24/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1015973-19.2023.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: A.

S.

D.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYARA FILGUEIRAS OLIVEIRA - AP5541 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS APS MACAPÁ/AP e outros SENTENÇA ALLISON SANTOS DA SILVA, representado por sua mãe FRANCIANA BRITO DOS SANTOS, impetrou a presente ação de mandado de segurança individual em face de ato considerado ilegal/abusivo atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS APS MACAPÁ/AP, objetivando a concessão da segurança para determinar a conclusão de seu requerimento administrativo (protocolo n. 76485078), em prazo não superior a 10 (dez) dias.

Custas recolhidas, conforme comprovante de Id 1655655494.

Instruiu o pedido com os documentos tendentes à comprovação do quanto alegado.

Em despacho Id. 1657837951, determinou-se a emenda à inicial para apresentação do requerimento administrativo; a apreciação do pedido liminar foi postergado.

Oportunidade em que também se determinou a notificação da autoridade impetrada para apresentação de informações, do INSS para manifestar interesse no ingresso na lide, bem como do Ministério Público Federal para emissão de parecer.

Juntado o comprovante de requerimento administrativo em Id 1658918475.

Em parecer de Id 1664042478, o Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da segurança.

Em petição de Id 1674852471, o impetrante informou que o seu requerimento foi analisado pelo INSS, contudo, diverge da conclusão administrativa.

O INSS requereu o seu ingresso no feito (Id 1679951471).

A autoridade impetrada não apresentou as informações, apesar de notificada (Id 1686782972). É o que importa relatar.

DECIDO.

Tendo em vista a informação de que houve o julgamento administrativo do requerimento objeto do presente, não há razão para se prosseguir no processamento da presente ação, tendo em vista que houve a perda do objeto do presente writ.

No que concerne à insatisfação da parte impetrante quanto ao indeferimento do benefício pleiteado, cabe registrar que a presente ação não trata da discussão de mérito acerca da legitimidade do impetrante para ser contemplado, ou não, como segurado/dependente, mas sim sobre eventual ilegalidade existente na condução do processo administrativo, sobre o qual o impetrante atribuía a ocorrência de morosidade injustificada.

Nada a prover, portanto, quanto à pretensão de ampliação do objeto da demanda.

Pelo exposto, DENEGO O MANDADO DE SEGURANÇA, com base no § 5º do art. 6º da Lei 12.016/2009, ou seja, EXTINGO O FEITO, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC.

Defiro o ingresso do INSS no feito, conforme requerido em Id 1679951471.

Custas finais irrisórias.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal
22/06/2023 22:13

Juntada de petição intercorrente
20/06/2023 14:44

Juntada de manifestação
19/06/2023 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2023 19:03

Juntada de parecer
12/06/2023 10:05

Expedição de Mandado.
12/06/2023 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2023 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2023 15:36

Juntada de emenda à inicial
09/06/2023 11:24

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2023 11:24

Juntada de Certidão
09/06/2023 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 09:36

Conclusos para despacho
07/06/2023 17:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP
07/06/2023 17:00

Juntada de Informação de Prevenção
07/06/2023 11:44

Recebido pelo Distribuidor
07/06/2023 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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