TRF1 - 1005186-83.2023.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE LOPES DE BRITO

CPF *39.***.*46-00

Advogados

VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO

OAB: 11728/GO

CPF *23.***.*20-82

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO - CEAB/INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005186-83.2023.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE LOPES DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO - GO11728 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA INTEGRATIVA Embargos de declaração opostos por JOSE LOPES DE BRITO (id: 1930272153), ao argumento de que a sentença (id: 1922826648) apresenta contradição, pois não houve manifestação de concordância do autor com a Proposta de Acordo do INSS na forma como apresentada.

    DECIDO A pretensão não merece guarida, pois consta de petição (id1903604656): A parte autora não pode ser contraditória ou concorda ou não concorda.

    Ora, se não concorda com a proposta deve ser expressa a não gerar contradição.

    Basta informar que não concorda e pedir prosseguimento do feito.

    Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Anápolis, GO, 30 de novembro de 2023.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 24/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005186-83.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE LOPES DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO - GO11728 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data de cessação do benefício (NB: 624.810.839-4—DCB:04/05/2023— id1893664665).

    Por meio da petição (id: 1893664664), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em conceder o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com data de início do benefício (DIB:05/04/2023), com data de início de pagamento (DIP:05/11/2023), e Renda Mensal Inicial a ser apurada no momento da implantação.

    Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de valores atrasados, mediante expedição de RPV, no valor de R$ 9.125,45 (nove mil, cento e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), correspondente a 95% das prestações vencidas.

    A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id: 1903604656).

    Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis.

    O INSS deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com data de início de benefício (DIB: 05/04/2023), com data de início de pagamento (DIP: 05/11/2023) e RMI a ser calculada na forma da legislação vigente.

    As parcelas em atraso, vencidas entre a DIB e a DIP, serão pagas por RPV no montante de R$ 9.125,45 (nove mil, cento e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos).

    Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

    Concedo o benefício da justiça gratuita.

    Sem custas e honorários advocatícios.

    Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado.

    Expeça-se a RPV da parte autora, bem como de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais.

    Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Anápolis, GO, 23 de novembro de 2023.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1005186-83.2023.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE LOPES DE BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a parte autora para manifestar-se EXPRESSAMENTE sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS.

    Prazo: 05 dias. * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

    ANÁPOLIS, 3 de novembro de 2023. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

  • 20/07/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1005186-83.2023.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE LOPES DE BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade.

    A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

    Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr.

    Jardel Pillo Alves Teixeira , CRM/GO 16.077.

    Fixo os honorários periciais no valor de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n. 575/2019, do Conselho da Justiça Federal.

    Cientifiquem-se as partes de que o exame pericial será realizado no dia 14/09/2023, às 08h00, na sede desta Subseção Judiciária, nesta cidade.

    Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

    O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n. 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS.

    Advirta-se a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção resolução de mérito.

    Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

    Após a juntada do(s) laudo(s) periciai(s), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

    Defiro os benefícios da justiça gratuita.

    Intimem-se.

    Anápolis/GO, 19 de julho de 2023.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 19/06/2023 18:41

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

  • 19/06/2023 18:41

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 13/06/2023 08:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/06/2023 08:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001718-23.2019.4.01.3900

Ministerio Publico Federal - Mpf

Cleide de Oliveira

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/04/2019 21:22

Exibir Processo

Processo nº 1039319-60.2023.4.01.3500

Joao Pedro Pereira Lima

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Arthur Santiago Rodrigues do Carmo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/01/2024 09:26

Exibir Processo

Processo nº 1002465-46.2023.4.01.3507

Lucas Silvestre dos Santos

Superintendente Regional do Trabalho e E...

Advogado: Sabrina Miranda Brito

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/06/2023 15:30

Exibir Processo

Processo nº 1002759-98.2023.4.01.3507

Taisa Pereira Bueno

Juliene Rezende Cunha

Advogado: Claiton Alves dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/07/2023 15:27

Exibir Processo

Processo nº 1018088-69.2021.4.01.0000

Uniao Federal

Municipio de Ribamar Fiquene

Advogado: Luis Carlos Gomes da Silva Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 17:10

Exibir Processo