09/05/2025 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
09/05/2025 14:21

Juntada de Informação
03/04/2025 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 02/04/2025 23:59.
07/02/2025 16:56

Juntada de Certidão
07/02/2025 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 08:08

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 18/11/2024 23:59.
31/10/2024 18:15

Juntada de apelação
30/09/2024 12:24

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2024 12:24

Juntada de Certidão
30/09/2024 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2024 12:24

Embargos de declaração não acolhidos
19/09/2023 09:56

Conclusos para julgamento
18/09/2023 20:10

Juntada de contrarrazões
13/09/2023 15:41

Juntada de Certidão
13/09/2023 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 18:21

Juntada de petição intercorrente
31/07/2023 20:04

Juntada de embargos de declaração
24/07/2023 08:06

Publicado Sentença Tipo C em 24/07/2023.
22/07/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001014-23.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DARCY WINTER - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANE ALVES SALLES DOS SANTOS - MT23084/O e WESLEY RODRIGUES ARANTES - MT13616/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por DARCY WINTER ME contra INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA visando ao cancelamento do auto de infração 545760, lavrado em 09/05/2006 pela conduta de vender 903,223 m³ de madeira em toros, sem licença ambiental.

Foi aplicada multa no valor de R$ 90.322,30.

A parte autora alega, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo e da pretensão punitiva; cerceamento de defesa por falta de relatório de fiscalização; decadência; ausência de motivação do ato administrativo; e a ocorrência de bis in idem.

A tutela provisória foi deferida.

Na contestação, o IBAMA informou que o auto de infração foi anulado no processo administrativo antes do ajuizamento da ação, de modo que faltava interesse processual para a presente ação.

Após a impugnação da autora, os autos vieram conclusos para saneamento. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Com a contestação, o IBAMA trouxe cópia atualizada do processo administrativo – a qual contempla a tramitação no ano de 2021 – em que se verifica que a autoridade julgadora reconheceu a prescrição da pretensão punitiva do auto de infração em 23/02/2021.

A ação foi proposta em 11/03/2022, mais de um ano após a decisão acima.

Embora a autora defenda que houve demora no processo administrativo para cumprir a decisão que cancelar o auto de infração, é fato que todas as teses contidas na inicial se direcionam para a anulação do ato administrativo, de modo que a intenção de cancelar um ato já cancelado é manifesta.

A autora alega, também, que não tinha conhecimento da situação do processo administrativo.

A cópia trazida com a inicial é de 09/2020 e, embora bastasse para a análise liminar, de cognição sumária, é evidente que é ônus da parte autora apresentar a documentação mais recente e adequada para instruir integralmente a ação judicial.

Ao peticionar em juízo com o documento defasado, a parte assumiu o risco de demandar sem o devido interesse processual.

Por fim, destaco que a demora em cadastrar a decisão de cancelamento do auto de infração não afasta o fato de que o ato em si já estava cancelado.

Essa demora de cadastramento não é objeto da ação, inclusive, e não se confunde com as teses de mérito do ato administrativo arguidas na inicial.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, revogo a tutela provisória e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolver o mérito por falta de interesse processual, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC.

Custas finais e honorários advocatícios pela parte autora, estes fixados nos percentuais mínimos do § 3º do artigo 85 do CPC, incidentes sobre o valor atualizado da causa (valor da multa).

Defiro o pedido de desentranhamento da petição ID 1505850375, pois se trata de pedido estranho aos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
20/07/2023 17:11

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2023 17:11

Juntada de Certidão
20/07/2023 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2023 17:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2023 17:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2023 17:11

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional
20/07/2023 17:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/06/2023 15:20

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
27/02/2023 16:47

Juntada de e-mail
27/02/2023 10:44

Juntada de procuração/habilitação
08/07/2022 12:35

Conclusos para decisão
29/04/2022 17:32

Juntada de réplica
05/04/2022 16:44

Decorrido prazo de DARCY WINTER - ME em 04/04/2022 23:59.
31/03/2022 15:42

Juntada de Certidão
31/03/2022 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 15:30

Juntada de petição intercorrente
31/03/2022 15:23

Juntada de contestação
28/03/2022 18:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2022 18:10

Juntada de diligência
25/03/2022 17:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2022 10:04

Expedição de Mandado.
23/03/2022 15:47

Processo devolvido à Secretaria
23/03/2022 15:47

Juntada de Certidão
23/03/2022 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2022 15:47

Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2022 14:07

Conclusos para decisão
14/03/2022 11:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
14/03/2022 11:56

Juntada de Informação de Prevenção
11/03/2022 18:09

Recebido pelo Distribuidor
11/03/2022 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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