07/07/2025 12:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
07/07/2025 12:01

Juntada de Informação
07/07/2025 12:00

Juntada de Certidão
26/04/2025 14:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 14:15

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/04/2025 23:59.
16/04/2025 11:15

Juntada de contrarrazões
03/04/2025 18:19

Juntada de contrarrazões
03/04/2025 17:34

Juntada de contrarrazões
01/04/2025 00:16

Decorrido prazo de REINALDO LOURENCO em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:05

Decorrido prazo de MARIA LUCIA LOURENCO em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 09:57

Juntada de Certidão
28/03/2025 09:36

Juntada de Certidão
28/03/2025 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
09/03/2025 10:39

Juntada de apelação
08/03/2025 12:08

Juntada de manifestação
25/02/2025 09:51

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2025 09:51

Juntada de Certidão
25/02/2025 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 09:51

Julgado improcedente o pedido
01/10/2024 11:58

Conclusos para julgamento
24/09/2024 01:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAPÁ em 23/09/2024 23:59.
03/09/2024 15:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/09/2024 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 15:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/09/2024 15:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/08/2024 00:41

Decorrido prazo de CORREGEDOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL em 27/08/2024 23:59.
26/08/2024 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2024 09:17

Expedição de Mandado.
20/08/2024 11:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/08/2024 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 11:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/08/2024 11:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/08/2024 09:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2024 09:05

Expedição de Mandado.
12/08/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 13:29

Juntada de alegações/razões finais
04/07/2024 16:16

Juntada de alegações/razões finais
05/06/2024 15:59

Juntada de alegações/razões finais
08/05/2024 00:12

Decorrido prazo de REINALDO LOURENCO em 07/05/2024 23:59.
06/05/2024 19:16

Juntada de alegações/razões finais
04/05/2024 00:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 03/05/2024 23:59.
26/04/2024 00:19

Decorrido prazo de LUCELIA DANTAS MONTEIRO em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 00:19

Decorrido prazo de PAULO CESAR DOS SANTOS MENDES em 25/04/2024 23:59.
25/04/2024 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2024 14:22

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2024 10:00, 6ª Vara Federal Cível da SJAP.
25/04/2024 14:21

Juntada de Certidão
24/04/2024 12:37

Juntada de Ata de audiência
24/04/2024 09:14

Juntada de manifestação
23/04/2024 11:59

Juntada de outras peças
23/04/2024 10:52

Processo devolvido à Secretaria
23/04/2024 10:52

Juntada de Certidão
23/04/2024 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 01:23

Decorrido prazo de JOAO BITTENCOURT DA SILVA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 00:13

Decorrido prazo de MARIA LUCIA LOURENCO em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 11:58

Conclusos para despacho
21/04/2024 00:10

Decorrido prazo de JOAO BITTENCOURT DA SILVA em 19/04/2024 23:59.
21/04/2024 00:01

Decorrido prazo de ALYSSON ROBERTO CASSIANO DE SOUZA em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 19:59

Juntada de manifestação
19/04/2024 00:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 10:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/04/2024 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 10:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/04/2024 10:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/04/2024 10:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/04/2024 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 10:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/04/2024 10:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/04/2024 16:10

Juntada de parecer
15/04/2024 16:08

Processo devolvido à Secretaria
15/04/2024 16:08

Juntada de Certidão
15/04/2024 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 11:22

Conclusos para despacho
14/04/2024 23:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/04/2024 23:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2024 23:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/04/2024 23:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/04/2024 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2024 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2024 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2024 16:52

Juntada de petição intercorrente
03/04/2024 11:51

Expedição de Mandado.
03/04/2024 11:51

Expedição de Mandado.
03/04/2024 11:51

Expedição de Mandado.
03/04/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 11:30

Juntada de Certidão
03/04/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 11:30

Juntada de Certidão
03/04/2024 11:29

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2024 10:00, 6ª Vara Federal Cível da SJAP.
03/04/2024 10:37

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2024 10:37

Juntada de Certidão
03/04/2024 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 11:44

Conclusos para despacho
15/02/2024 17:16

Juntada de manifestação
15/02/2024 15:41

Juntada de manifestação
12/02/2024 16:44

Juntada de outras peças
06/02/2024 17:18

Juntada de petição intercorrente
01/02/2024 14:17

Juntada de Certidão
31/01/2024 10:46

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2024 10:46

Juntada de Certidão
31/01/2024 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2024 10:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/11/2023 18:30

Conclusos para decisão
16/10/2023 08:49

Juntada de comunicações
30/08/2023 16:10

Decorrido prazo de REINALDO LOURENCO em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 16:10

Decorrido prazo de MARIA LUCIA LOURENCO em 29/08/2023 23:59.
29/08/2023 08:36

Decorrido prazo de JOAO BITTENCOURT DA SILVA em 28/08/2023 23:59.
24/08/2023 00:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 23/08/2023 23:59.
07/08/2023 17:24

Juntada de outras peças
07/08/2023 13:17

Juntada de parecer
01/08/2023 03:12

Publicado Decisão em 01/08/2023.
01/08/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1007936-37.2022.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO POLO PASSIVO:JOAO BITTENCOURT DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA DE LOURDES BITENCOURT DA SILVA - AP713-B, ELYNANDO PANTOJA CARDOSO - AP1803 e DOUGLAS LUZZATTO - AP1771 DECISÃO EMENTA: ACIA.

PRELIMINARES REJEITADAS.

CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.

ADEQUAÇÃO DA AÇÃO ÀS NOVAS DISPOSIÇÕES LEGAIS.

LEI Nº 14.230/2021.

Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa proposta em face de JOÃO BITTENCOURT DA SILVA, REINALDO LOURENÇO, MARIA LUCIA LOURENÇO, objetivando a condenação dos requeridos nas sanções do art. 12 da Lei nº 8.429/92, pela prática de atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 10 e/ou 11 da mesma lei.

Narra a petição inicial que: Consoante apurado no bojo do Inquérito Policial nº JF-AP-1005766- 63.2020.4.01.3100-INQ (IPL 2020.0050957-SR/PF/AP) e corroborado pelas medidas cautelares nº JF-AP-1005579-21.2021.4.01.3100-PEBUAP e JF-AP-1003521- 45.2021.4.01.3100-PEBUAP, que culminaram, em 11/05/2021, na deflagração da Operação "Tendas de Ouro", JOÃO BITTENCOURT DA SILVA, REINALDO LOURENÇO e MARIA LUCIA LOURENÇO praticaram condutas criminosas e ímprobas; Relata que, em 2020, o Secretário de Saúde do Amapá JOÃO BITTENCOURT DA SILVA, com plena consciência da ilicitude da conduta, teria dispensado indevidamente a licitação (Dispensa n 32/2020 – SESA), com a realização de contratação emergencial da pessoa jurídica STATUS PRODUÇÃO EIRELI para a prestação de serviços de locação de galpão, montagem e desmontagem de estrutura metálica para atender as necessidades de combate à pandemia do COVID 19, destinado ao Hospital de Emergência Oswaldo Cruz em Macapá e Hospital Geral de Santana, com recursos federais transferidos via SUS, conforme cláusula décima quarta de dispensa de licitação no valor de R$ 1.517.101,00; Afirma ainda que REINALDO LOURENÇO, proprietário de fato da pessoa jurídica STATUS PRODUÇÃO EIRELI, concorreu para a dispensa ilegal ao celebrar contrato com o Poder Público em infringência aos dispositivos legais e se beneficiando e enriquecendo ilicitamente; Tal contratação somente teria sido possível porque MARIA LUCIA LOURENÇO, sócia formal da empresa STATUS PRODUÇÕES EIRELI compactuou em atuar como laranja.

Que houve o envio de Ofício 966/2020-SESA pela coordenadora de planejamento com solicitação de proposta de prestação de serviços à empresa STATUS PRODUÇÕES EIRELI, sem o envio de ofício a outras empresas a fim de ampliar o universo de proposta de preço para a contratação dos serviços emergenciais.

Juntou vasta documentação.

O pedido liminar de indisponibilidade de bens dos demandados foi indeferido; determinou-se a citação para apresentação de defesa (ID 1263169272).

O MPF comunicou a interposição de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, objetivando reformar a decisão que indeferiu o pedido liminar de indisponibilidade de bens dos réus (ID 1298566752).

Após devidamente citado (id Num. 1287347266, Num. 1299756754, Num. 1437290775), MARIA LUCIA LOURENÇO, JOÃO BITTENCOURT DA SILVA e REINALDO LOURENÇO apresentaram contestação (respectivamente nos ids Num. 1331198276, Num. 1339597778 e Num. 1477460373).

Em sede de preliminares, MARIA LUCIA e REINALDO LOURENÇO arguiram o seguinte: a) inépcia da inicial, por ausência da individualização das condutas; b) ausência de justa causa para a propositura da ação, consubstanciada na falta de documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado a CONTESTANTE ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas; c) da ilegitimidade da parte para figurar nço polo passivo desta ação.

O MPF ofereceu réplica (Id 1495887882).

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório, decido.

Quanto a preliminar de inépcia da inicial, rejeito-a, vez que na peça introdutória a parte autora demonstra a sua causa de pedir e o pedido, bem como formula, de maneira suficiente, à indicação individualizada das condutas apontadas como irregulares cometidas pelos réus, de modo a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa pelos demandados.

Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, ressalto que a verificação de responsabilidade dos réus por eventual ato de improbidade, segundo os contornos da causa de pedir definida na petição inicial e do conteúdo probatório produzido nos autos, é matéria a ser enfrentada no âmbito do juízo de mérito da ação, razão pela qual, deixo para apreciá-la por ocasião do provimento final.

De resto consigno que a petição inicial veio instruída com vasta documentação tendente a provar o alegado, de modo que a suficiência ou não das provas, a existência do elemento volitivo e demais questões meritórias serão avaliadas na fase de julgamento, após a devida instrução processual.

Desta feita, REJEITO as preliminares arguidas.

Oportunamente, consigno que não se exige, a comprovação, no ato da propositura, de modo cabal e irrefutável, de todos os fatos alegados, na medida em que a fase preliminar prevista no art. 17 da Lei de Improbidade tem por escopo tão somente impedir o ajuizamento de ações temerárias.

Dessarte, para além das hipóteses de inépcia da exordial e do não preenchidos dos requisitos estabelecidos na legislação de regência, a petição inicial só será rejeitada quando “observada a eventual inexistência manifesta do ato de improbidade” (Art. 17, § 10-B, I, da LIA).

Consoante estabelece a Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, a petição inicial deve individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses de atos de improbidade, além de sua autoria.

Deve, ainda, estar acompanhada de documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou fundamentadas quanto a impossibilidade de apresentar qualquer dessas provas (art. 17, §6º).

Não preenchidos estes requisitos ou, ainda, presentes as causas de indeferimento da inicial previstas no CPC (art. 330), deverá ser rejeitada a exordial (art. 17, § 6º-B), devendo prevalecer, contudo, neste juízo de cognição preliminar, o princípio do in dubio pro societate, o qual preconiza que eventual dúvida não constitui óbice para o recebimento da peça de ingresso, quando houver elementos de convicção mínimos e suficientes que apontem para a configuração da conduta descrita nos artigos 9, 10 e 11 da LIA.

A teor do disposto no art. 2º da Lei nº 8.429/92, sujeitam-se à incidência do diploma legal todos aqueles que desempenhem alguma atividade junto à administração direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, independentemente do vínculo funcional, bem como os que exercem atividade em entidades que, de qualquer forma, percebam numerários de origem pública.

Logo, em se tratando de agentes políticos e particulares beneficiados com recursos públicos, é inequívoca a aplicabilidade da Lei nº 8.429/92 no presente caso.

Ademais, a Lei n. 14.230/2021, DE 26/10/2021, promoveu uma ampla e significativa reforma nos dispositivos da Lei n. 8.429/1992, que trata do sistema de responsabilidade por atos de improbidade administrativa.

Uma das modificações foi determinada pelo art. 17, § 10-C, que assim dispõe: "Art. 17 (...) § 10-C.

Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor." Esse novel texto da LIA, introduzido pela Lei n. 14.230/2021, estabelece que nas ações de improbidade administrativa, o juízo deve ficar adstrito tanto aos fatos jurídicos como ao fundamento jurídico alegado pelo autor na peça inicial.

Contudo, diante dos tipos diversos indicados na petição inicial e considerando que o novo art. 17, § 10-D do diploma legal em comento determina que "para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei", visando à adequação da ação às novas disposições legais, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o tipo no qual se enquadra o ato de improbidade administrativa imputado a cada réu.

Após, voltem-me os autos conclusos para a decisão prevista no art. 10-C da Lei n.º 8.429/92 e apreciação dos demais pedidos constantes em id.

Num. 1495887882.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUCELIO FLUERY NETO Juiz Federal
28/07/2023 09:27

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2023 09:27

Juntada de Certidão
28/07/2023 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2023 09:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/07/2023 09:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/07/2023 09:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/07/2023 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2023 14:23

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
16/02/2023 15:31

Conclusos para decisão
15/02/2023 22:53

Juntada de petição intercorrente
10/02/2023 02:08

Decorrido prazo de REINALDO LOURENCO em 09/02/2023 23:59.
06/02/2023 16:36

Juntada de Certidão
03/02/2023 16:51

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2023 16:51

Juntada de Certidão
03/02/2023 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 15:33

Conclusos para despacho
02/02/2023 15:58

Juntada de contestação
16/12/2022 20:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2022 20:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/11/2022 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2022 11:03

Expedição de Mandado.
21/11/2022 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2022 10:55

Juntada de Certidão de devolução de mandado
03/11/2022 08:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2022 11:01

Expedição de Mandado.
22/10/2022 10:21

Juntada de manifestação
21/10/2022 14:27

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2022 14:27

Juntada de Certidão
21/10/2022 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 10:05

Conclusos para despacho
19/10/2022 00:47

Decorrido prazo de JOAO BITTENCOURT DA SILVA em 18/10/2022 23:59.
08/10/2022 00:49

Decorrido prazo de MARIA LUCIA LOURENCO em 07/10/2022 23:59.
29/09/2022 19:29

Juntada de contestação
23/09/2022 16:46

Juntada de contestação
13/09/2022 15:48

Juntada de petição intercorrente
01/09/2022 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2022 11:08

Juntada de diligência
31/08/2022 15:46

Juntada de parecer
24/08/2022 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2022 10:46

Juntada de diligência
24/08/2022 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2022 10:44

Juntada de diligência
23/08/2022 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2022 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2022 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2022 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2022 15:41

Expedição de Mandado.
22/08/2022 15:41

Expedição de Mandado.
22/08/2022 15:41

Expedição de Mandado.
11/08/2022 10:32

Processo devolvido à Secretaria
11/08/2022 10:32

Juntada de Certidão
11/08/2022 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/08/2022 10:32

Não Concedida a Medida Liminar
19/07/2022 16:20

Conclusos para decisão
19/07/2022 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP
19/07/2022 14:05

Juntada de Informação de Prevenção
19/07/2022 11:21

Recebido pelo Distribuidor
19/07/2022 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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