TRF1 - 1005244-48.2021.4.01.3311
1ª instância - 1ª Itabuna
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Processo nº: 1005244-48.2021.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ZULEIDE CRISTINA ALVES SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592 DECISÃO Considerando que no presente processo são discutidas as mesmas matérias objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 1041440-85.2023.4.01.0000, admitido pelo TRF da 1ª Região, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo daquele incidente.
Cumpra-se.
Itabuna-BA, na data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL -
27/07/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005244-48.2021.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ZULEIDE CRISTINA ALVES SANTOS Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA, FABIO MOLEIRO FRANCI REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CASAPROPRIA CONSTRUTORA LTDA - ME SENTENÇA TIPO C SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em virtude de vícios de construção em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV .
A parte autora foi intimada para emendar a petição inicial trazendo aos autos documentos indispensáveis, nos termos do disposto no art. 321 do CPC, mas não cumpriu, integralmente, o quanto determinado. É O RELATÓRIO.
DECIDO.
DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS Dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil – CPC que: “juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”.
Determinando o parágrafo único que “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” 1.
COMPROVANTE DE ADIMPLÊNCIA A comprovação da adimplência das prestações constitui requisito indispensável à averiguação da legitimidade ativa da parte autora, na medida em que a ausência de adimplemento das prestações e encargos enseja esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse (art. 9º da Lei n. 10.188/2001).
Cumpre frisar que o direito à indenização é um direito acessório que se funda no direito principal de ocupação do imóvel.
Portanto, se não há direito de ocupação, torna-se inviável exigir reparação por vícios no imóvel.
Trata-se de entendimento com respaldo jurisprudencial (5000271-78.2020.4.04.7111, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 10/05/2023).
Nesse passo, sem o comprovante de adimplência, o requerente sequer ostenta o direito material de ocupar o imóvel e não cabe deferir, com base em uma posse precária, não amparada contratualmente, que poderia ser extinta unilateralmente pela credora, o processamento de demanda que busque danos morais e materiais.
Registro, por fim, que não se está afastando a legitimidade do arrendatário para pleitear indenização por vícios no imóvel, questão já superada pelo STJ (REsp nº 1.382.948), mas apenas exigindo dele a comprovação da adimplência para que demonstre a legitimidade da posse e, por via de consequência, a sua legitimidade ativa.
Entretanto, a parte autora foi intimada a emendar a inicial, sob pena de extinção, mas não atendeu ao comando judicial em sua integralidade.
Desse modo, indefiro a inicial, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, inciso I, e 321, parágrafo único, do Novo CPC.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade diante da assistência judiciária gratuita que ora defiro, caso ainda não apreciada.
Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal.
Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, com as nossas homenagens.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
Itabuna-BA, na data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juiz(a) Federal -
30/01/2023 19:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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30/01/2023 19:31
Juntada de Certidão de oficial de justiça
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23/01/2023 09:29
Recebido o Mandado para Cumprimento
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19/01/2023 16:05
Expedição de Mandado.
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06/06/2022 15:41
Juntada de manifestação
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20/05/2022 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2022 19:29
Expedição de Outros documentos.
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04/05/2022 15:47
Processo devolvido à Secretaria
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04/05/2022 15:47
Outras Decisões
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01/04/2022 15:05
Conclusos para decisão
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19/11/2021 15:55
Juntada de petição intercorrente
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19/11/2021 15:53
Juntada de réplica
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13/10/2021 09:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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28/09/2021 23:03
Processo devolvido à Secretaria
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28/09/2021 23:03
Proferido despacho de mero expediente
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28/09/2021 11:52
Conclusos para despacho
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15/09/2021 03:06
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/09/2021 23:59.
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15/09/2021 03:06
Decorrido prazo de ZULEIDE CRISTINA ALVES SANTOS em 13/09/2021 23:59.
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15/09/2021 01:50
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/09/2021 23:59.
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15/09/2021 01:41
Decorrido prazo de ZULEIDE CRISTINA ALVES SANTOS em 13/09/2021 23:59.
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10/09/2021 10:45
Juntada de contestação
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10/08/2021 10:53
Expedição de Comunicação via sistema.
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10/08/2021 10:53
Expedição de Comunicação via sistema.
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07/08/2021 17:54
Processo devolvido à Secretaria
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07/08/2021 17:54
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
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07/08/2021 17:54
Outras Decisões
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06/08/2021 21:11
Conclusos para decisão
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06/07/2021 17:36
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA
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06/07/2021 17:36
Juntada de Informação de Prevenção
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02/07/2021 08:50
Recebido pelo Distribuidor
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02/07/2021 08:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2021
Ultima Atualização
13/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Acórdão • Arquivo
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