11/06/2025 15:50

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/04/2025 18:13

Expedição de Mandado (AD HOC)
09/04/2025 18:07

Recebidos os autos
09/04/2025 18:07

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
08/04/2025 11:24

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
07/04/2025 11:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/04/2025 18:31

Recebidos os autos
04/04/2025 18:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/04/2025 12:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2025 13:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/03/2025 19:06

OUTRAS DECISÕES
10/03/2025 12:17

Conclusos para decisão
10/03/2025 12:15

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA
05/03/2025 12:35

Recebidos os autos
05/03/2025 12:35

Juntada de REQUERIMENTO
05/03/2025 12:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2025 15:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
27/02/2025 13:48

Recebidos os autos
27/02/2025 13:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/02/2025 13:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2025 17:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/02/2025 17:18

Juntada de DOCUMENTO
24/02/2025 17:16

CONVERSÃO DE AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
19/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 5ª Vara Federal Criminal da SJGO Sede do Juízo: 5ª Vara, Seção Judiciária do Estado de Goiás, Rua 19, nº 244, 6º andar, Centro, Goiânia (GO), CEP 74.030-090, telefone nº (062)3226-1850 e fax nº (062)3226-1805, e-mail: [email protected].

EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 90 (noventa) dias PROCESSO:0030230-74.2016.4.01.3500 CLASSE:CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (287) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: PEDRO CARRILHO ARANTES RIOS Intimando: PEDRO CARRILHO ARANTES RIOS, solteiro, nascido em 12/12/1986, natural de Goianésia/GO, filho de Wanderlan Carrijo Arantes e Maria de Fátima Rios Arantes, CI n.º 5.024.632 SPTC/GO, CPF n.º *11.***.*64-74, atualmente encontrando-se em local incerto e não sabido.

FINALIDADE: INTIMÁ-LO da sentença penal condenatória proferida nos autos em referência, cuja parte dispositiva segue transcrita: “(...).

Ao lume dessas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na denúncia para CONDENAR o acusado PEDRO CARRILHO ARANTES RIOS nas sanções do artigo 313-A do Código Penal, c/c artigo 71 do mesmo diploma legal.

Deixo de condená-lo no pagamento de custas processuais, porque esta em juízo sob o pálio da assistência judiciária.

Tendo em vista o prejuízo suportado pela vítima, fixo o valor do mínimo indenizatório em R$4.329,19 (quatro mil, trezentos e vinte e nove reais e dezenove centavos}, atualizados em 21/01/2019 (fls.553/555).

DOSIMETRIA DAS PENAS. À luz dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria das penas. (...) Nesta perspectiva, tenho como suficiente e necessário à reprovação e prevenção a fixação da pena base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 76 (setenta e seis) dias-multa.

O acusado confessou os crimes, razão pela qual diminuo as penas para 02 (dois) anos e 09 (nove)meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa.

Aplico a continuidade delitiva, prevista no art. 71, à razão de 2/3, tendo em vista que incidira onze vezes no mesmo crime, fixando-as em definitivo no patamar de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 83 (oitenta e três) dias-multa, à razão de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, atualizado monetariamente quando da execução (art. 49, §§ l o e 2°, do Código Penal), tendo em vista tratar-se de servidor público, com rendimentos médios, se considerada a renda per capta do brasileiro.

O regime inicial de cumprimento será o semiaberto (art. 33, § 2°, "b", do Código Penal). (...). " (data e assinatura digital). (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal da 5ª Vara/GO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2016

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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