29/04/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1003304-11.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDMAR JUSTIMIANO Advogado do(a) AUTOR: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS - SC33279 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

O auxílio-acidente encontra previsão no art. 86 da Lei n. 8.213/91, tendo natureza indenizatória ao segurado que, após ter sofrido acidente de qualquer natureza, permanece com sequelas que reduzam sua capacidade de trabalho para as atividades que exercia.

Eis o citado dispositivo: “Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”.

Além disso, em face de sua natureza de indenização, é permitida sua cumulação com qualquer outro benefício previdenciário, somente cessando com a concessão de aposentadoria ao segurado.

O laudo pericial ID 1433865790, complementado pelo ID 1894522194, cuja avaliação foi feita em 04/11/2022, constatou que o autor, 26 anos de idade, ensino médio incompleto, encarregado de obra, sofreu acidente de trânsito em 07/08/2019, apresentando fratura diafisária da tíbia esquerda, a qual foi tratada cirurgicamente com uso HIM (haste intramedular), com consolidação e resolução do quadro.

Não há encurtamento do membro, nem envolvimento articular ou demais lesões associadas.

Não há sequela residual aparente nem limitação laboral.

De outra senda, a parte autora não juntou nenhum exame complementar, relatório médico e sequer apresentou alguma alegação ou documento contundente para comprovar a alegada redução funcional e, dessa forma, ilidir a conclusão médico pericial.

Incabível a concessão de auxílio-acidente, pois ausente o requisito elementar do benefício, qual seja, sequela que reduza a capacidade ao trabalho.

Ante o exposto, não sendo constatadas limitações funcionais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50).

Sem honorários nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
26/07/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1003304-11.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDMAR JUSTIMIANO Advogado do(a) AUTOR: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS - SC33279 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se o presente feito de pedido de auxílio-acidente, devendo ser intimado o perito para responder especificamente se a parte autora possui alguma sequela decorrente do acidente que reduza sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia/exerce.

Caso positivo, desde quando a apresenta.

Após, vista às partes.

Por fim, conclusos para sentença.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
17/02/2023 16:52

Juntada de réplica
14/02/2023 15:05

Juntada de contestação
08/02/2023 15:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/02/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 15:47

Juntada de Certidão
20/12/2022 13:25

Juntada de petição intercorrente
15/12/2022 01:36

Juntada de laudo pericial
19/10/2022 02:02

Decorrido prazo de EDMAR JUSTIMIANO em 18/10/2022 23:59.
29/09/2022 16:03

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2022 16:03

Juntada de Certidão
29/09/2022 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 10:30

Conclusos para despacho
22/09/2022 17:34

Processo devolvido à Secretaria
22/09/2022 17:34

Concedida a gratuidade da justiça a EDMAR JUSTIMIANO - CPF: *45.***.*19-25 (AUTOR)
22/09/2022 17:34

Outras Decisões
08/08/2022 14:04

Conclusos para decisão
01/08/2022 15:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
01/08/2022 15:38

Juntada de Informação de Prevenção
27/07/2022 22:28

Recebido pelo Distribuidor
27/07/2022 22:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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