31/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS QUARTA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1004193-76.2020.4.01.4300 CLASSE: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) AUTOR: Polícia Federal no Estado do Tocantins (PROCESSOS CRIMINAIS) RÉU: EFIGENIA SOUZA CABRAL e outros DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO O Departamento de Polícia Federal no Estado do Tocantins – DPF/TO representou pela suspensão cautelar dos benefícios previdenciários que, segundo apontam os elementos informativos reunidos nos autos do Inquérito Policial – IPL n. 0118/2019-4/SR/PF/TO, foram concedidos fraudulentamente pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, bem como pela suspensão cautelar dos efeitos de Certidão de Tempo de Contribuição – CTC de um dos investigados.

Intimado com vista dos autos para manifestação, o Ministério Público Federal – MPF encampou a representação policial (ID 280543869).

Sobreveio decisão de ID 282031349, ocasião em que este juízo determinou a suspensão cautelar de pagamento dos benefícios previdenciários de vários beneficiários, dentre os quais figura NATAL DONISETE DA SILVA (NB n. 42/181.195.034-2).

Na sequência, tendo em vista que não pendia a realização de nenhuma diligência a ser cumprida, foi proferido despacho (ID 613247885) determinando o arquivamento dos autos, o que foi feito em 02.07.2021 (certidão de ID 613577859).

Já na petição de ID 1608304385 o requerente NATAL DONISETE DA SILVA pleiteou que seu benefício até então suspenso fosse cancelado para que pudesse realizar novo pedido.

Ante o exposto, DETERMINO a intimação do Ministério Público Federal para que se manifeste quanto ao petitório de ID 1608304385 no prazo de 48 horas em caráter de urgência.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no Diário da Justiça; (b) intimar o Ministério Público Federal; (c) aguardar o prazo. (d) após o decurso do prazo, volvam-me os autos conclusos para decisão.

Palmas, 27 de julho de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL RESPONDENDO PELA QUARTA VARA FEDERAL (ATO PRESI 1009/2023)
02/07/2021 12:45

Arquivado Definitivamente
02/07/2021 11:09

Processo devolvido à Secretaria
02/07/2021 11:08

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 10:54

Conclusos para despacho
29/06/2021 02:55

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Tocantins (PROCESSOS CRIMINAIS) em 28/06/2021 23:59.
08/06/2021 17:37

Juntada de petição intercorrente
08/06/2021 17:35

Expedição de Comunicação via sistema.
08/06/2021 17:29

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2021 17:29

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
08/06/2021 17:29

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 17:25

Conclusos para despacho
08/06/2021 17:25

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 09:31

Processo devolvido à Secretaria
27/04/2021 09:31

Cancelada a movimentação processual
27/04/2021 09:31

Cancelada a movimentação processual
22/04/2021 16:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/10/2020 17:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/09/2020 17:19

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Tocantins (PROCESSOS CRIMINAIS) em 21/09/2020 23:59:59.
04/09/2020 10:17

Juntada de Petição intercorrente
02/09/2020 14:06

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
01/09/2020 12:40

Expedição de Comunicação via sistema.
23/07/2020 14:17

Juntada de documentos diversos
23/07/2020 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2020 12:26

Julgado procedente o pedido
20/07/2020 10:52

Conclusos para decisão
16/07/2020 22:35

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 22:35

Juntada de Petição (outras)
15/07/2020 11:40

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/07/2020 23:59:59.
29/06/2020 13:37

Expedição de Comunicação via sistema.
29/06/2020 13:35

Ato ordinatório praticado
29/06/2020 12:19

Expedição de Outros documentos.
29/06/2020 12:19

Juntada de pedido da polícia ao juiz em procedimento investigatório
29/06/2020 10:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2020

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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