TRF1 - 0005420-22.2013.4.01.3603

1ª instância - 1ª Sinop

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Polo Ativo

Partes

ENTE NAO CADASTRADO

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SINOP/MT

GERENTE REGIONAL DO IBAMA EM SINOP-MT

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HAMILTON ALVES DE ANDRADE

CPF *33.***.*30-91

JOSE RODRIGUES PEREIRA

CPF *32.***.*06-15

PAULO ROBERTO DE MIRANDA MAIA

CPF *87.***.*76-49

Advogados

MARCOS ROGERIO MENDES

OAB: 16057/MT

CPF *07.***.*15-87

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0005420-22.2013.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: HAMILTON ALVES DE ANDRADE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ROGERIO MENDES - MT16057 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SINOP/MT e outros DECISÃO Os autores foram intimados para devolver o veículo Volvo VM 260, placa NLK-7939, mas deixaram de atender à decisão judicial.

    Defiro o pedido do IBAMA para dar início ao cumprimento de sentença.

    Altere-se a classe processual, com inversão dos polos, para refletir essa fase.

    A obrigação de devolução do veículo VOLVO VM 260, placa NLK-7939 fica convertida em perdas e danos em favor do credor IBAMA, no valor do bem segundo a tabela FIPE do mês de julho de 2023: R$ 139.514,00.

    Pelo descumprimento da obrigação de entregar o bem, foi fixada multa diária de R$ 1.000,00.

    O prazo para cumprimento da ordem se encerrou em 08/2021, quase dois anos atrás.

    Em adequação ao princípio da proporcionalidade, limito o valor final da astreinte ao próprio valor do veículo que o executado se recusa a entregar, qual seja R$ 139.514,00.

    Em relação ao veículo vendido, seu valor em janeiro de 2015, segundo a tabela FIPE, era de R$ 115.321,00, o qual deverá ser pago devidamente atualizado pelo IPCA-E.

    Intimem-se os executados para, em quinze dias, efetuarem o pagamento dos valores acima, sob pena de multa de 10% e acréscimo de honorários advocatícios também em 10% sobre o valor da execução (artigo 523 e parágrafos do CPC).

    Datado e assinado eletronicamente.

    ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

  • 22/08/2022 15:13

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 15:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/08/2022 15:13

    Cancelada a conclusão

  • 29/06/2022 14:10

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2022 17:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/03/2022 12:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/09/2021 02:22

    Decorrido prazo de HAMILTON ALVES DE ANDRADE em 23/09/2021 23:59.

  • 24/09/2021 02:22

    Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE MIRANDA MAIA em 23/09/2021 23:59.

  • 24/09/2021 02:22

    Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES PEREIRA em 23/09/2021 23:59.

  • 30/07/2021 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2021 19:15

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/07/2021 19:15

    Proferida decisão interlocutória

  • 29/04/2021 16:59

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2020 10:25

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 18/06/2020 05:56

    Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE MIRANDA MAIA em 16/06/2020 23:59:59.

  • 18/06/2020 05:56

    Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES PEREIRA em 16/06/2020 23:59:59.

  • 18/06/2020 05:56

    Decorrido prazo de HAMILTON ALVES DE ANDRADE em 16/06/2020 23:59:59.

  • 27/02/2020 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2020 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2020 16:16

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 27/02/2020 16:15

    Juntada de volume

  • 27/02/2020 15:05

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 27/02/2020 15:05

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 02/02/2020 13:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - VERIFICAR POSSIBILIDADE DE MIGRAR PJE

  • 31/01/2020 13:59

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/08/2019 16:59

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2019 13:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/06/2019 13:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/06/2019 16:05

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 04/06/2019 16:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/05/2019 13:54

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RÁPIDA

  • 08/05/2019 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/05/2019 14:40

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RÁPIDA. DEVOLVER ATÉ ÀS 18:00

  • 29/03/2019 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/03/2019 13:57

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RÁPIDA

  • 31/01/2019 12:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/01/2019 15:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/01/2019 12:19

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS EM CARGA AO IBAMA - MALOTE N 13241

  • 18/12/2018 12:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 18/12/2018 10:50

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 17/12/2018 14:27

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 07/12/2018 12:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) INDEFIRO O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO MPF...

  • 23/08/2018 15:56

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2018 12:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 22/05/2018 18:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/05/2018 14:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/03/2018 12:52

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS EM CARGA AO IBAMA/PROCURADORIA EM CUIABA - MALOTE 13212

  • 21/03/2018 13:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 21/03/2018 12:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2018 15:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/03/2018 16:59

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA NORMAL

  • 28/02/2018 17:25

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/02/2018 14:49

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2018 17:18

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2018 17:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/12/2017 18:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/12/2017 17:32

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS EM CARGA AI IBAMA/PROCURADORIA EM CUIABA, VIA CORREIOS/MALOTE 13242

  • 06/12/2017 15:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/12/2017 15:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ/IBAMA, PARA CIÊNCIA/MANIFESTAÇÃO QUANTO AO RETORNO DOS AUTOS DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, BEM COMO PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) D

  • 24/10/2017 14:04

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 24/10/2017 14:04

    RECEBIDOS DO TRF

  • 27/03/2015 17:59

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 27/03/2015 17:21

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 13/02/2015 12:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/02/2015 13:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/01/2015 17:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/01/2015 17:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO IBAMA NO EFEITO DEVOLUTIVO. INTIME-SE O IMPETRANTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE 15 DIAS.

  • 19/11/2014 16:40

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2014 14:51

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 26/09/2014 15:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2014 09:18

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - EM CARGA AO IBAMA, VIA SEDEX DESTINATÁRIO ÚNICO, ETIQUETA DE POSTAGEM SF679.864.497BR.

  • 18/08/2014 17:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - IBAMA

  • 17/07/2014 16:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 10/07/2014 09:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 07/07/2014 12:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 04/07/2014 08:06

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 03/06/2014 17:03

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 03/06/2014 13:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/05/2014 15:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 05/05/2014 13:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/04/2014 10:21

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/04/2014 17:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/04/2014 16:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/04/2014 17:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/03/2014 08:49

    CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS EM CARGA AO IBAMA, VIA SEDEX DESTINATÁRIO ÚNICO, CONFORME ETIQUETA DE POSTAGEM SF428597995BR.

  • 24/03/2014 14:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/03/2014 14:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/03/2014 13:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/03/2014 13:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/02/2014 16:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/02/2014 14:27

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - ANOTAÇÃO EFETUADA

  • 20/01/2014 15:47

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 18/12/2013 09:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO PUBLICADA NO E-DJF1(IMPRENSA NACIONAL) EM 18/12/2013 - BOLETIM 202/2013

  • 12/12/2013 11:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 10/12/2013 18:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 09/12/2013 13:06

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

  • 02/12/2013 15:51

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2013 15:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/12/2013 13:08

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "[ ...] INTIME-SE O IMPETRANTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR A INICIAL PARA INDICAÇÃO CORRETA DA AUTORIDADE COATORA. [...]¨"

  • 28/11/2013 18:39

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2013 16:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/11/2013 14:48

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 28/11/2013 14:48

    INICIAL AUTUADA

  • 28/11/2013 14:14

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

  • 28/11/2013 14:12

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB - DISTRIBUIR O PROCESSO POR DEPENDÊNCIA

  • 28/11/2013 14:10

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2013 13:51

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO

  • 28/11/2013 13:50

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA

  • 22/11/2013 14:56

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2013

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

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