TRF1 - 1000720-39.2020.4.01.3603

1ª instância - 1ª Sinop

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Polo Ativo

Partes

IDIONE DE FATIMA BAGESTAN

CPF *70.***.*34-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0801-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2023 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1000720-39.2020.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IDIONE DE FATIMA BAGESTAN Advogado do(a) AUTOR: KEOMAR GONCALVES - MT15113/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

    Preliminarmente, apesar do pedido de complementação da perícia (ID 1535925360), não entendo ser necessária, pois verifica-se que a perita respondeu quesitos suficientes para a elucidação do caso.

    O que a parte autora pretende é obter um laudo favorável para subsidiar seu pedido, não sendo motivo suficiente para realização de nova perícia, razão pela qual o indefiro.

    Os principais nortes para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente encontram-se encartados no art. 42 da Lei 8.213/91, cujo teor reproduzo: Art. 42.

    A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

    Quanto ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, suas condições para deferimento estão elencadas no art. 59 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 59.

    O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

    Parágrafo único.

    Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

    O laudo pericial (ID 1359225253), cuja avaliação foi feita em 26/07/2022, atestou que a parte autora, 45 anos de idade, ensino fundamental incompleto, trabalhou como doméstica, referiu acidente de trânsito em 21/06/2016, apresentando fratura dos ossos da perna direita.

    Realizada cirurgia de redução da tíbia e osteossíntese metálica, evoluindo para consolidação.

    Não foi realizada cirurgia de fíbula, permanecendo com fratura completa e cavalgamento ósseo.

    Apresenta obesidade importante, grau 3.

    Apresenta edema de perna direita.

    Foi encaminhada para consulta com vascular.

    Joelho direito com boa amplitude dos movimentos e sem instabilidade.

    Existe deformidade de partes moles-estetico.

    Realizou exame de ressonância magnética que comprova alterações que não justificam as queixas apresentadas (relato do ortopedista assistente da autora).

    A perita considerou a parte autora sem incapacidade para o labor, no momento.

    Afirmou que houve período de incapacidade de junho de 2016 a julho de 2017, porém não era segurada.

    De outra senda, a parte autora não juntou nenhum exame complementar, relatório médico, alegação ou documento contundente para comprovar a alegada incapacidade, e, dessa forma, ilidir a conclusão médico pericial.

    Incabível a concessão de benefício por incapacidade, pois ausente o requisito mais elementar do benefício: a incapacidade para o trabalho.

    Ante o exposto, não sendo constatada incapacidade laborativa ou limitações funcionais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

    Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50).

    Sem honorários nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Datado e assinado eletronicamente.

    ANDRE PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

  • 18/02/2023 01:01

    Decorrido prazo de IDIONE DE FATIMA BAGESTAN em 17/02/2023 23:59.

  • 03/02/2023 12:10

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2023 12:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/02/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 08:12

    Decorrido prazo de IDIONE DE FATIMA BAGESTAN em 10/11/2022 23:59.

  • 28/10/2022 10:00

    Juntada de contestação

  • 24/10/2022 16:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/10/2022 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2022 16:14

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2022 15:11

    Juntada de laudo pericial

  • 23/06/2022 02:14

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/06/2022 23:59.

  • 23/06/2022 02:14

    Decorrido prazo de IDIONE DE FATIMA BAGESTAN em 22/06/2022 23:59.

  • 09/06/2022 23:06

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/06/2022 23:06

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 23:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/06/2022 23:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 18:02

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2022 03:48

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/03/2022 23:59.

  • 09/03/2022 00:52

    Decorrido prazo de IDIONE DE FATIMA BAGESTAN em 08/03/2022 23:59.

  • 23/02/2022 12:25

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/02/2022 12:25

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 12:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/02/2022 12:25

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 11/02/2022 10:34

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 10:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/02/2022 10:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/12/2021 01:56

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/12/2021 23:59.

  • 11/12/2021 01:32

    Decorrido prazo de IDIONE DE FATIMA BAGESTAN em 10/12/2021 23:59.

  • 25/11/2021 11:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/11/2021 11:33

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 11:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/11/2021 11:33

    Outras Decisões

  • 03/11/2021 15:20

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 08:05

    Decorrido prazo de IDIONE DE FATIMA BAGESTAN em 07/06/2021 23:59.

  • 08/06/2021 02:33

    Decorrido prazo de IDIONE DE FATIMA BAGESTAN em 07/06/2021 23:59.

  • 01/06/2021 21:26

    Juntada de embargos de declaração

  • 28/05/2021 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2021 16:55

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/05/2021 16:55

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 16:55

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/05/2021 16:55

    Outras Decisões

  • 08/02/2021 14:43

    Conclusos para julgamento

  • 04/12/2020 10:10

    Juntada de impugnação

  • 04/12/2020 10:08

    Juntada de impugnação

  • 02/12/2020 05:09

    Decorrido prazo de IDIONE DE FATIMA BAGESTAN em 01/12/2020 23:59:59.

  • 03/11/2020 17:17

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/10/2020 22:25

    Juntada de Contestação

  • 08/10/2020 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2020 17:10

    Juntada de Certidão.

  • 14/09/2020 22:01

    Juntada de laudo pericial

  • 30/08/2020 14:53

    Decorrido prazo de IDIONE DE FATIMA BAGESTAN em 18/08/2020 23:59:59.

  • 10/08/2020 22:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2020 18:00

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 10/08/2020 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2020 16:28

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2020 01:26

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 27/04/2020 01:26

    Outras Decisões

  • 25/03/2020 20:00

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2020 13:58

    Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT

  • 18/02/2020 13:58

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 16/02/2020 18:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/02/2020 18:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2020

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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