09/01/2025 15:54

Arquivado Definitivamente
02/06/2024 16:01

Decorrido prazo de GONCALINA MARIA DE CAMPOS em 29/05/2024 23:59.
30/04/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 13:52

Juntada de Certidão
29/01/2024 21:42

Juntada de petição intercorrente
16/01/2024 15:39

Juntada de Certidão
16/01/2024 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/11/2023 23:59.
09/11/2023 12:45

Juntada de manifestação
18/10/2023 01:18

Decorrido prazo de GONCALINA MARIA DE CAMPOS em 17/10/2023 23:59.
17/10/2023 17:28

Decorrido prazo de GONCALINA MARIA DE CAMPOS em 16/10/2023 23:59.
06/10/2023 00:08

Decorrido prazo de GERENCIA EXEUTIVA INSS SINOP-MT em 05/10/2023 23:59.
22/09/2023 08:10

Publicado Sentença Tipo A em 22/09/2023.
22/09/2023 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
21/09/2023 09:46

Expedição de Intimação.
21/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003942-10.2023.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GONCALINA MARIA DE CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANGELA RAQUEL DA SILVA LOPES - MT31960/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Tipo A 1 – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por GONÇALINA MARIA DE CAMPOS contra o GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SINOP/MT visando à análise do requerimento 662657449.

O autor alega, em síntese, que a Administração ultrapassou o prazo previsto em lei para análise do pedido, de modo que a omissão configuraria ato ilegal.

O INSS manifestou-se no evento 1742547578 requerendo seu ingresso no feito.

A autoridade coatora prestou informações no evento 1743611059 no sentido de que o benefício foi indeferido.

O Ministério Público Federal manifestou-se extinção do mandado de segurança, com fundamento na manifestação da autoridade coatora (1777405576) Por fim, vieram conclusos os autos. É o relatório.

Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, não visualizo perda do objeto desta ação.

Conquanto a autoridade coatora alegue que já analisou e indeferiu o pedido administrativo, estes consta como pendente de análise nos seus sistemas, como demonstrado pela impetrante no evento 1799952182.

Importante salientar que é desnecessária a intimação do INSS a respeito do referido documento, pois este é de conhecimento da autarquia, uma vez que foi retirado de seus sistemas.

O indeferimento não existe, portanto, no processo administrativo, razão pela qual ainda está presente a mora administrativa alegada na inicial.

Importante Passo, por conseguinte, ao exame do mérito.

A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Art. 48.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

As disposições legais acima têm como fundamento as garantias constitucionais insculpidas no art. 5º, incisos LIV e LXXVIII, da CF/88, do devido processo legal e da duração razoável do processo.

Este, corolário daquele, não significa a garantia de um processo rápido, mas de um processo, seja administrativo ou judicial, sem dilações indevidas.

Sendo assim, é possível que os prazos processuais possam ser prorrogados, desde que haja uma justificativa razoável, por exemplo, quando a complexidade do assunto o exigir.

Nesse passo, a inércia da Administração em apreciar a documentação apresentada e o pedido de levantamento da suspensão no processo administrativo sem justificativa plausível, viola, em tese, o direito fundamental supramencionado.

Saliente-se que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 631240/MG, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que, não havendo resposta no prazo de quarenta e cinco dias, fica caracterizada a ameaça ao direito, cabendo, portanto, o ingresso no Poder Judiciário.

Além disso, em 05/02/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a homologação de acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152.

A decisão de homologação havia sido dada pelo Relator Ministro Alexandre de Morais em 09/12/2020.

O acordo em questão prevê prazos máximos para análise dos requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais, tendo em conta a peculiaridade de cada benefício (necessidade de perícia etc.).

Em síntese, estabeleceram-se os seguintes prazos para conclusão de análise dos requerimentos, após o encerramento da instrução: Benefícios assistenciais ao idoso e à pessoa com deficiência; e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias; Pensão por morte, auxílio-reclusão e auxílio-acidente: 60 dias; Auxílio-doença (comum e acidentário) e aposentadoria por invalidez (comum e acidentária): 45 dias; Salário-maternidade: 30 dias.

Para os benefícios assistenciais à pessoa com deficiência e por incapacidade, considera-se que a instrução está encerrada após a realização das perícias, as quais devem ser realizadas em até 45 dias após o requerimento.

Este prazo pode ser estendido para até 90 dias nas localidades consideradas de difícil provimento para peritos médicos federais.

Importante destacar que os benefícios previdenciários têm natureza alimentar, não podendo o segurado ficar à espera da análise e implantação por tempo excessivo, sob pena de se comprometer sua subsistência.

No caso vertente, o requerimento administrativo foi formulado em 19/06/2023 perante a Agência de Previdência Social de Alta Floresta -MT (1712256485), ao passo que a perícia foi designada presencialmente para 13/11/2023 na Agência de Previdência Social de Cuiabá -MT, aproximadamente cinco meses após o requerimento administrativo, ultrapassando o prazo de noventa dias definido pelo STF.

No caso vertente, o pedido de protocolo 662657449 foi registrado em 28/04/2023 e está pendente de análise desde 02/06/2023.

Na data desta sentença, percebe-se que já se passaram mais de noventa dias desde a última movimentação do processo administrativo sem notícia de impulsionamento, de acordo com a nova consulta juntada pela impetrante no evento 1799952182, o que demonstra terem sido ultrapassados os prazos fixados pelo STF, impondo-se a procedência a demanda. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora conclua a análise do requerimento 662657449 .

Tendo em vista a verossimilhança extraída da fundamentação acima, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que o GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SINOP/MT conclua a análise do requerimento 662657449 no prazo de dez dias.

Intime-se com urgência.

Sem honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei n.° 12.016/09.

Sem custas pelo INSS, considerando a isenção prevista no artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
20/09/2023 17:28

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2023 17:28

Juntada de Certidão
20/09/2023 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2023 17:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/09/2023 17:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/09/2023 17:28

Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2023 17:28

Concedida a Segurança a GONCALINA MARIA DE CAMPOS - CPF: *76.***.*85-15 (IMPETRANTE)
20/09/2023 17:28

Julgado procedente o pedido
06/09/2023 17:19

Juntada de manifestação
30/08/2023 15:44

Conclusos para julgamento
24/08/2023 17:07

Juntada de parecer
24/08/2023 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 01:10

Decorrido prazo de GERENCIA EXEUTIVA INSS SINOP-MT em 17/08/2023 23:59.
11/08/2023 01:12

Decorrido prazo de GONCALINA MARIA DE CAMPOS em 10/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:10

Decorrido prazo de GONCALINA MARIA DE CAMPOS em 09/08/2023 23:59.
03/08/2023 13:59

Juntada de Informações prestadas
03/08/2023 00:21

Juntada de petição intercorrente
02/08/2023 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2023 17:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/07/2023 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2023 12:30

Expedição de Mandado.
27/07/2023 02:09

Publicado Decisão em 27/07/2023.
27/07/2023 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1003942-10.2023.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GONCALINA MARIA DE CAMPOS Advogado do(a) IMPETRANTE: ANGELA RAQUEL DA SILVA LOPES - MT31960/O IMPETRADO: GERENCIA EXEUTIVA INSS SINOP-MT, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifico que o sistema processual identificou processos sujeitos à análise de prevenção.

Cabe acrescentar, ainda, que é comum a não localização, pelo sistema, de todos os processos com distribuição por dependência obrigatória, os quais vêm ao conhecimento do juízo somente após a manifestação das partes.

Desse modo, visando racionalizar o trabalho de análise de prevenção e precipuamente garantir o exercício do direito ao contraditório estampado no artigo 10 do Código de Processo Civil , entendo por bem ouvir as partes antes de decidir.

No que respeita ao pedido de tutela provisória, a concessão de tutela de urgência independente da oitiva da parte contrária é medida excepcional, já que significa postergação do princípio do contraditório.

Apenas é cabível quando o perigo da demora for manifesto, nas hipóteses em que a aplicação do contraditório tradicional implicaria risco de perecimento de direito ou de ineficácia da medida pleiteada.

No presente caso, não vislumbro urgência dessa natureza, razão pela qual postergo a apreciação do pedido de tutela urgência para depois do prazo de apresentação da contestação.

Notifiquem-se a autoridade impetrada e a procuradoria federal respectiva, devendo os réus, no prazo para resposta, informar o juízo sobre a existência de eventuais ações que importem deslocamento de competência, nos termos da fundamentação acima.

Em seguida, ao Ministério Público, pelo prazo de dez dias, por força da Lei 12.016/2009.

Intime-se a parte autora para manifestar-se em dez dias sobre o mesmo ponto.

Após a apresentação da defesa e manifestação da parte autora, façam-se os autos conclusos, com urgência, para análise do pedido de tutela de urgência.

Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
25/07/2023 14:57

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2023 14:57

Juntada de Certidão
25/07/2023 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2023 14:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2023 14:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2023 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2023 14:36

Conclusos para decisão
12/07/2023 17:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
12/07/2023 17:41

Juntada de Informação de Prevenção
12/07/2023 16:24

Recebido pelo Distribuidor
12/07/2023 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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