19/02/2025 16:35

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 16:35

Juntada de Certidão
23/11/2024 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PIAUI em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 00:40

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 00:40

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PINHEIROS EIRELI em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 00:40

Decorrido prazo de RICARDO JOSE GONCALVES em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 00:26

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:02

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PIAUI em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:02

Decorrido prazo de RICARDO JOSE GONCALVES em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:02

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PINHEIROS EIRELI em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:02

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PIAUI em 06/11/2024 23:59.
21/10/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo B em 21/10/2024.
19/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2024
18/10/2024 15:23

Juntada de petição intercorrente
18/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 3ª Vara Federal Criminal da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008105-42.2019.4.01.4001 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANDRE LIMA RAMOS - PI3839 POLO PASSIVO:RICARDO JOSE GONCALVES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO VITOR COUTINHO PATRICIO NOGUEIRA - PI7506 e MARCOS PATRICIO NOGUEIRA LIMA - PI1973 SENTENÇA Em id 1719106521, o Ministério Público Federal apresentou pedido de homologação de acordo de não persecução penal realizado com os requeridos RICARDO JOSÉ GONÇALVES e CONSTRUTORA PINHEIROS EIRELI em decorrência da prática de atos de improbidade administrativa, consistente na incorporação indevida de verbas públicas ao patrimônio particular, quando da aplicação de verbas do Convênio nº 7.152/2011 (SICONV 733104/2010), firmado entre a Prefeitura Municipal de Santana do Piauí e a CODEVASF.

Fundamentou o pleito no art.17-B da Lei 8.429/92.

Pelos termos do referido acordo (id 1719106522), o compromissário RICARDO JOSÉ GONÇALVES tem como obrigações: 1) efetuar o pagamento de multa civil no valor de R$ 24.956,44 (art. 12, II, LIA), dividido em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 2.079,70, em favor da CODEVASF; 2) comparecer em juízo, na sede da Procuradoria da República em Picos ou de forma remota, por videoconferência, sempre que solicitado, no interesse de investigações ou processos judiciais em curso sobre os fatos, relacionados a outras pessoas eventualmente envolvidas, devendo assumir o compromisso de dizer a verdade quanto ao que lhe for perguntado; 3) informar à Justiça Federal quaisquer alterações em seu endereço enquanto pendentes de cumprimento as obrigações assumidas através deste acordo; 4) reconhecer que o descumprimento de quaisquer das condições estipuladas implicará em rescisão do presente acordo, com a retomada da respectiva persecução civil, além do perdimento dos valores desembolsados a título de multa cominatória (id 1719106523).

Já a compromissária CONSTRUTORA PINHEIROS EIRELLI assume os seguintes compromissos (id 1719106524):1) reparar integralmente o prejuízo causado ao erário, mediante finalização dos trechos de pavimentação em paralelepípedo nas Ruas Projetadas 01 e 02, ambas da Localidade Lagoa Seca, e Rua Projetada 04 da Localidade Barro, todas situadas no Município de Santana do Piauí, no prazo estabelecido em cronograma apresentado pela empresa, cujo limite para conclusão não deve exceder 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da homologação judicial do presente acordo, independente de interpelação; 2) para consecução da obrigação de fazer acima estabelecida, a COMPROMISSÁRIA deverá observar as especificações técnicas constantes do “Projeto de Pavimentação em Paralelepípedo de Vias” (id. 1432192784), notadamente quanto aos serviços de terraplanagem, assentamento das pedras, compactação mecanizada, reajuntamento, meio-fio e sarjeta, sem prejuízo de outros que se revelem necessários ao cumprimento do objeto, de acordo com as normas técnicas pertinentes; 3) a COMPROMISSÁRIA, por meio do representante legal FREDSON PINHEIROS RODRIGUES, arcará com 100% do material e mão de obra necessários à realização dos serviços; 4) a COMPROMISSÁRIA, por meio do representante legal FREDSON PINHEIROS RODRIGUES, deverá comparecer em juízo, na sede da Procuradoria da República em Picos ou de forma remota, por videoconferência, sempre que solicitado, no interesse de investigações ou processos judiciais em curso sobre os fatos, relacionados a outras pessoas eventualmente envolvidas, devendo assumir o compromisso de dizer a verdade quanto ao que lhe for perguntado; 5) informar à Justiça Federal quaisquer alterações em seu endereço enquanto pendentes de cumprimento as obrigações assumidas através deste acordo; 6) reconhecer que o descumprimento de quaisquer das condições estipuladas implicará em rescisão do presente acordo, com a retomada da respectiva persecução civil, além do perdimento dos valores desembolsados a título de multa cominatória.

Por atender os requisitos estabelecidos no art.17-B,da Lei 8.429/92, homologo os acordos de ids. 1719106523 e 1719106524.

Intimem-se.” O MPF pede pela extinção do feito, ante o cumprimento dos termos entabulados (id. 2152982576). É o suscinto relatório.

Decido.

Como bem sumulado pelo MPF: “Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF em face de RICARDO JOSÉ GONÇALVES e CONSTRUTORA PINHEIROS EIRELI, buscando a responsabilização dos requeridos em razão de terem praticado – quando do emprego de verbas do Convênio nº 7.152/2011(SICONV 733104/2010), firmado entre a Prefeitura Municipal de Santana do Piauí e a CODEVASF – atos de improbidade, consistentes na incorporação indevida ao patrimônio de particular de verbas públicas”.

Ante o permissivo do art. 17-B, da Lei 8.429/92, foi realizado acordo de não persecução cível e homologado, conforme decisão acima transcrita.

Quanto ao pagamento de R$ 24.956,44, restam comprovados em id. 2150980354.

Quanto ao serviço, a Nota Técnica nr. 06/2024 (id. 2150980363), oriunda da CODEVASF, informa que a execução do projeto aprovado: “Em vistoria realiza no local pela fiscalização da CODEVASF, no dia 13 de dezembro de 2023, na presença do ex-gestor, senhor Ricardo José Gonçalves e de representantes da atual gestão, pôde-se constatar que a Rua Projetada 4 da localidade Barro foi executada em conformidade com o projeto aprovado por esta superintendência da CODEVASF.

Acrescento ainda que as ruas projetadas 01 e 02 na localidade Lagoa Seca também foram executadas em conformidade com o projeto”.

Assim sendo, julgo extinto o processo com resolução do mérito ante o cumprimento do acordo, realizado mediante condição de seu implemento, e efetivamente cumprido (art. 487, III, “b”, do CPC).

Sem custas ou honorários advocatícios.

Publique-se.

Intimem-se.

Teresina (PI), 17.10.2024.

Agliberto Gomes Machado Juiz Federal
17/10/2024 18:24

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2024 18:24

Juntada de Certidão
17/10/2024 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2024 18:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/10/2024 18:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/10/2024 18:24

Homologada a Transação
14/10/2024 12:25

Conclusos para decisão
14/10/2024 12:18

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
14/10/2024 09:57

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
11/10/2024 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2024 11:34

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 19:53

Conclusos para despacho
02/10/2024 19:45

Juntada de manifestação
26/09/2024 13:12

Processo devolvido à Secretaria
26/09/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2024 09:47

Conclusos para despacho
26/08/2024 09:06

Juntada de termo
12/08/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 13:35

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2024 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2024 19:35

Conclusos para decisão
02/08/2024 16:47

Juntada de parecer
02/08/2024 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2024 00:08

Decorrido prazo de RICARDO JOSE GONCALVES em 01/08/2024 23:59.
23/07/2024 00:29

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PINHEIROS EIRELI em 22/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:11

Decorrido prazo de RICARDO JOSE GONCALVES em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:11

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PINHEIROS EIRELI em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 17:14

Juntada de devolução de mandado
11/07/2024 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 17:14

Juntada de devolução de mandado
11/07/2024 17:14

Juntada de devolução de mandado
01/07/2024 11:18

Juntada de devolução de mandado
01/07/2024 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 11:18

Juntada de devolução de mandado
01/07/2024 11:18

Juntada de devolução de mandado
24/06/2024 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/06/2024 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2024 21:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2024 21:04

Expedição de Mandado.
12/06/2024 21:01

Expedição de Mandado.
30/04/2024 10:38

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 13:38

Conclusos para despacho
29/09/2023 14:18

Juntada de petição intercorrente
28/09/2023 20:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2023 14:41

Processo devolvido à Secretaria
28/09/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 20:55

Conclusos para despacho
27/09/2023 14:02

Juntada de Certidão
16/08/2023 16:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PIAUI em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 16:02

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PINHEIROS EIRELI em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 16:02

Decorrido prazo de RICARDO JOSE GONCALVES em 15/08/2023 23:59.
05/08/2023 01:45

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PINHEIROS EIRELI em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 01:45

Decorrido prazo de Município de Santana do Piauí/PI em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 01:45

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PIAUI em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 01:44

Decorrido prazo de RICARDO JOSE GONCALVES em 04/08/2023 23:59.
28/07/2023 01:29

Publicado Intimação em 28/07/2023.
28/07/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir.

Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1008105-42.2019.4.01.4001 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) ASSISTENTE: MUNICIPIO DE SANTANA DO PIAUI Advogado do(a) ASSISTENTE: MARCOS ANDRE LIMA RAMOS - PI3839 REU: RICARDO JOSE GONCALVES, CONSTRUTORA PINHEIROS EIRELI Advogado do(a) REU: MARCELO VITOR COUTINHO PATRICIO NOGUEIRA - PI7506 O(A) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) exarou : homologo os acordos de ids. 1719106523 e 1719106524.

Intimem-se.

Teresina (PI), 25 de julho de 2023.

Agliberto Gomes Machado Juiz Federal Titular da 3ª Vara
26/07/2023 14:29

Juntada de petição intercorrente
26/07/2023 08:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2023 08:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2023 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2023 12:52

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2023 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2023 14:04

Conclusos para decisão
19/07/2023 14:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/07/2023 12:11

Juntada de petição intercorrente
14/04/2023 02:28

Decorrido prazo de RICARDO JOSE GONCALVES em 13/04/2023 23:59.
14/04/2023 02:26

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PINHEIROS EIRELI em 13/04/2023 23:59.
14/04/2023 02:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PIAUI em 13/04/2023 23:59.
27/03/2023 09:48

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
24/03/2023 16:39

Juntada de petição intercorrente
24/03/2023 09:22

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2023 09:22

Juntada de Certidão
24/03/2023 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2023 09:22

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 20:18

Juntada de réplica
27/02/2023 15:37

Conclusos para despacho
16/02/2023 17:54

Juntada de petição intercorrente
13/02/2023 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2023 10:55

Juntada de termo
31/01/2023 04:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PIAUI em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 13:08

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 22:46

Conclusos para despacho
29/12/2022 14:40

Juntada de manifestação
16/12/2022 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 12:49

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2022 12:49

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 16:24

Conclusos para despacho
15/12/2022 16:24

Audiência de interrogatório realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 14/12/2022 10:00, 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
14/12/2022 13:39

Juntada de Ata de audiência
14/12/2022 09:54

Juntada de contestação
01/10/2022 01:23

Decorrido prazo de RICARDO JOSE GONCALVES em 30/09/2022 23:59.
01/10/2022 01:19

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PINHEIROS EIRELI em 30/09/2022 23:59.
23/09/2022 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2022 12:16

Juntada de Certidão de devolução de mandado
23/09/2022 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2022 11:53

Juntada de Certidão de devolução de mandado
13/09/2022 01:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PIAUI em 12/09/2022 23:59.
05/09/2022 18:05

Audiência de interrogatório designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 14/12/2022 10:00, 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
02/09/2022 07:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2022 07:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2022 17:40

Expedição de Mandado.
01/09/2022 17:40

Expedição de Mandado.
28/08/2022 11:24

Juntada de petição intercorrente
26/08/2022 08:45

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2022 08:45

Juntada de Certidão
26/08/2022 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2022 08:45

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 13:20

Conclusos para despacho
28/07/2022 20:45

Juntada de manifestação
14/07/2022 07:54

Juntada de parecer
12/07/2022 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2022 18:27

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2022 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2022 11:32

Conclusos para decisão
06/07/2022 11:32

Juntada de Certidão
06/07/2022 07:13

Juntada de parecer
04/07/2022 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2022 10:47

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2022 10:46

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 08:37

Decorrido prazo de RICARDO JOSE GONCALVES em 30/06/2022 23:59.
27/06/2022 09:01

Conclusos para despacho
24/06/2022 12:49

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
23/05/2022 09:04

Juntada de termo
11/05/2022 19:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2022 19:24

Juntada de Certidão de devolução de mandado
19/04/2022 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2022 14:14

Expedição de Mandado.
07/03/2022 10:38

Juntada de termo
15/02/2022 11:27

Expedição de Mandado.
15/02/2022 11:26

Expedição de Carta precatória.
20/01/2022 17:08

Processo devolvido à Secretaria
20/01/2022 17:08

Outras Decisões
19/01/2022 14:03

Conclusos para decisão
16/12/2021 16:58

Juntada de manifestação
14/12/2021 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2021 15:23

Juntada de Certidão de devolução de mandado
08/12/2021 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/12/2021 10:48

Expedição de Mandado.
25/11/2021 12:23

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2021 12:23

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 10:25

Conclusos para despacho
19/11/2021 08:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2021 08:22

Juntada de diligência
18/11/2021 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/11/2021 18:48

Expedição de Mandado.
22/08/2021 19:14

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2021 19:14

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 16:32

Conclusos para despacho
17/08/2021 09:21

Juntada de Certidão
04/05/2021 17:39

Processo devolvido à Secretaria
04/05/2021 17:39

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 12:40

Conclusos para despacho
04/05/2021 12:36

Juntada de Certidão
31/03/2021 08:04

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PINHEIROS EIRELI em 29/03/2021 23:59.
31/03/2021 00:29

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PINHEIROS EIRELI em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021 12:08

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PINHEIROS EIRELI em 29/03/2021 23:59.
16/03/2021 05:05

Decorrido prazo de RICARDO JOSE GONCALVES em 15/03/2021 23:59.
08/03/2021 17:43

Mandado devolvido cumprido
08/03/2021 17:43

Juntada de diligência
24/02/2021 23:16

Mandado devolvido cumprido
24/02/2021 23:16

Juntada de Certidão
02/02/2021 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2021 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/01/2021 12:27

Expedição de Mandado.
20/01/2021 12:27

Expedição de Mandado.
03/11/2020 16:35

Juntada de Certidão
01/10/2020 15:38

Expedição de Carta precatória.
30/09/2020 18:23

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 13:47

Conclusos para despacho
24/08/2020 11:14

Mandado devolvido para redistribuição
24/08/2020 11:13

Juntada de diligência
24/08/2020 09:58

Mandado devolvido para redistribuição
24/08/2020 09:58

Juntada de Certidão de devolução de mandado
24/08/2020 09:47

Mandado devolvido para redistribuição
24/08/2020 09:47

Juntada de Certidão de devolução de mandado
21/08/2020 20:11

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2020 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
21/08/2020 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
21/08/2020 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
16/08/2020 22:14

Conclusos para despacho
16/08/2020 22:14

Juntada de Certidão
06/07/2020 14:04

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
31/03/2020 16:34

Expedição de Mandado.
31/03/2020 16:34

Expedição de Mandado.
31/03/2020 16:34

Expedição de Mandado.
27/03/2020 18:20

Juntada de Petição intercorrente
24/03/2020 16:00

Expedição de Comunicação via sistema.
17/12/2019 14:25

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2019 12:12

Conclusos para despacho
03/12/2019 16:54

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Picos-PI
03/12/2019 16:54

Juntada de Informação de Prevenção.
13/11/2019 12:55

Recebido pelo Distribuidor
13/11/2019 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2020

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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