TRF1 - 0049257-04.2015.4.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova

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Polo Ativo

Partes

RITA DE CASSIA BATISTA FELICIO

CPF *53.***.*00-04

Advogados

RAPHAEL SAMPAIO VALE

OAB: 8891/PA

CPF *11.***.*97-00

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/09/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0049257-04.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002576-29.2014.4.01.3906 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RITA DE CASSIA BATISTA FELICIO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAPHAEL SAMPAIO VALE - PA8891-A POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 0049257-04.2015.4.01.0000 RELATÓRIO Fls. 158 e 171-2: o acórdão recorrido (09.12.2019) deu provimento ao agravo da executada/Rita de Cássia Batista Felício, desbloqueando os seus ativos financeiros e cancelando a restrição de seu veículo pelo sistema Renajud.

    O julgado concluiu pela impossibilidade dessa medida efetivada antes de sua citação na execução fiscal.

    Fls. 181-90: a exequente interpôs embargos declaratórios alegando, em resumo, omissão e obscuridade acerca: 1) inocorrência de prejuízo da defesa, tendo em vista que o bloqueio financeiro permite a oposição dos embargos à execução fiscal; 2) o devedor é citado somente para pagar a dívida e a nomeação de bens penhoráveis é um direito do credor, nos termos dos arts. 652, § 2º do CPC/1973 e 53 da Lei 8.212/1991; 3) É desnecessário exaurir as buscas por bens penhoráveis para a exequente requerer o Bacenjud, conforme entendimento do STJ no REsp repetitivo nº 1.184.765-PA; 4) É possível a penhora antes da citação, nos termos do art. 854 do CPC/2015.

    PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 0049257-04.2015.4.01.0000 VOTO O acórdão embargado não é omisso, contraditório ou obscuro, sendo protelatórios os embargos declaratórios da exequente.

    Ficou suficientemente decidido que (fls. 158 e 171-2): 1.

    Embora seja legítima a penhora preferencial, por via eletrônica, do dinheiro depositado em conta corrente, nos termos dos arts. 835/I e 854 do CPC e 11/I da Lei 6.830/1980, é inadmissível o bloqueio de ativos financeiros do devedor em execução fiscal antes da sua citação (AgRg no AREsp 668.309/CE, r.

    Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma do STJ em 08/03/2016).

    O mesmo entendimento deve ser adotado para o Renajud e Infojud. 2.

    Depois da citação, o devedor terá o prazo de cinco dias para pagar ou garantir a execução (Lei 6.830/1980, art. 8º).

    A citação ocorreu no dia 27.05.2015, mas as diligências no Bacenjud, Renajud e Infojud são anteriores (26.02, 13.04 e 14.04.2015, respectivamente).

    Em execução fiscal regulada pela Lei especial 6.830/1980, o executado é citado para pagar ou garantir a execução fiscal em cinco dias (art. 8º).

    O art. 854 do CPC (lei geral) não autoriza o bloqueio dos ativos financeiros antes da citação.

    Ainda que o exequente possa nomear bens a penhora na petição inicial, é necessário citar o executado antes da eventual constrição de bens, como prevê a lei especial 6.830/1980.

    Não se aplica a tese repetitiva do STJ no REsp nº 1.184.765-PA porque não se discute o exaurimento na busca de bens.

    Também não há que se falar em inocorrência de prejuízo da defesa.

    DISPOSITIVO Nego provimento aos embargos declaratórios da exequente com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa desde o ajuizamento (CPC, art. 1.026, § 2º).

    Intimar as partes (exceto o MPF): se não houver recurso, arquivar.

    Brasília, 21.08.2023.

    NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0049257-04.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002576-29.2014.4.01.3906 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RITA DE CASSIA BATISTA FELICIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL SAMPAIO VALE - PA8891-A POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS DA EXECUTADA ANTES DA CITAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. 1.

    O acórdão embargado não é omisso, contraditório ou obscuro, sendo protelatórios os embargos declaratórios da exequente.

    Ficou suficientemente decidido que: “Embora seja legítima a penhora preferencial, por via eletrônica, do dinheiro depositado em conta corrente, nos termos dos arts. 835/I e 854 do CPC e 11/I da Lei 6.830/1980, é inadmissível o bloqueio de ativos financeiros do devedor em execução fiscal antes da sua citação (AgRg no AREsp 668.309/CE, r.

    Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma do STJ em 08/03/2016).

    O mesmo entendimento deve ser adotado para o Renajud e Infojud.” “Depois da citação, o devedor terá o prazo de cinco dias para pagar ou garantir a execução (Lei 6.830/1980, art. 8º).

    A citação ocorreu no dia 27.05.2015, mas as diligências no Bacenjud, Renajud e Infojud são anteriores (26.02, 13.04 e 14.04.2015, respectivamente).” 2.

    Em execução fiscal regulada pela Lei especial 6.830/1980, o executado é citado para pagar ou garantir a execução fiscal em cinco dias (art. 8º).

    O art. 854 do CPC (lei geral) não autoriza o bloqueio dos ativos financeiros antes da citação. 3.

    Embargos declaratórios da exequente desprovidos com aplicação de multa.

    ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos declaratórios da exequente com aplicação de multa, nos termos do voto do relator.

    Brasília, 21.08.2023.

    NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator

  • 26/07/2023 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 25 de julho de 2023.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: RITA DE CASSIA BATISTA FELICIO, Advogado do(a) AGRAVANTE: RAPHAEL SAMPAIO VALE - PA8891-A .

    AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL, .

    O processo nº 0049257-04.2015.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 21/08/2023 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.

    Presi. 16/2022.

    Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.

  • 23/08/2022 10:54

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 04:06

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/01/2021 23:59.

  • 19/10/2020 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2020 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2020 14:31

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 08/07/2020 19:42

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 08/07/2020 19:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 08/07/2020 19:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 29/05/2020 10:38

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4882280 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 15/05/2020 15:32

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO

  • 15/05/2020 15:27

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO

  • 12/05/2020 14:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (TERMINATIVO)

  • 08/05/2020 18:34

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/05/2020

  • 08/05/2020 09:59

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - "NÃO É O CASO DE A TURMA PROCEDER A NOVO JULGAMENTO (...) FICANDO PREJUDICADOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA AGRAVADA. (TERMINATIVO)

  • 07/05/2020 16:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 07/05/2020 16:38

    PROCESSO REMETIDO

  • 28/04/2020 10:27

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 28/04/2020 10:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 28/04/2020 10:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 27/04/2020 20:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 27/04/2020 20:09

    PROCESSO REMETIDO

  • 04/02/2020 15:08

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 04/02/2020 15:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 04/02/2020 15:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 04/02/2020 14:26

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4861307 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 03/02/2020 12:38

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - 13/2020 FN

  • 28/01/2020 16:53

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 13/2020 - FAZENDA NACIONAL

  • 19/12/2019 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 19/12/2019 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 18/12/2019 ) CTUR8

  • 18/12/2019 11:31

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 17/12/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 09/12/2019 - DISPONIBILIZADA EM 16/12/2019 - PÁG 380/409

  • 17/12/2019 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/12/2019 -

  • 12/12/2019 17:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 12/12/2019 17:54

    PROCESSO REMETIDO

  • 09/12/2019 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu provimento ao Agravo de Instrumento da Executada

  • 28/11/2019 11:12

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 28/11/2019, DISPONIBILIZADA EM 27/11/2019 - PAGS.

  • 26/11/2019 16:23

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 09/12/2019

  • 12/11/2015 15:08

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 12/11/2015 15:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 12/11/2015 15:06

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 04/11/2015 16:00

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3766025 RESPOSTA (AO AGRAVO)

  • 04/11/2015 12:06

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO

  • 04/11/2015 12:02

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO

  • 27/10/2015 15:26

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 886/2015 - FAZENDA NACIONAL

  • 27/10/2015 08:05

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 23/10/2015 18:34

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/10/2015

  • 20/10/2015 14:59

    EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - AO JUÍZO DE ORIGEM

  • 19/10/2015 15:49

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - DEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. (INTERLOCUTÓRIO)

  • 16/10/2015 11:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 16/10/2015 11:08

    PROCESSO REMETIDO

  • 09/09/2015 19:20

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 09/09/2015 19:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 09/09/2015 19:18

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 09/09/2015 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2015

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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