19/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0013184-27.2015.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLEONICE PINHEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE GARCIA DE SANTANA - BA5731 POLO PASSIVO:ROZIANA VACCAREZZA BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA - BA35496, NELSON ARAGAO FILHO - BA12509 e CLAUDIO ALMEIDA DOS ANJOS - BA40101 SENTENÇA Tipo A I CLEONICE PINHEIRO DA SILVA ingressou com a presente ação contra a UNIÃO e outros, postulando o pagamento de prestações vencidas do seu benefício de pensão por morte, instituído pelo servidor Cláudio Alves Vaccarezza.

Os fundamentos da demanda foram explicitados na peça de ingresso.

A União ofertou resposta, defendendo que o pagamento da pensão, em caso de habilitação posterior, deve se dar a partir do requerimento administrativo, tal como ocorreu na situação.

Portanto, pugna pela improcedência do pleito.

Subsidiariamente, pede a pronúncia da prescrição quinquenal e a compensação do que foi pago administrativamente.

Luiz Cláudio Souza Vaccarezza, representado por sua curadora, também ofertou resposta.

Na ocasião, além de resistir ao mérito, suscitou a inépcia da inicial.

Os demais filhos do instituidor, também beneficiários da pensão, ingressaram na lide e se opuseram à pretensão.

Este juízo indeferiu a impugnação à gratuidade deferida à parte autora e rejeitou o requerimento para a produção de prova oral.

Ante a ausência de regularização processual pela ré ROZIANA VACCAREZZA BARBOSA, foi reconhecida a sua revelia, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil.

Informado o julgamento da ação conexa, os autos retornaram-me conclusos. É o relatório.

DECIDO.

II Inicialmente, as mesmas razões que subsidiaram a declaração da revelia em relação à corré ROZIANA VACCAREZZA BARBOSA são aplicáveis ao réu JULIO CEZAR SOUZA VACCAREZZA.

Portanto, por não ter providenciado a regularização de sua representação judicial, também o declaro revel, nos termos do art. 344 do CPC.

Não havendo a necessidade de outras provas, passo ao julgamento do feito, de imediato afastando a preliminar de inépcia, pois a inicial, ainda que concisa, deixa clara a pretensão da parte autora: o recebimento de prestações vencidas desde o óbito, já que a Administração iniciou o seu pagamento em momento posterior.

Não podemos perder de vista que o processo não é um fim em si mesmo e a petição inicial deve ser interpretada em seu conjunto.

Quando dela se pode extrair o que a parte autora deseja e os motivos que ensejaram a demanda, não há razão para se extinguir o processo, sob pena de se estar negando indevidamente a jurisdição.

Suplantada esta questão prévia, avanço ao exame do mérito, cuja controvérsia se restringe à definição do termo a quo da pensão, já que a condição de dependente da parte autora e beneficiária do instituidor fora resolvida pela sentença proferida nos autos do processo 1005627-64.2018.4.01.3300, verbis: “[...] este juízo não detém competência para modificar a decisão, transitada em julgado, proferida no processo que reconheceu a união estável entre o instituidor e a terceira requerida (Cleonice Pinheiro da Silva).

O ato jurisdicional que declara a união estável possui efeito erga omnes, i.e., impõe-se a terceiros, ainda que estes não tenham participado da relação jurídico-processual da qual a declaração emanou.

Neste sentido: “In casu, o que se verifica dos documentos juntados aos autos é que foi judicialmente reconhecida a união estável como entidade familiar entre a impetrante e o instituidor da pensão por morte por sentença judicial com trânsito em julgado proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Planaltina/DF. 4.

A teor do que dispõe o art. 472 do CPC de 1973, citados todos os interessados, a coisa julgada formada nas ações de estado tem vocação para ser oponível em relação a terceiros, de modo que, cabendo ao Juízo Estadual a competência para processo e julgamento de ações de reconhecimento de união estável, "a sentença daquele Juízo é oponível ao INSS, independentemente, de sua participação ou não na lide".

Precedente desta Corte: AMS 0010027-40.2011.4.01.3800, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (CONV.), TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 31/05/2017 PAG. 5.

Neste cenário, há prova da união estável entre impetrante e segurado falecido, consubstanciada na sentença transitada em sendo devida a concessão do benefício.

Precedentes do TRF da 1ª Região: AC 0067913-91.2014.4.01.9199, JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 21/06/2017 PAG., AC 0071159-66.2012.4.01.9199, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 314 e AC 0012475-64.2003.4.01.3800, JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 06/03/2017 PAG 6.

Comprovada a união estável, é despicienda a prova de dependência econômica, pois a qualidade de dependente da companheira é presumida (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91) [...]” (AMS 0003059-30.2011.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 08/07/2019 PAG.) Além da eficácia do reconhecimento da união estável perante terceiros, a situação examinada possui uma peculiaridade: o autor da presente ação participou do processo destinado ao reconhecimento da união estável e integrou o acordo que nele foi firmado, pois nele esteve representado por sua curadora, a Sra.

Rita Maria Mascarenhas Bouzas Vaccarezza.

Portanto, incabível a modificação da situação jurídica desta demandada.

Não fora por outra razão que este juízo, ao deliberar sobre provas requeridas pelo autor, salientou: “[...] Assim, quanto a Cleonice Pinheiro da Silva, a postulação probatória de: “b) Determine oficiar aos Bancos do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú e Real/Santander para que forneçam extrato de movimentação de conta corrente e poupança, e compras apresentando transferência, depósitos, TED, DOC enviados e recebidos indicando remetentes e destinatários em nome da Ré Cleonice Pinheiro da Silva, dos últimos cinco anos (...)”, fls. 03 (Id. 96437391), não merece deferimento pois não se mostra útil em razão de a pensão decorrer de ordem judicial e esta, enquanto válida e eficaz, não pode ser modificada aqui mas, se for o caso, pela instância que a proferiu” (id 222898888).

Quanto à referida acionada, repito, é incabível a invalidação do ato que lhe deferiu a pensão, pois amparado em sentença que reconheceu a sua condição de companheira do de cujus, e, por consequência, dele era presumidamente dependente”.

Quanto à questão de fundo remanescente, destaco que houve concessão de pensão para: a) a filha menor, à época, LIENE CAROLINE COSTA VACCAREZZA, na data do óbito do servidor, com fruição até a sua maioridade; b) para LUIZ CLAUDIO SOUZA VACCAREZA, filho inválido do ex-servidor, a partir de 08/2013; c) houve o desmembramento da pensão para incluir os filhos JÚLIO CÉZAR SOUZA VACCAREZZA e ROZIANA VACCAREZZA BARBOSA, a partir de 01.11.2013 (Id 374979352, p. 49.

Todavia, a sentença proferida nos autos do processo 1005627-64.2018.4.01.3300; d) em 11/2014 foi deferida a cota da pensão à parte autora, na condição de companheira.

Vê-se, portanto, que nenhuma irregularidade houve na condução administrativa, pois o deferimento da cota da requerente se deu a partir de sua habilitação e comprovação de sua condição de companheira do instituidor.

Logo, não faz jus ao pagamento de prestações vencidas desde o óbito, pois, nos termos do art. 219, parágrafo único, da Lei 8.112/90, uma vez concedida integralmente a pensão por morte de servidor público a outros beneficiários já habilitados, a posterior habilitação que incluir novo dependente só produz efeitos a partir de seu requerimento, não sendo reconhecido o direito a parcelas atrasadas.

A propósito: “Nos termos do art. 219, parágrafo único, da Lei 8.112/90, uma vez concedida integralmente a pensão por morte de servidor público a outros beneficiários já habilitados, a posterior habilitação que incluir novo dependente só produz efeitos a partir de seu requerimento, não sendo reconhecido o direito a parcelas atrasadas” (REsp n. 803.657/PE, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 25/10/2007, DJ de 17/12/2007, p. 294.).

E não poderia ser diferente, pois a legislação teve como objetivo a imediata proteção social, ao determinar que a pensão por morte não pode ser retardada diante da eventual existência de outros dependentes.

E justamente por isso, o benefício é concedido aos dependentes à medida em que ocorrem as habilitações.

Por outro lado, a referida lei previu proteção ao erário ao estabelecer que havendo nova habilitação posterior à primeira, a qual demande a inclusão de novo dependente, o termo inicial dos efeitos financeiros é a nova data da habilitação, evitando pagamentos em duplicidade e prejuízo ao erário.

III ISTO POSTO, julgo improcedente o pedido.

Sem custas, ante o deferimento da assistência judiciária em favor da parte autora.

Honorários devidos pela demandante em favor dos advogados dos réus, ora fixados em percentual mínimo sobre o valor atualizado da causa, nos termos das faixas capituladas no §3º do art. 85 do CPC, pro rata.

A exigibilidade da verba observará às condições do §3º do art. 98 do CPC.

Interposta apelação, antes do encaminhamento dos autos para o TRF1, a parte recorrida deverá ser intimada para respondê-la no prazo legal.

Advindo o trânsito em julgado sem modificação, arquivem-se.

Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica.

CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal
13/09/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA 0013184-27.2015.4.01.3300 CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 01/2019 - 10ª Vara) Certifico que transcorreu o prazo sem cumprimento do despacho retro.

Certifico, ainda, em que pese o despacho proferido sob id nº 637649457 e aquele de id nº id 374979356, página 92, que determinou o julgamento simultâneo destes autos com aquele de nº 1005627-64.2018.4.01.3300, já foi proferida sentença no referido processo, conforme ato judicial ora anexado.

Assim, faço os autos conclusos ao MM.

Juiz Federal da 10ª Vara.

Salvador, data da assinatura eletrônica Robinson de Souza Amorim Diretor de Secretaria da 10ª Vara
25/07/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA 0013184-27.2015.4.01.3300 DESPACHO A ré ROZIANA VACCAREZZA BARBOSA foi intimada, no endereço constante dos autos, para regularizar sua representação processual. É ônus processual da parte manter seu endereço atualizado (art. 77, V, CPC), sendo que se presume válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos (art. 274, parágrafo único, do CPC).

Assim, ante a ausência de regularização processual da ré ROZIANA VACCAREZZA BARBOSA, reconheço sua revelia, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil, a qual, todavia, poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (artigo 346, parágrafo único, do CPC).

Aguarde-se o decurso do prazo para regularização processual do réu JULIO CEZAR SOUZA VACCAREZZA.

Salvador, data da assinatura eletrônica Cristiano Miranda de Santana Juiz Federal ssg
18/01/2022 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2022 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2021 17:37

Juntada de Certidão
22/10/2021 18:56

Processo devolvido à Secretaria
22/10/2021 18:56

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 12:07

Juntada de aditamento à inicial
16/07/2021 13:33

Conclusos para despacho
31/05/2021 22:21

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
24/02/2021 01:14

Decorrido prazo de CLEONICE PINHEIRO DA SILVA em 23/02/2021 23:59.
24/02/2021 01:13

Decorrido prazo de RITA MARIA MASCARENHAS BOUZAS VACCAREZZA em 23/02/2021 23:59.
23/02/2021 03:21

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/02/2021 23:59.
03/02/2021 13:23

Juntada de Certidão
30/11/2020 12:20

Juntada de renúncia de mandato
16/11/2020 18:21

Juntada de manifestação
11/11/2020 17:26

Expedição de Outros documentos.
11/11/2020 17:25

Juntada de Certidão de processo migrado
11/11/2020 17:25

Juntada de volume
04/11/2020 10:22

MIGRACAO PJe ORDENADA
23/10/2020 11:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
13/10/2020 11:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/10/2020 11:24

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
05/06/2019 18:07

CONCLUSOS PARA SENTENCA
28/05/2019 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/COTA DA UNIAO MANIFESTANDO CIENCIA DA DECISAO
27/05/2019 09:44

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO
10/05/2019 16:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
26/04/2019 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ COTA DO MPF INFORMANDO CIENCIA DA DECISÃO
24/04/2019 09:12

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO
24/04/2019 08:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/03/2019 15:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
21/03/2019 11:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
19/03/2019 11:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/03/2019 11:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...REJEITO A IMPUGNAÇÃO E MANTENHO O BENEFICIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA...."
20/11/2018 13:21

Conclusos para decisão
13/11/2018 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/11/2018 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DO AUTOR
24/10/2018 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/10/2018 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTACAO DO MPF
17/10/2018 09:00

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO
16/10/2018 17:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/09/2018 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ COTA DA UNIÃO INFORMANDO NÃO TER PROVAS A PRODUZIR
17/09/2018 08:46

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO
13/09/2018 15:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
31/08/2018 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/08/2018 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REU INFORMA QUE PRETENDE PRODUZIR PROVA TESTEMUNHAL
23/08/2018 14:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
20/08/2018 17:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/08/2018 14:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/08/2018 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/08/2018 18:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO PARTE AUTORA PROT Nº 004039
13/08/2018 12:04

REPLICA APRESENTADA
06/08/2018 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICA A CONTESTAÇÃO
19/07/2018 16:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/07/2018 16:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/07/2018 16:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/07/2018 16:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/07/2018 16:00

Conclusos para despacho
03/07/2018 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/06/2018 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO REU LUIZ CLAUDIO VACCAREZZA APRESENTANDO PROCURAÇÃO
12/06/2018 15:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/06/2018 08:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/05/2018 08:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/05/2018 08:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/05/2018 15:33

Conclusos para despacho
14/05/2018 16:42

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) CONTESTACAO DA PARTE RÉ ROSANA E JULIO VACCAREZZA
08/05/2018 17:52

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
08/05/2018 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTESTACAO PARTE RE LUIZ CLAUDIO VACCAREZZA
08/05/2018 14:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
02/05/2018 13:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/05/2018 13:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/05/2018 13:17

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - REF. AR'S CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 008 E 009/2018
25/04/2018 10:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DOIS AVISOS RECEB REF CARTA CIT/INT Nº 08 E 09/2018
18/04/2018 09:27

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - REF CARTA CITACAO/INTIMACAO Nº 007/2018
10/04/2018 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - GUIA DE AR REF CART CIT 007/2018
20/03/2018 17:00

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - EM 06/03/2018 - AG DEV. AR
20/03/2018 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/03/2018 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/MANIFESTACAO DA UNIAO
12/03/2018 09:08

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO
09/03/2018 15:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
06/03/2018 18:00

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
06/03/2018 16:36

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/03/2018 16:36

DILIGENCIA CUMPRIDA
27/02/2018 18:19

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
27/02/2018 18:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/02/2018 14:43

Conclusos para decisão
16/02/2018 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/02/2018 10:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA PARTE AUTORA 001274
08/02/2018 12:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
05/02/2018 15:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/02/2018 10:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/02/2018 10:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/02/2018 13:17

Conclusos para despacho
31/01/2018 18:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/01/2018 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ADITAMENTO DA INICIAL
08/01/2018 13:30

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTE AUTORA NÃO SE MANIFESTOU SOBRE DESPACHO DE FL. 198.
14/11/2017 18:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
09/11/2017 16:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/11/2017 15:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/11/2017 15:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/11/2017 17:15

Conclusos para despacho
27/10/2017 16:35

RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL
28/04/2015 16:17

BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO / TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA (ESPECIFICAR) - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS. 12
27/04/2015 13:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/04/2015 16:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/04/2015 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/04/2015 15:45

Conclusos para despacho
24/04/2015 15:31

INICIAL AUTUADA
24/04/2015 09:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. 14102192

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2015

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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