TRF1 - 1005724-10.2022.4.01.3305

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro/BA - Vara Federal Única > Av.

Comissão do Vale, s/n, Bairro Piranga, CEP 48900-056 - Tel. (74) 3613.7402 E-mail: [email protected] PROCESSO: 1005724-10.2022.4.01.3305 - CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA (90) AUTORA: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTURA DE TRANSPORTES RÉU:: JOAO LUIZ FERREIRA E SILVA EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS (PRAZO DE 10 DIAS - art. 34, Decreto Lei nº 3.365/1941) O MM.

JUIZ FEDERAL TITULAR DA VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO/BA, DR.

WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que, perante este Juízo tramita o Processo Judicial Eletrônico - PJe n° 1005724-10.2022.4.01.3305, ação de DESAPROPRIAÇÃO, com pedido liminar de Imissão Provisória na Posse, com fulcro no artigo 5º, inciso XXIV da CF e Decreto Lei nº 3.365/41; requerida pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, em face de JOÃO LUIZ FERREIRA E SILVA, inscrito(a) no CPF sob o nº *69.***.*22-00.

A ação tem por objeto a DESAPROPRIAÇÃO, fundada em utilidade pública, para realização de obras de implantação da Rodovia BR-235/BA, Lote 5, Div.

SE/BA – Entr.

BR 122/407/423/BA (Div.

BA/PE) (Juazeiro/Petrolina), segmento km 282 ao km 357,4.

O imóvel rural a ser expropriado consiste numa área de terra de 10,37 hectares, adjacente à BR 235, no trecho: divisa SE/BA - BA/PE, sub-trecho de Pinhões, denominada Fazenda Jua II, parte I, Cadastro Imobiliário Brasileiro-CIB nº 6.554.231-2, na Rodovia BR 235 trecho Juazeiro/Uauá, no Distrito de Pinhões, pertencente ao posseiro JOÃO LUIZ FERREIRA E SILVA.

Nos termos do artigo 13 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, a petição inicial dos autos está devidamente instruída com os documentos pertinentes (cópia do processo administrativo, planta e memorial descritivo do imóvel, laudo de avaliação, Portaria n° 4.776 de 11/08/2020, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, que declara de utilidade pública a área do terreno a ser expropriado, entre outros).

Pela desapropriação o autor/ expropriante ofereceu e depositou judicialmente a quantia de R$ 42.240,00 (quarenta e dois mil, duzentos e quarenta reais).

Em decisão proferida nos autos, este juízo deferiu liminarmente a IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE do imóvel em questão em favor do Departatamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.

Devidamente CITADO, o Expropriado manifestou-se favoravelmente ao valor da indenização ofertada, não se opondo a desapropriação.

Sentença proferida nos autos, transitada em julgado em 11/04/2023, homologou o preço ofertado pelo Expropriante, expressamente aceito pelo Expropriado, e declarou consumada a desapropriação.

Para efetivar o ato e possibilitar o levantamento do "quantum" depositado e, em conformidade com o disposto no artigo 34 do Decreto-Lei n° 3.365/1941, expede-se o presente edital para conhecimento e/ou eventual impugnação de terceiros interessados, incertos ou desconhecidos, bem assim, de seus cônjuges (se casados forem) e/ou sucessores, podendo se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do decurso do prazo deste edital.

Na forma do art. 257, inciso II do CPC, este edital será disponibilizado/publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, com acesso ao seu conteúdo pelo site: www.trf1.jus.br Juazeiro/BA, na data da assinatura digital.

Wagner Mota Alves de Souza Juiz Federal