixa Economica Federal

Advogado: David Pereira de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/07/2022 11:16

Exibir Processo

Processo nº 1007738-21.2018.4.01.3300

Ana Cristina dos Santos Nonato

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Ana Karina Pinto de Carvalho Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/10/2023 13:23

Exibir Processo

Processo nº 1057280-23.2023.4.01.3400

Suellen Cristina da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Alexandre Luis Rambo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/06/2023 13:32

Exibir Processo