31/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS QUARTA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001782-94.2019.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) RÉU: JOSE AUGUSTO DE LIMA DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público Federal em desfavor de JOSÉ AUGUSTO DE LIMA, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática da infração penal tipificada no artigo 304 c/c o artigo 297, ambos do Código Penal.

Devidamente intimada, a Defensoria Pública da União apresentou alegações finais (ID 1454371877), requerendo, dentre outras coisas, a intimação do Ministério Público Federal para apresentar proposta de ANPP, e que em caso de recusa os autos sejam remetidos à Câmara de Revisão do Ministério Público Federal.

Em seguida, este juízo determinou a intimação do Ministério Público Federal para que apresentasse proposta de ANPP em 10 (dez) dias (ID 1616597363).

Intimado, o parquet se manifestou no ID 1643326384, oportunidade em que ratificou a proposta de ANPP ofertada anteriormente no ID 857900092 e juntou no ID 1643326385 o acordo, requerendo a intimação da Defensoria Pública da União a fim de que se manifestasse a respeito do interesse do réu nos termos ali consignados.

Devidamente intimada (ID 1677318890), a Defensoria Pública da União quedou-se inerte. É o relato do essencial.

Ante o exposto, DETERMINO a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias, enquanto se aguarda a consumação do negócio jurídico processual.

Nessa hipótese, deverá ser acostado aos autos pelas partes o termo do acordo devidamente assinado pelas partes, bem como o termo de confissão circunstanciada e as certidões de antecedentes criminais do acusado.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no Diário da Justiça; (b) intimar as partes; (c) aguardar o prazo; Palmas, 26 de julho de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL RESPONDENDO PELA QUARTA VARA FEDERAL (ATO PRESI 1009/2023)
03/02/2023 08:27

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DE LIMA em 02/02/2023 23:59.
16/01/2023 09:52

Juntada de alegações/razões finais
23/12/2022 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2022 13:09

Juntada de alegações/razões finais
24/10/2022 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2022 16:11

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 24/10/2022 10:00, 4ª Vara Federal Criminal da SJTO.
24/10/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 13:32

Juntada de Ata de audiência
24/10/2022 08:57

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2022 10:00, 4ª Vara Federal Criminal da SJTO.
24/10/2022 08:56

Juntada de Certidão
18/10/2022 16:24

Juntada de Certidão
10/10/2022 16:04

Juntada de Certidão
27/09/2022 02:53

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DE LIMA em 26/09/2022 23:59.
21/09/2022 17:13

Expedição de Carta precatória.
21/09/2022 10:35

Juntada de petição intercorrente
21/09/2022 02:03

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DE LIMA em 20/09/2022 23:59.
20/09/2022 19:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2022 19:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2022 18:39

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2022 18:39

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 08:42

Conclusos para despacho
14/09/2022 16:03

Juntada de petição intercorrente
14/09/2022 15:36

Expedição de Carta precatória.
14/09/2022 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2022 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2022 13:21

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2022 13:21

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 12:53

Conclusos para despacho
12/07/2022 02:51

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DE LIMA em 11/07/2022 23:59.
23/06/2022 13:29

Juntada de petição intercorrente
23/06/2022 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2022 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2022 06:13

Processo devolvido à Secretaria
22/06/2022 06:13

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 11:29

Conclusos para despacho
07/06/2022 11:28

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2022 11:28

Cancelada a movimentação processual
16/05/2022 07:05

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
12/04/2022 11:41

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DE LIMA em 11/04/2022 23:59.
29/03/2022 11:02

Juntada de petição intercorrente
23/03/2022 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2022 14:31

Processo devolvido à Secretaria
22/03/2022 14:31

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 15:58

Conclusos para despacho
28/01/2022 18:24

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DE LIMA em 27/01/2022 23:59.
16/12/2021 22:35

Juntada de manifestação
13/12/2021 13:56

Juntada de manifestação
06/12/2021 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2021 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2021 14:15

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2021 14:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/11/2021 11:09

Conclusos para decisão
21/09/2021 17:16

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DE LIMA em 20/09/2021 23:59.
15/09/2021 14:06

Juntada de resposta à acusação
30/08/2021 13:54

Expedição de Comunicação via sistema.
27/08/2021 17:08

Processo devolvido à Secretaria
27/08/2021 17:08

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 14:40

Conclusos para despacho
25/08/2021 14:39

Juntada de Certidão
26/06/2021 01:06

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DE LIMA em 25/06/2021 23:59.
14/06/2021 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2021 18:33

Juntada de diligência
31/05/2021 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2021 10:03

Expedição de Mandado.
29/05/2021 17:54

Expedição de Carta precatória.
26/05/2021 16:05

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 15:50

Juntada de parecer
22/04/2021 13:43

Juntada de documentos diversos
19/04/2021 11:53

Cancelada a movimentação processual
19/04/2021 11:53

Cancelada a movimentação processual
09/04/2021 10:10

Expedição de Comunicação via sistema.
09/04/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 11:18

Juntada de Certidão
22/03/2021 14:11

Expedição de Carta precatória.
03/03/2021 22:06

Mandado devolvido sem cumprimento
03/03/2021 22:06

Juntada de diligência
03/03/2021 12:21

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 13:02

Conclusos para despacho
22/02/2021 10:02

Juntada de diligência
22/02/2021 09:59

Juntada de diligência
02/02/2021 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2021 14:51

Mandado devolvido sem cumprimento
01/02/2021 14:50

Juntada de diligência
01/02/2021 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2021 11:03

Expedição de Mandado.
01/02/2021 10:47

Expedição de Mandado.
10/11/2020 10:36

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
26/10/2020 10:15

Expedição de Comunicação via sistema.
26/10/2020 10:13

Ato ordinatório praticado
26/10/2020 10:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/10/2020 13:48

Juntada de documentos diversos
07/07/2020 15:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/04/2020 16:57

Juntada de Certidão
12/02/2020 17:21

Expedição de Outros documentos.
24/10/2019 16:46

Juntada de Petição intercorrente
23/10/2019 12:22

Expedição de Comunicação via sistema.
18/09/2019 17:30

Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
16/08/2019 09:58

Processo Reativado - baixa cancelada
16/08/2019 09:58

Baixa Definitiva
15/08/2019 10:48

Conclusos para decisão
12/08/2019 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2019

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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