19/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005020-73.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REGINA APARECIDA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLEI DA SILVA MEDEIRO RIBEIRO - MT26660/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

O art. 74 da Lei 8.213/91 prevê os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, sendo: 1) a qualidade de segurado do de cujus, ou a comprovação do preenchimento, em vida, dos requisitos para alguma aposentadoria (REsp n. 1.110.565/SE, rel.

Min.

Félix Fischer, DJ de 27/5/2009, Terceira Seção, Recursos repetitivos); 2) a comprovação, pelo requerente, da qualidade de dependente do de cujus; e 3) a comprovação da dependência econômica, para os dependentes elencados no art. 16, II e II, da Lei 8.213/91.

No que se refere à qualidade de dependente do de cujus, foram juntados aos autos certidão de óbito do Sr.

João Carlos, tendo sido a autora a declarante, documentos pessoais do falecido, certidão de nascimento do filho do casal (1998), que, corroborados pelos depoimentos prestados em audiência, comprovaram a aludida união desde pelo menos 1998, sendo, portanto, presumida a dependência econômica, nos termos do disposto no art. 16, §4º da referida lei.

O óbito deu-se em 09/07/2020 e o requerimento administrativo em 07/02/2022.

Quanto à qualidade de segurado, foram juntados aos autos: notas fiscais de produtos rurícolas em nome do falecido (2017), instrumento particular de contrato de compra e venda de uma chácara (2018), no qual o falecido figura como comprador, contrato particular de cessão de compra e venda de uma chácara, no qual o falecido e a requerente figuram como cedentes (2019) e comprovantes de endereço rural em nome do falecido e da requerente (2019, 2020 e 2021), que, corroborados pelos depoimentos prestados em audiência, comprovaram o exercício da atividade rural em regime de economia familiar desde, pelo menos, 2017 até a data do óbito.

Portanto, ante a presença dos requisitos essenciais para a procedência da demanda, devido se faz o benefício pleiteado desde a data do requerimento administrativo, nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213.

Firme no exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, e condeno o réu à obrigação de implantar em favor da autora o benefício de Pensão por Morte – Segurado especial, com DIB em 07/02/2022 e com início do pagamento administrativo (DIP) em 01/07/2023, bem como pagar as parcelas devidas, através de RPV, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Outrossim, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, em face da verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias.

Parâmetros para a implantação do benefício: Nome completo: REGINA APARECIDA DA SILVA Filiação: HULICIO MANOEL DA SILVA MARIA DOS SANTOS Documento de identidade/Emissor/UF: 0704663-4; SSP/MT Cadastro pessoa física (CPF): *68.***.*53-04 Data e local de nascimento: 07/09/1968; QUARTO CENTENARIO/PR Benefício concedido: PENSÃO POR MORTE – SEGURADO ESPECIAL Tempo de união estável: desde 1998 Tempo de exercício da atividade rural: desde 2017 Data de início do benefício (DIB); 07/02/2022 Renda mensal inicial (RMI): Um salário mínimo Data de início do pagamento (DIP): 01/07/2023 Nome e CPF do falecido: JOAO CARLOS CORREIA *81.***.*41-04 Sem custas, nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50).

Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
09/03/2023 16:11

Conclusos para julgamento
09/03/2023 16:03

Outras Decisões
08/03/2023 14:19

Juntada de Ata de audiência
16/02/2023 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/02/2023 23:59.
13/02/2023 11:18

Juntada de manifestação
07/02/2023 16:23

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2023 16:23

Juntada de Certidão
07/02/2023 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 19:38

Conclusos para despacho
06/02/2023 19:37

Audiência de instrução e julgamento redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 07/03/2023 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
02/02/2023 00:36

Decorrido prazo de REGINA APARECIDA DA SILVA em 01/02/2023 23:59.
28/01/2023 04:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2023 23:59.
18/01/2023 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 14:05

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 23/02/2023 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
17/01/2023 16:17

Processo devolvido à Secretaria
17/01/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 12:06

Conclusos para despacho
18/11/2022 19:05

Juntada de contestação
19/10/2022 15:03

Processo devolvido à Secretaria
19/10/2022 15:03

Juntada de Certidão
19/10/2022 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2022 15:03

Concedida a gratuidade da justiça a REGINA APARECIDA DA SILVA - CPF: *68.***.*53-04 (AUTOR)
19/10/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 12:22

Conclusos para despacho
10/10/2022 17:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
10/10/2022 17:36

Juntada de Informação de Prevenção
10/10/2022 17:27

Recebido pelo Distribuidor
10/10/2022 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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