25/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1004879-88.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCIA NUBIA MOREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO LEAO LAMB - DF50284 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Vieram os autos para saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil.

No que respeita à impugnação ao valor da causa, compartilho do entendimento de que não se pode mensurar o proveito econômico decorrente da anulação do embargo administrativo.

Com efeito, a retirada da restrição supostamente ilegal sobre propriedade particular não tem como proveito o próprio valor do imóvel, vez que se trata apenas de uma limitação relativa sobre as faculdades de uso, gozo e fruição da propriedade, e não de um confisco, com exclusão total dos de todos os poderes inerentes a ela.

Também não se pode dizer que o valor adequado seja o da multa imposta por meio do auto de infração, pois não há qualquer correlação entre tal montante e o benefício que efetivamente se obteria com retirada exclusivamente da medida de polícia.

Assim, o quadro se que apresenta diante da inexistência de parâmetro seguro e objetivo para mensuração da vantagem econômica advinda da anulação do embargo é que o valor da causa é realmente imensurável no caso vertente.

Desse modo, o valor atribuído à causa pela parte autora está equivocado, pois representa o valor da multa, cuja anulação não é objeto desta ação.

Diante do exposto, acolho a impugnação ao valor da causa para considerar que o pedido é de valor imensurável, devendo a parte autora emendar a inicial.

Dado que não há outras questões processuais pendentes ou preliminares a analisar, passo à fixação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e à distribuição do ônus da prova.

O único ponto ainda pendente de instrução diz com a demonstração do cumprimento das condições impostas para aplicação das regras de transição previstas no Código Florestal em relação a passivos ambientais anteriores a 22/07/2008. É ônus da dos autores afastar a controvérsia acima, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil.

O meio de prova adequado à demonstração dos fatos é a prova documental, com a juntada do CAR completo e atualizado de cada propriedade.

Intimem-se os autores para, no prazo de quinze dias, indicarem quais das provas acima mencionadas pretendem produzir, juntando, desde já os documentos, se for o caso.

No mesmo prazo, deverão realizar a emenda à inicial, conforme determinado acima.

Quanto ao alegado descumprimento da tutela provisória, intime-se o IBAMA para manifestação em dez dias.

Após manifestação do IBAMA, façam-se conclusos os autos.

Inclua-se o nome de Jânio Carlos Moreira da Silva no sistema processual, conforme determinado na decisão 793489991.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal
08/07/2022 12:56

Conclusos para decisão
30/04/2022 01:50

Decorrido prazo de MARCIA NUBIA MOREIRA DA SILVA em 29/04/2022 23:59.
29/04/2022 22:16

Juntada de impugnação
24/03/2022 16:16

Juntada de Certidão
24/03/2022 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022 16:16

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 14:37

Juntada de petição intercorrente
15/12/2021 14:23

Juntada de contestação
23/11/2021 10:53

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 22/11/2021 23:59.
18/11/2021 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 17/11/2021 23:59.
10/11/2021 01:40

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 09/11/2021 23:59.
09/11/2021 12:34

Decorrido prazo de MARCIA NUBIA MOREIRA DA SILVA em 08/11/2021 23:59.
30/10/2021 01:35

Decorrido prazo de MARCIA NUBIA MOREIRA DA SILVA em 28/10/2021 23:59.
28/10/2021 20:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2021 20:10

Juntada de Certidão de devolução de mandado
28/10/2021 11:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/10/2021 00:33

Expedição de Mandado.
28/10/2021 00:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2021 00:31

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 16:15

Processo devolvido à Secretaria
27/10/2021 16:15

Juntada de Certidão
27/10/2021 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2021 16:15

Concedida a Antecipação de tutela
27/10/2021 07:03

Conclusos para decisão
22/10/2021 18:20

Juntada de emenda à inicial
20/10/2021 16:24

Processo devolvido à Secretaria
20/10/2021 16:24

Juntada de Certidão
20/10/2021 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2021 16:24

Concedida a Antecipação de tutela
11/10/2021 16:24

Conclusos para decisão
11/10/2021 16:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
11/10/2021 16:20

Juntada de Informação de Prevenção
11/10/2021 10:25

Recebido pelo Distribuidor
11/10/2021 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2021

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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