26/07/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1000365-29.2020.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SONIA MARIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANDRE JOANELLA - MT8601/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), decido.

Não havendo irregularidade a ser sanada, nem preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito.

Os principais nortes para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente encontram-se encartados no art. 42 da Lei 8.213/91, cujo teor reproduzo: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Quanto ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, suas condições para deferimento estão elencadas no art. 59 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único.

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

O laudo médico pericial encartado nos autos, cuja avaliação foi realizada em 05/08/2020, foi conclusivo no sentido de que a autora, 54 anos de idade, analfabeta, trabalhou como auxiliar de produção em madeireira, cozinheira, caseira, trabalhadora rural, apresentou diagnóstico de câncer de nasofaringe, passando por tratamento com quimio e radioterapia, concluído em maio de 2020.

A perita considerou a parte autora com incapacidade total e temporária ao trabalho, sugerindo reavaliação em 6 meses.

Precisou o início da incapacidade em junho de 2019.

Quanto à qualidade de segurado, entendo comprovada, haja vista que a autora verteu recolhimentos entre 01/10/2017 a 14/12/2017, tendo juntado extrato de FGTS e cópia da CTPS (ID 162701883) que, corroborados com os depoimentos prestados em audiência, comprovaram a ocorrência do desemprego involuntário, nos termos do art. 15, § 2º da Lei nº 8.213/91.

A carência é dispensada, nos termos do art. 26, II da Lei nº 8.213/91.

Assim, entendo que o benefício a ser concedido é o de auxílio por incapacidade temporária, e fixo como DIB o dia do requerimento administrativo, em 29/11/2019.

Quanto à DCB constata-se que a perita indicou 6 meses de afastamento para posterior reavaliação.

Não obstante, considerando que o atestado juntado (ID 1352474393), datado de 30/08/2021, informa a permanência da impossibilidade de realizar suas atividades habituais, fixo a DCB em 6 meses dessa data, qual seja, 30/02/2022.

Entretanto, caso a parte autora continue incapacitada, deverá providenciar novo pedido de benefício junto ao INSS.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, e condeno o réu à obrigação de PAGAR em favor da parte autora o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA desde o dia do requerimento administrativo, em 29/11/2019 até 30/02/2022 (DCB), pagando as diferenças entre DIB e DCB, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como condeno a autarquia a arcar com os honorários periciais antecipados, corrigidos monetariamente.

Sem custas, nem honorários, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Defiro os pedidos de gratuidade de justiça (Lei n. 1050/60) Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive a Ceab/INSS para registro.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRE PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
02/03/2023 11:20

Conclusos para despacho
28/02/2023 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/02/2023 23:59.
06/02/2023 15:02

Juntada de manifestação
06/02/2023 13:57

Juntada de Certidão
06/02/2023 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 15:30

Recebidos os autos
10/10/2022 15:30

Juntada de manifestação
16/08/2021 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/08/2021 15:57

Juntada de Informação
02/07/2021 08:01

Juntada de Outros documentos
18/06/2021 11:43

Juntada de contrarrazões
17/06/2021 23:23

Juntada de petição intercorrente
14/06/2021 12:06

Juntada de manifestação
11/06/2021 17:06

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2021 17:06

Juntada de Certidão
11/06/2021 17:06

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 17:06

Expedição de Comunicação via sistema.
11/06/2021 17:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/06/2021 17:06

Julgado procedente o pedido
05/03/2021 14:08

Conclusos para julgamento
29/01/2021 15:31

Juntada de impugnação
26/01/2021 17:21

Juntada de contestação
20/01/2021 18:33

Expedição de Outros documentos.
16/01/2021 16:44

Juntada de laudo pericial
29/07/2020 11:30

Juntada de petição intercorrente
28/07/2020 18:55

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 18:26

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020 14:52

Conclusos para despacho
21/05/2020 15:34

Juntada de petição intercorrente
15/05/2020 10:11

Expedição de Outros documentos.
15/05/2020 04:53

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2020 11:09

Conclusos para despacho
29/04/2020 10:32

Juntada de petição intercorrente
23/04/2020 12:27

Expedição de Outros documentos.
15/04/2020 17:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/04/2020 17:04

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2020 14:55

Conclusos para despacho
03/02/2020 18:11

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
03/02/2020 18:11

Juntada de Informação de Prevenção.
29/01/2020 09:32

Recebido pelo Distribuidor
29/01/2020 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2020

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010611-25.2023.4.01.4300

Maria Otilia Soares da Silva Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mauro Roberto Noleto Barros

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/07/2023 11:12

Exibir Processo

Processo nº 1010611-25.2023.4.01.4300

Procuradoria da Fazenda Nacional

Maria Otilia Soares da Silva Oliveira

Advogado: Andre Luiz de Oliveira Barbosa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/02/2024 09:51

Exibir Processo

Processo nº 1001412-85.2023.4.01.4103

Carlos Andre Silva de Medeiros

Ana Ellen de Queiroz Santiago

Advogado: Felipe Godinho Crevelaro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/06/2023 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0002964-90.2012.4.01.3100

Associacao dos Servidores Publicos Ativo...

Uniao Federal

Advogado: Joao de Lima Guerreiro Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/06/2012 09:34

Exibir Processo

Processo nº 1000365-29.2020.4.01.3603

Sonia Maria dos Santos

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Andre Joanella

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/08/2021 15:59

Exibir Processo