26/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1007738-21.2018.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CRISTINA DOS SANTOS NONATO Advogado do(a) AUTOR: ANA KARINA PINTO DE CARVALHO SILVA - BA23844 REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios interpostos pelo autor, alegando a ocorrência de omissões na decisão anteriormente prolatada.

Dada a tempestividade na sua interposição, é o caso de receber o presente recurso.

No mérito, todavia, não assiste razão ao embargante.

Alega que não foi apreciado o fato de existir a Ação Penal n° 1019222-24.2018.4.01.3400 – chamada de Operação Greenfield, ajuizada pelo Ministério Público Federal em 2018, com a tramitação de apuração dos ilícitos ocorridos na Funcef.

Requer a reconsideração da decisão, a fim de que seja firmada a competência da Justiça Federal para julgar a ação, com a remessa dos autos à 1ª Vara Federal, tendo em vista a responsabilidade civil da Caixa Econômica Federal quanto aos equacionamentos dos planos de previdência complementar da Funcef.

Com efeito, os embargos de declaração são o recurso cabível para sanar eventual erro material, omissão, contradição ou obscuridade no decisum.

Não verifico nenhum desses vícios na sentença atacada.

Em verdade, tenta a embargante submeter a questão à nova apreciação, quando eventual inconformismo com os fundamentos jurídicos da decisão e a apreciação da prova desafia correção por via de recurso vertical, não sendo, os embargos de declaração, o meio próprio.

Assim, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.

Ao lume do exposto, com arrimo no art. 1.023, do NCPC/2015, recebo os embargos, pois tempestivos, para lhes negar provimento.

Intimações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Decisão automaticamente registrada no e-CVD.

Salvador, data no rodapé.

MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta
25/08/2022 15:55

Conclusos para julgamento
27/06/2022 10:50

Juntada de embargos de declaração
08/06/2022 14:52

Juntada de Certidão
08/06/2022 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 14:44

Juntada de Certidão
02/05/2022 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2022 10:13

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2022 10:13

Embargos de Declaração Acolhidos
23/03/2022 09:12

Conclusos para decisão
14/12/2021 11:13

Juntada de embargos de declaração
14/12/2021 11:12

Juntada de embargos de declaração
01/12/2021 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2021 08:26

Processo devolvido à Secretaria
30/11/2021 08:26

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
17/09/2021 15:54

Conclusos para decisão
02/11/2020 11:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/11/2020 10:59

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
26/10/2020 17:02

Juntada de Certidão.
29/08/2020 14:51

Decorrido prazo de JUAREZ RUBEM BATISTA SANTOS em 21/08/2020 23:59:59.
29/08/2020 14:51

Decorrido prazo de OSCARLINDO CERQUEIRA LIMA em 21/08/2020 23:59:59.
29/08/2020 14:51

Decorrido prazo de EDNA MARIA LIBERATO DE CARVALHO em 21/08/2020 23:59:59.
29/08/2020 14:51

Decorrido prazo de MARIA SONIA DA SILVA ASSUNCAO CAMPOS em 21/08/2020 23:59:59.
29/08/2020 14:51

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO NOVAES DE NOVAES em 21/08/2020 23:59:59.
29/08/2020 14:51

Decorrido prazo de ARNOLDO JORGE FERREIRA VILA NOVA em 21/08/2020 23:59:59.
29/08/2020 14:51

Decorrido prazo de YEDA MARIA ISSA NUNES em 21/08/2020 23:59:59.
29/08/2020 14:51

Decorrido prazo de MARIA CARMELITA ARAUJO em 21/08/2020 23:59:59.
29/08/2020 14:51

Decorrido prazo de TANIA MARIA BORBA AMORIM em 21/08/2020 23:59:59.
29/08/2020 14:51

Decorrido prazo de SANDRA DE CARVALHO BRITO em 21/08/2020 23:59:59.
29/08/2020 14:51

Decorrido prazo de LUCILIA DO REGO ALVES FARIAS em 21/08/2020 23:59:59.
29/08/2020 14:51

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DOS SANTOS NONATO em 21/08/2020 23:59:59.
20/07/2020 00:08

Expedição de Comunicação via sistema.
29/06/2020 08:24

Declarada incompetência
04/05/2020 16:51

Conclusos para decisão
20/01/2020 10:57

Juntada de aditamento à inicial
04/12/2019 00:49

Decorrido prazo de SANDRA DE CARVALHO BRITO em 03/12/2019 23:59:59.
04/12/2019 00:49

Decorrido prazo de TANIA MARIA BORBA AMORIM em 03/12/2019 23:59:59.
04/12/2019 00:47

Decorrido prazo de MARIA CARMELITA ARAUJO em 03/12/2019 23:59:59.
04/12/2019 00:47

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DOS SANTOS NONATO em 03/12/2019 23:59:59.
04/12/2019 00:47

Decorrido prazo de YEDA MARIA ISSA NUNES em 03/12/2019 23:59:59.
04/12/2019 00:47

Decorrido prazo de ARNOLDO JORGE FERREIRA VILA NOVA em 03/12/2019 23:59:59.
04/12/2019 00:47

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO NOVAES DE NOVAES em 03/12/2019 23:59:59.
04/12/2019 00:47

Decorrido prazo de MARIA SONIA DA SILVA ASSUNCAO CAMPOS em 03/12/2019 23:59:59.
04/12/2019 00:47

Decorrido prazo de EDNA MARIA LIBERATO DE CARVALHO em 03/12/2019 23:59:59.
04/12/2019 00:47

Decorrido prazo de OSCARLINDO CERQUEIRA LIMA em 03/12/2019 23:59:59.
04/12/2019 00:47

Decorrido prazo de JUAREZ RUBEM BATISTA SANTOS em 03/12/2019 23:59:59.
04/12/2019 00:47

Decorrido prazo de LUCILIA DO REGO ALVES FARIAS em 03/12/2019 23:59:59.
30/10/2019 16:57

Expedição de Comunicação via sistema.
29/10/2019 20:33

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2019 17:49

Conclusos para despacho
08/02/2019 17:32

Juntada de manifestação
15/01/2019 16:45

Expedição de Comunicação via sistema.
14/01/2019 12:23

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2019 12:48

Conclusos para despacho
25/10/2018 16:18

Juntada de aditamento à inicial
11/10/2018 21:17

Expedição de Comunicação via sistema.
11/10/2018 19:31

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2018 13:11

Conclusos para decisão
09/10/2018 13:05

Juntada de Certidão.
09/10/2018 13:02

Juntada de Certidão.
06/09/2018 17:06

Juntada de Certidão.
29/08/2018 12:41

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível da SJBA
29/08/2018 12:41

Juntada de Informação de Prevenção.
29/08/2018 10:14

Recebido pelo Distribuidor
29/08/2018 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2020

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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