25/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000074-97.2018.4.01.3603 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) POLO ATIVO: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 POLO PASSIVO:ANGLISEY VOLCOV FABRIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON PEDROSO JUNIOR - MT11266/B e FABIO RICARDO CAVINA - SP199807 DECISÃO Os expropriados pedem complementação do valor da indenização depositada pela Companhia Energética Sinop S.A..

Alegam que deve incidir juros de 1% ao mês sobre o valor da indenização desde a data do acordo extrajudicial até a data do ajuizamento da ação.

Após o ajuizamento, entendem que devam incidir juros de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E sobre o valor que deveria ter sido complementado desde o ajuizamento (valor relativo aos juros anteriores à ação).

Pois bem.

Em uma desapropriação regular, em que não há acordo entre as partes, os juros compensatórios incidem apenas a partir da imissão na posse e somente sobre a diferença entre o valor depositado e o apurado em prova pericial, nos termos do artigo 15-A do Decreto 3.365/41.

Já os juros de mora incidem apenas na hipótese já citada – em que há discussão sobre diferença de valores – e somente a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento, ou seja, a diferença de valores, deveria ser depositada, prazo que é contado após o trânsito em julgado.

O caso vertente não se enquadra nas hipóteses acima, pois as partes transigiram quanto ao valor da indenização.

Importante ressaltar que o início de composição extrajudicial que se anunciou na inicial – no valor de R$ 233.964,00 – não se aperfeiçoou antes do ajuizamento da ação em razão de diversos fatores, entre os quais a indisponibilidade que pesava sobre o imóvel objeto de desapropriação e questões dominiais não solucionadas na fase administrativa.

Acrescente-se que o termo de apresentação de valor 4180057 fazia menção expressa a que, caso não fosse possível firmar o acordo amigável, a CES poderia adotar valor diverso do oferecido extrajudicialmente levando em conta a depreciação das benfeitorias e exclusão daquelas localizadas na área de preservação permanente, de modo que a oferta de valor menor após o ajuizamento da ação não implica descumprimento de acordo, na medida em que a composição amigável extrajudicial não se concretizou.

Depois disso, a parte autora ajuizou a ação de desapropriação oferecendo efetivamente o valor indenizatório de R$ 190.552,00 com base no laudo que acompanha a inicial, vindo a concordar com o depósito complementar de mais R$ 43.412,00 no curso do processo apenas caso fossem resolvidos os impedimentos dominiais (23623954).

Como se vê, o depósito complementar, ao contrário do que alegam os expropriados, também é objeto de transação judicial, e não de uma obrigação existente desde antes da inicial, especialmente porque o laudo de avaliação da usina apresentou valor inferior de R$ 190.552,00.

Logo, o acordo efetivamente homologado, no presente caso, não foi o início de composição amigável anterior à ação, mas sim a concordância das partes manifestada em juízo, não havendo que se falar em atraso na realização dos depósitos.

Diante do exposto, rejeito o pedido de complementação do depósito.

Intimem-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal
15/07/2022 18:22

Conclusos para decisão
07/05/2022 01:36

Decorrido prazo de ANGLISEY VOLCOV FABRIS em 06/05/2022 23:59.
07/05/2022 01:33

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 06/05/2022 23:59.
06/04/2022 17:05

Juntada de manifestação
30/03/2022 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 15:12

Juntada de e-mail
09/12/2021 16:11

Juntada de Certidão
09/12/2021 06:31

Expedição de Outros documentos.
11/07/2021 01:28

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/07/2021 23:59.
06/07/2021 12:09

Decorrido prazo de ANGLISEY VOLCOV FABRIS em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 09:22

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 05/07/2021 23:59.
05/07/2021 11:35

Juntada de manifestação
18/06/2021 18:33

Juntada de Certidão
16/06/2021 00:28

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2021 00:28

Juntada de Certidão
16/06/2021 00:28

Expedição de Comunicação via sistema.
16/06/2021 00:28

Outras Decisões
25/05/2021 01:54

Decorrido prazo de ANGLISEY VOLCOV FABRIS em 24/05/2021 23:59.
19/05/2021 01:26

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 18/05/2021 23:59.
18/05/2021 02:23

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/05/2021 23:59.
14/05/2021 16:46

Conclusos para decisão
28/04/2021 17:36

Juntada de manifestação
22/04/2021 15:10

Juntada de Certidão
22/04/2021 15:10

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2021 15:10

Outras Decisões
07/03/2021 13:00

Juntada de Certidão
23/02/2021 15:33

Conclusos para decisão
23/02/2021 14:51

Juntada de manifestação
29/01/2021 17:02

Decorrido prazo de ANGLISEY VOLCOV FABRIS em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 03:45

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 27/01/2021 23:59.
28/01/2021 23:21

Decorrido prazo de EDER ROVANIR HAUBERT em 27/01/2021 23:59.
28/01/2021 23:21

Decorrido prazo de JOSÉ ALESSANDRO FERRON em 27/01/2021 23:59.
28/01/2021 23:21

Decorrido prazo de CLAUDIA ULLERICH em 27/01/2021 23:59.
28/01/2021 22:55

Decorrido prazo de ELISANGELA LIMA MOREIRA WIEST em 27/01/2021 23:59.
28/01/2021 22:55

Decorrido prazo de ALESON WIEST em 27/01/2021 23:59.
28/01/2021 22:55

Decorrido prazo de CARLA SIMONE HAUBERT em 27/01/2021 23:59.
16/12/2020 16:19

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 12:49

Outras Decisões
08/12/2020 18:21

Conclusos para decisão
30/11/2020 15:29

Juntada de manifestação
01/08/2020 14:50

Decorrido prazo de ANGLISEY VOLCOV FABRIS em 31/07/2020 23:59:59.
29/07/2020 01:03

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 27/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 17:36

Juntada de manifestação
14/07/2020 18:26

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 13:42

Outras Decisões
07/07/2020 13:22

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/07/2020 23:59:59.
22/06/2020 18:44

Conclusos para decisão
20/06/2020 16:51

Decorrido prazo de ANGLISEY VOLCOV FABRIS em 12/06/2020 23:59:59.
17/06/2020 17:26

Juntada de manifestação
02/06/2020 19:00

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 18:59

Ato ordinatório praticado
01/06/2020 10:38

Juntada de manifestação
27/05/2020 14:17

Juntada de petição intercorrente
15/05/2020 17:42

Juntada de manifestação
11/05/2020 17:51

Expedição de Comunicação via sistema.
11/05/2020 17:51

Expedição de Comunicação via sistema.
11/05/2020 17:51

Expedição de Comunicação via sistema.
11/05/2020 17:51

Expedição de Comunicação via sistema.
08/05/2020 15:54

Homologada a Transação
18/11/2019 17:09

Conclusos para julgamento
04/10/2019 04:52

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 25/09/2019 23:59:59.
04/10/2019 04:52

Decorrido prazo de ANGLISEY VOLCOV FABRIS em 27/09/2019 23:59:59.
30/09/2019 18:17

Juntada de manifestação
20/09/2019 04:25

Decorrido prazo de ANGLISEY VOLCOV FABRIS em 19/09/2019 23:59:59.
18/09/2019 05:38

Decorrido prazo de CARLA SIMONE HAUBERT em 17/09/2019 23:59:59.
18/09/2019 05:38

Decorrido prazo de CLAUDIA ULLERICH em 17/09/2019 23:59:59.
18/09/2019 05:37

Decorrido prazo de ALESON WIEST em 17/09/2019 23:59:59.
18/09/2019 05:37

Decorrido prazo de EDER ROVANIR HAUBERT em 17/09/2019 23:59:59.
18/09/2019 05:37

Decorrido prazo de ELISANGELA LIMA MOREIRA WIEST em 17/09/2019 23:59:59.
18/09/2019 05:37

Decorrido prazo de JOSÉ ALESSANDRO FERRON em 17/09/2019 23:59:59.
10/09/2019 13:49

Expedição de Comunicação via sistema.
10/09/2019 13:49

Expedição de Comunicação via sistema.
10/09/2019 13:49

Expedição de Comunicação via sistema.
10/09/2019 13:49

Expedição de Comunicação via sistema.
06/09/2019 12:08

Juntada de manifestação
05/09/2019 19:19

Embargos de Declaração Acolhidos
02/09/2019 17:02

Conclusos para decisão
02/09/2019 16:34

Juntada de embargos de declaração
02/09/2019 15:55

Expedição de Comunicação via sistema.
02/09/2019 15:55

Expedição de Comunicação via sistema.
01/09/2019 16:07

Outras Decisões
19/08/2019 15:41

Conclusos para decisão
15/08/2019 16:49

Juntada de manifestação
03/07/2019 12:47

Juntada de Certidão.
03/07/2019 12:15

Expedição de Publicação e-DJF1.
03/07/2019 12:15

Expedição de Publicação e-DJF1.
01/06/2019 13:16

Expedição de Edital.
31/05/2019 18:33

Outras Decisões
30/05/2019 18:12

Conclusos para decisão
27/05/2019 15:59

Juntada de contestação
03/05/2019 11:31

Decorrido prazo de OSCAR FERREIRA BRODA em 02/05/2019 23:59:59.
03/04/2019 08:54

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 01/04/2019 23:59:59.
01/04/2019 18:59

Juntada de Certidão
29/03/2019 15:40

Juntada de Certidão
29/03/2019 15:04

Juntada de Certidão
29/03/2019 15:01

Juntada de Certidão
27/03/2019 18:38

Decorrido prazo de EDER ROVANIR HAUBERT em 25/03/2019 23:59:59.
14/03/2019 19:33

Expedição de Comunicação via sistema.
14/03/2019 19:33

Expedição de Comunicação via sistema.
28/02/2019 13:50

Outras Decisões
20/02/2019 19:16

Conclusos para decisão
20/02/2019 16:20

Juntada de manifestação
04/12/2018 17:20

Juntada de manifestação
28/11/2018 19:28

Expedição de Carta precatória.
28/11/2018 19:26

Juntada de Certidão
28/11/2018 19:12

Expedição de Carta precatória.
28/11/2018 06:38

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/11/2018 23:59:59.
27/11/2018 06:06

Decorrido prazo de ELISANGELA LIMA MOREIRA WIEST em 26/11/2018 23:59:59.
22/11/2018 00:44

Decorrido prazo de ALESON WIEST em 21/11/2018 23:59:59.
22/11/2018 00:44

Decorrido prazo de CLAUDIA ULLERICH em 21/11/2018 23:59:59.
20/11/2018 00:54

Decorrido prazo de JOSÉ ALESSANDRO FERRON em 19/11/2018 23:59:59.
20/11/2018 00:54

Decorrido prazo de CARLA SIMONE HAUBERT em 19/11/2018 23:59:59.
15/11/2018 03:11

Decorrido prazo de EDER ROVANIR HAUBERT em 14/11/2018 23:59:59.
11/11/2018 06:43

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 13/09/2018 23:59:59.
06/11/2018 18:51

Expedição de Carta precatória.
06/11/2018 18:50

Expedição de Carta precatória.
06/11/2018 17:14

Expedição de Comunicação via sistema.
06/11/2018 17:14

Expedição de Comunicação via sistema.
06/11/2018 17:14

Expedição de Comunicação via sistema.
31/10/2018 10:36

Outras Decisões
19/10/2018 16:41

Conclusos para decisão
15/10/2018 12:27

Juntada de manifestação
24/09/2018 18:59

Juntada de contestação
05/09/2018 18:45

Juntada de Certidão
05/09/2018 17:33

Juntada de diligência
05/09/2018 17:33

Mandado devolvido cumprido
03/09/2018 17:51

Juntada de diligência
03/09/2018 17:51

Mandado devolvido cumprido
03/09/2018 17:47

Juntada de diligência
03/09/2018 17:47

Mandado devolvido cumprido
03/09/2018 17:44

Juntada de diligência
03/09/2018 17:44

Mandado devolvido cumprido
03/09/2018 17:42

Juntada de diligência
03/09/2018 17:42

Mandado devolvido cumprido
21/08/2018 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
21/08/2018 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
21/08/2018 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
21/08/2018 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
21/08/2018 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
15/08/2018 19:54

Expedição de Mandado.
15/08/2018 19:54

Expedição de Mandado.
15/08/2018 19:54

Expedição de Mandado.
15/08/2018 19:54

Expedição de Mandado.
15/08/2018 19:54

Expedição de Mandado.
15/08/2018 19:21

Concedida a Medida Liminar
19/04/2018 15:34

Conclusos para decisão
19/03/2018 14:07

Juntada de manifestação
22/02/2018 16:39

Expedição de Comunicação via sistema.
09/02/2018 15:37

Outras Decisões
07/02/2018 16:05

Juntada de manifestação
23/01/2018 17:07

Conclusos para decisão
22/01/2018 17:59

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
22/01/2018 17:59

Juntada de Informação de Prevenção.
22/01/2018 17:02

Recebido pelo Distribuidor
22/01/2018 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2018

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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