02/10/2023 15:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
02/10/2023 15:34

Juntada de Informação
02/10/2023 15:34

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
30/09/2023 00:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:00

Decorrido prazo de CLEIBER ANTONIO DE SOUZA em 29/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:05

Decorrido prazo de AG CUNHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 22/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:14

Publicado Acórdão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0077215-13.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0077215-13.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEIBER ANTONIO DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: AVIMAR JOSE DOS SANTOS - DF15634-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ELISMAR BARBOSA GOMES - DF30869-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0077215-13.2016.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O Exmº Sr.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Trata-se de recurso de apelação, interposto por Cléiber Antônio de Souza, em face da r. sentença que homologou pedido de desistência da ação, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, condenando o autor em honorários fixados no percentual mínimo estabelecido no art. 85 § 3º, do CPC.

Em face da referida sentença foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados.

Em suas razões, a parte apelante alega que o pedido de desistência foi realizado em razão de acordo realizado nos autos de execução 0011097-55.2016.4.01.3400, sendo os apelados os responsáveis pelos honorários por terem dado causa à ação por terem ido buscar a execução da dívida, pelo princípio da causalidade.

Requer a reforma da sentença, para que seja excluída sua condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais ou a sua inversão em seu favor.

Contrarrazões não apresentadas.

Ofício do MPF informa não ser hipótese de intervenção no mérito da demanda. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0077215-13.2016.4.01.3400 V O T O O Exm.

Sr.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Hipótese em que se debate sobre a possibilidade de condenação do autor ao pagamento de verba honorária em decorrência da desistência da ação após a citação em razão de acordo judicial firmado em autos de execução.

Sobre a desistência da ação, o art. 485, do CPC estabelece que após apresentação de contestação o réu deve concordar com a desistência apresentada pelo autor para que seja homologada, verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

Ainda, é expresso em determinar, no seu art. 90, que as despesas e os honorários, quando a sentença for proferida com fundamento em desistência da ação, serão arcados pela parte que desistiu.

In verbis: Art. 90.

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu. § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

Ademais, em que pese a desistência ter sido requerida em razão de acordo e quitação firmado em autos de execução, a parte autora buscou provimento judicial para anular o débito que, posteriormente, foi de certa forma reconhecido como devido, tanto que houve acordo para sua quitação.

Desse modo, não há falar em reforma da sentença.

No caso dos autos, a sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e aplica-se o disposto no art. 85, § 11, para majorar os honorários em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça.

Pelo exposto, nego provimento à apelação. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0077215-13.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0077215-13.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEIBER ANTONIO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AVIMAR JOSE DOS SANTOS - DF15634-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELISMAR BARBOSA GOMES - DF30869-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

DESISTÊNCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

VERBAS SUCUMBENCIAIS PAGAS POR QUEM DESISTIU.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

I – Hipótese em que se debate sobre a possibilidade de condenação do autor ao pagamento de verba honorária em decorrência da desistência da ação após a citação em razão de acordo judicial firmado em autos de execução.

II – Nos termos do art. 90 do CPC, “Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.” III – Em que pese a desistência ter sido requerida em razão de acordo e quitação firmado em autos de execução, a parte autora buscou provimento judicial para anular o débito que, posteriormente, foi de certa forma reconhecido como devido, tanto que houve acordo para sua quitação.

IV – Apelação da parte autora a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O Decide a Décima primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília, Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator
29/08/2023 17:30

Juntada de petição intercorrente
29/08/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 13:49

Juntada de Certidão
29/08/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 08:07

Conhecido o recurso de AG CUNHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-80 (APELADO) e não-provido
28/08/2023 12:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2023 11:49

Juntada de Certidão de julgamento
26/07/2023 00:06

Decorrido prazo de AG CUNHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 25/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:39

Publicado Intimação de pauta em 18/07/2023.
18/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 14 de julho de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CLEIBER ANTONIO DE SOUZA, Advogado do(a) APELANTE: AVIMAR JOSE DOS SANTOS - DF15634-A .

APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, AG CUNHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF , Advogado do(a) APELADO: ELISMAR BARBOSA GOMES - DF30869-A .

O processo nº 0077215-13.2016.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 18-08-2023 a 25-08-2023 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RP - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS COM INICIO NO DIA 18/08/2023 E ENCERRAMENTO NO DIA 25/08/2023 A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA PRIMEIRA TURMA: [email protected]
14/07/2023 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 16:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2023 19:09

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
15/03/2023 14:40

Juntada de petição intercorrente
15/03/2023 14:40

Conclusos para decisão
15/03/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 07:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Turma
15/03/2023 07:09

Juntada de Informação de Prevenção
14/03/2023 14:44

Recebidos os autos
14/03/2023 14:44

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2023 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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